rescisão do contrato de trabalho clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132700-26.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA À TESTEMUNHA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CADASTRAMENTO PIS/RAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... CONTRADITA À TESTEMUNHA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CADASTRAMENTO PIS/RAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-391-42.2010.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AJUDA/TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÕES. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas...
... DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-21.2007.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... A renúncia aos direitos trabalhistas, após a cessação do contrato de trabalho, continua, em princípio, vedada, uma vez que seu caráter ... artigo 477 da CLT estabeleceram que os recibos de quitação de rescisão do contrato de trabalho só serão válidos quando feitos com a ...
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Acórdãos nº AIRR-220/2012-0092-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Constatada violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO...
... HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220-87.2012.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Constatada violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA...
... 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Constatada violação do art ... -
Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... a rescisão do contrato de trabalho de empregado público, por justa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001607-84.2016.5.06.0005), 05-10-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROVIMENTO. Conforme disposição contida no art. 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o art. 134 da CLT (ou não concedidas), deverão ser pagas em dobro quando da rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 146). No caso, não havendo demonstração de que o
... CLT (ou não concedidas), deverão ser pagas em dobro quando da rescisão" do contrato de trabalho (CLT, art. 146). No caso, não havendo demonstraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1602-27.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FORA DO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT - AUSÊNCIA DE ELEMENTO FÁTICO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DATA DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho deve ocorrer até dez dias após a dispensa obreira. 2.
... 477, § 8º, DA CLT ... - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FORA DO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57600-50.2012.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001427-37.2016.5.06.0371), 16-02-2017
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Recurso ordinário obreiro a que se dá...
... 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-626-42.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... I)MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FORA DO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2183-26.2011.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. GORJETAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... CARGO DE CONFIANÇA. GORJETAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTA CAUSA. FALTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001682-93.2016.5.06.0015), 26-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa de que trata o art. 477 da CLT não se aplica em caso de homologação tardia da rescisão contratual, apenas na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias. Recurso provido, no ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APURAÇÃO...
... MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa de que trata o art. 477 da CLT não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000267-57.2015.5.06.0000), 23-02-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal.
... 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1403-14.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBEMPREITADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, o seguimento do apelo...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBEMPREITADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000805-75.2015.5.06.0311), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. FÉRIAS EM DOBRO. PROVIMENTO. Conforme disposição contida no art. 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o art. 134 da CLT (ou não concedidas), deverão ser pagas em dobro quando da rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 146). No caso, não havendo demonstração de que a trabalhadora...
... CLT (ou não concedidas), deverão ser pagas em dobro quando da rescisão" do contrato de trabalho (CLT, art. 146). No caso, não havendo demonstraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3196600-58.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GAFOR LTDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
... RECURSO DE REVISTA. GAFOR LTDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. IMPOSTO DE RENDA. BASE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-704-15.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43000-42.2009.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112-14.2011.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 2. DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-38.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000524-44.2013.5.06.0003 (00961-2009-006-06-00-6)), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Aos depósitos de FGTS é aplicável a prescrição trintenária, consoante já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em entendimento consubstanciado na Súmula n.º 362. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Conforme disposição contida no artigo 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o artigo 134 da CLT (ou não...
... ), dever ã o ser pagas em dobro quando da rescis ã o do contrato de trabalho (CLT, art. 146). No mesmo sentido, a S ú mula n ° 81 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-403-28.2012.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DESPACHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-73.2012.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-739-46.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Nulidade. Rescisão do Contrato de Trabalho. Verbas Rescisórias. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Nulidade. Rescisão do Contrato de Trabalho. Verbas Rescisórias. Multa do Artigo 477 da CLT ...