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EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não...

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL. DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. Delimitado pelo eg. TRT que a reclamada descumpriu norma coletiva que estabeleceu a homologação pelo sindicato como condição de validade para a redução salarial decorrente de diminuição de carga horária de professor, não há que se falar em ofensa ao

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte se limita a afirmar que teria havido negativa de prestação jurisdicional, sem demonstrar de maneira específica e objetiva qual foi a omissão, a contradição ou a obscuridade no acórdão do TRT e qual foi o prejuízo processual daí resultante; enfim, sem fazer o confronto...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. 1. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO EXPRESSAMENTE A...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO RECONHECIDA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL PROTOCOLADA VIA E-DOC SEM AUTENTICAÇÃO DO CARTÓRIO. UTILIZAÇÃO DA GUIA SEFIP. POSSIBILIDADE. A Instrução Normativa nº 26, I e II, desta Corte estabelece ao empregador a faculdade de utilizar-se da GFIP emitida eletronicamente, para fins de depósito recursal, e cujo cabeçalho ostenta o...

MULTA ART. 467 DA CLT. Nos casos em que há rescisão do contrato de trabalho e controvérsia acerca do montante das verbas resilitórias, o empregador fica obrigado a pagar ao trabalhador a parte incontroversa destas verbas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de multa de 50% sobre o valor total das verbas devidas.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. A desídia caracteriza-se pela prática habitual de atos que infringem o bom andamento das tarefas a serem executadas (tais como a impontualidade, faltas ao serviço, imperfeições na execução do trabalho, abandono do local de trabalho durante a sua jornada, etc). Constatada referida situação, tem-se por concretizada a hipótese insculpida na alínea “e”

RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A suspensão contratual prevista no artigo 475 da CLT, diz respeito, tão somente, ao cumprimento de obrigações relativas à prestação de serviço e ao pagamento dos salários. As obrigações acessórias ao contrato de trabalho permanecem inalteradas; como é o caso da manutenção do plano de saúde, pois já...

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O empregado público regido pela CLT pode ser dispensado sem justa causa, nos termos do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República, uma vez que, quando o Estado, contrata empregados sob a égide da CLT, equipara-se aos empregadores privados, sujeitando-se às mesmas condições que são exigidas destes. Recurso de Revista...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. 1. Nos termos da Súmula388do TST a " Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. Homologação da rescisão do contrato de trabalho após o prazo legal para pagamento das rescisórias. Adoção da Súmula 59 deste Tribunal: É indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o valor líquido devido pela extinção do contrato de trabalho for disponibilizado ao empregado por meio de depósito em conta-corrente

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.767/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. FGTS. DEPÓSITOS. PARCELAMENTO. Falta de prequestionamento. Violação de dispositivos de lei não configurada. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA. ART. 477 DA CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de que não se conhece.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ESTÁVEL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada aparente ofensa ao art. 500 da CLT, merece provimento o agravo, para exame do...

RECURSO DE REVISTA DA PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. (SEGUNDA RECLAMADA). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional quando o eg. TRT, respaldado nos elementos de prova dos autos, conclui, com a exposição dos motivos de seu convencimento, pela terceirização ilícita, comprovação do trabalho em sobrejornada sem a respectiva contraprestação,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DA LEI N.º 13.015/2014. CUMPRIMENTO. Evidenciado nos autos o cumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT, superado o óbice apontado para denegar seguimento ao Recurso de Revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial

RECURSO DE REVISTA - 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o atraso na homologação da rescisão não dá ensejo à aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Entretanto, não constam no acórdão recorrido as datas da rescisão do contrato de trabalho, do pagamento das verbas rescisórias e da homologação do termo de rescisão contratual, a fim de se...

RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE PELO EMPREGADO. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. Comprovados os fatos denunciados pelo empregador, alusivos à prática de ato de improbidade pelo empregado, os quais foram apurados mediante regular instauração de sindicância e inquérito policial, tem-se por caracterizada a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que...

EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Hipótese em que se configura legítima a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, nos termos do art. 482, alínea "e", da CLT, pois o exame da prova permite observar a reiteração da conduta faltosa da reclamante, a existência de alerta quanto às consequências da reincidência e a aplicação de penalidades de advertência e suspensão antes da dispensa.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Dá-se provimento a agravo de instrumento, ante possível divergência jurisprudencial, para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 736/2000 deste Tribunal.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. A dispensa dada pelo empregador do cumprimento do aviso prévio pelo empregado não obsta o desconto do salário do período por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Inteligência do § 2º do art. 487 da CLT. Provimento negado.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No presente caso, as parcelas objeto da condenação foram devidamente discriminadas. Isso basta para o cumprimento da norma inserta no artigo 832, § 3º, da CLT. A natureza jurídica de cada verba é prevista em lei. Assim, não é necessário que o Juiz a mencione expressamente. Por outro lado, o pedido de aplicação do...