rescisão do contrato de trabalho clt

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observa-se que o Regional expressamente se manifestou sobre os temas, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT . Na sistemática do processo do trabalho introduzida pela Lei 13.015/2014, não basta a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o...

EMENTA REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O ônus da comprovação do motivo para despedida por justa causa é do empregador, devendo este demonstrar a gravidade dos fatos que ensejaram a despedida e o enquadramento legal, em razão das consequências que esta modalidade de extinção contratual acarreta na vida profissional do trabalhador. Somente quando demonstrada a existência de ato faltoso...

RECURSO DAS RECLAMADAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388/TST. APLICABILIDADE. Tornam-se inaplicáveis as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, conforme Súmula 388, do C. TST, pois embora a falência das reclamadas tenha sido decretada em 03/05/2018, foi estabelecido o seu termo legal...

RECURSO DA RECLAMADA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DA RETROATIVIDADE DO TERMO LEGAL. SÚMULA 388/TST. APLICABILIDADE. Tornam-se inaplicáveis as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, conforme Súmula 388 do C. TST, pois, embora a falência da reclamada tenha sido decretada em 03/05/2018, foi...

RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA DE TAXA PARA ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES DE CONTRATOS. O estabelecimento de taxa para a assistência do sindicato da categoria na rescisão do contrato de trabalho afronta o art. 477, § 7º, da CLT, porque restringe um benefício assegurado pela lei de maneira não condicionada, tanto para empregados como para empregadores, e cria exigência não prevista em lei,...

EMENTA: MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM EFEITO RETROATIVO. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS. 1. Na hipótese, o contrato de trabalho entre as partes encerrou em 23/04/2018, sendo a falência decretada em 03/05/2018. Entretanto, tal decisão determinou que seus efeitos retroagissem 90 dias da data do pedido...

EMENTA REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . O ônus da comprovação do motivo para despedida por justa causa é do empregador, devendo este demonstrar a gravidade dos fatos que ensejaram a despedida e o enquadramento legal, em razão das consequências que esta modalidade de extinção contratual acarreta na vida profissional do trabalhador. Somente quando demonstrada a existência de ato faltoso...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBI

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO LEGAL FIXADO RETROATIVAMENTE. SÚMULA 388 DO TST. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o Regional considerou ser devida a multa do art.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CITAÇÃO IRREGULAR. Procedida a notificação da Reclamada, via postal, em endereço constante do TRCT, não há irregularidade

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Conforme se verifica no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o obreiro foi demitido, em 22/11/2011; e, consoante o comprovante de depósito bancário, recebeu as verbas rescisórias, em 29/11/2011, portanto, dentro do prazo legal. O cabimento da multa, em comento, pressupõe o fato...

EMENTA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% DO FGTS EXTEMPORÂNEO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. A multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS possui natureza rescisória, porque vinculada à extinção do contrato de trabalho, em que pese não constar expressamente do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Desta forma, o seu pagamento após o prazo concedido no art. 477, § 6º,

EMENTA INVALIDADE DA RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO PERANTE JUIZ DE PAZ. NÃO PAGAMENTO DAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que a reclamada não observa a ordem preferencial elencada no artigo 477, §§1º e 3º, da CLT, para realizar a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não sendo, portanto, tal documento hábil para comprovar o pagamento efetivo das parcelas nele...

RECURSO DE REVISTA. IAMSPE. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DENOMINADO -SEXTA-PARTE- PREVISTO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. A decisão da Corte Regional não negou vigência ao art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que manda calcular a vantagem denominada -sexta-parte- sobre os vencimentos do servidor. Apenas negou alguns...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO NORMATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento (Medida Cautelar na Recl. nº 6275/SP), no sentido da impossibilidade de estabelecimento, pelo Judiciário, de base de cálculo diversa do mínimo legal para o adicional de insalubridade. A interpretação desse julgado que se firmou no âmbi

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. Levando-se em consideração a imediatidade e o livre convencimento do juiz, bem como que o julgado aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus probatório em consonância com os elementos de convicção, entendo não merecer reforma a decisão de 1º grau, vez que a prova testemunhal revelou a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nos termos do artigo 896, §9°, da CLT, o recurso de revista em processo de rito sumaríssimo está adstrito à violação

EMENTA: MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM EFEITO RETROATIVO. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS. 1. Na hipótese, o contrato de trabalho entre as partes encerrou em 23/04/2018, sendo a falência decretada em 03/05/2018. Entretanto, tal decisão determinou que seus efeitos retroagissem 90 dias da data do pedido...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT deve ser feito no prazo previsto no art. 477 da CLT, ainda que a homologação da rescisão do contrato de trabalho tenha ocorrido em momento posterior. Indevida a multa quando a empresa comprova que depositou os valores devidos no prazo legal. Aplicação do entendimento da Súmula 59 deste...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. A quitação, no âmbito das relações de trabalho, é sempre relativa e alcança apenas os valores e as parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposição contida nos parágrafos 1º e 2º do artigo 477 da CLT. Assim, transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. A quitação, no âmbito das relações de trabalho, é sempre relativa e alcança apenas os valores e as parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposição contida nos parágrafos 1º e 2º do artigo 477 da CLT. Assim, transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a...