rescisão do contrato de trabalho clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-971-06.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - ENQUADRAMENTO ... - CLASSIFICAÇÃO. HORAS EXTRAS - INSTRUMENTOS NORMATIVOS. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-419-32.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do artigo 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias, e não a homologação...
... MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. O artigo 477, § 6º, da ... apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do ... -
Acórdão Nº 0020790-05.2020.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2312100-46.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. O abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1....
... horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 415 da ... MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL NO PRAZO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos ... -
Acórdão Nº 0020201-10.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO . O atraso contumaz no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO ... -
Acórdãos nº AIRR-642/2011-0084-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RESCISÃO DO ... CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-82.2012.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que preclusa a matéria tida por não analisada, nos termos do disposto na Súmula nº 297, II, deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. DESVIO DE FUNÇÃO. PRECEPTOR QUE LECIONA. APLICAÇÃO DE PROVAS E EXPLANAÇÃO TEÓRICA. De acordo com o quadro fático delineado pela eg....
... MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata nas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000890-28.2019.5.06.0018), 12-05-2021
DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho foi acostado aos autos se encontra com a assinatura do autor, mas sem constar nenhuma data. Em que pese os argumentos da petição inicial, as demandadas não apresentaram o comprovante de pagamento das verbas rescisórias. Recurso improvido.
... O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho foi acostado aos autos se encontra com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001218-23.2012.5.06.0011 (00215-2009-006-06-00-2)), 07-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEVIDA. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade da terminação do liame, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data em que comparece à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas decorrentes da extinção contratual, sob pena de pagá-las acrescidas...
... MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEVIDA. Ocorrendo a rescis ã o do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade da termina ç ã o do liame, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000537-22.2013.5.06.0010), 28-04-2016
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento...
... HOMOLOGA Ç Ã O TARDIA DO TERMO DE RESCIS Ã O DO CONTRATO DE TRABALHO. N Ã O CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8 º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001250-40.2012.5.06.0007 (01027-2009-102-06-00-4)), 06-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Aos depósitos de FGTS é aplicável a prescrição trintenária, consoante já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em entendimento consubstanciado na Súmula n.º 362. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Conforme disposição contida no artigo 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o artigo 134 da CLT (ou não...
... ), dever ã o ser pagas em dobro quando da rescis ã o do contrato de trabalho (CLT, art. 146). No mesmo sentido, a S ú mula n ° 81 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-58.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EM DATA POSTERIOR. A submissão da rescisão do contrato de trabalho à assistência sindical após o prazo definido pelo art. 477, § 6º da CLT, quando o pagamento das verbas decorrentes da despedida foi efetivado tempestivamente, afasta a mora autorizadora de sanção pecuniária prevista no § 8º...
... rescisão do contrato de trabalho à assistência sindical após o prazo definido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000626-60.2018.5.06.0401), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. A dispensa dada pelo empregador do cumprimento do aviso prévio pelo empregado não obsta o desconto do salário do período por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Inteligência do § 2º do art. 487 da CLT.
... não obsta o desconto do salário do período por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Inteligência do § 2º do art. 487 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-69.2004.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual determinada, em relação à indenização por danos morais, a incidência de juros de mora desde a data da rescisão do contrato de trabalho. Violação do art. 883 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art.
... por danos morais, a incidência de juros de mora desde a data da rescisão do contrato de trabalho. Violação do art. 883 da CLT, a ensejar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-636-42.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Deve ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público quando evidenciado que não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas e a ausência de...
... MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata nas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... c) no caso de rescisão contratual; ou ... d) necessidade de comprovação perante a Previdência ... a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato"; ou ... b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demiss\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3256-74.2012.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 467 DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Nos termos do art. 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Porém, no
... Nos termos do art. 467 da CLT, em caso de rescisão" do contrato de trabalho, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1157-24.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO E NA ENTREGA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO. O atraso na homologação e na entrega do Termo e Rescisão do Contrato de Trabalho, após o prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT, não ...
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Acórdão Nº 0021392-80.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 02-04-2020
EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. É indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o valor líquido devido pela extinção do contrato de trabalho é disponibilizado ao empregado por meio de depósito em conta bancária dentro do prazo previsto no § 6º do referido dispositivo legal, ainda que a assistência prevista no § 1º ocorra em...
... 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. É indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT ... -
Acórdão Nº 0069300-26.2009.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
EMENTA REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. No entendimento da Turma Julgadora, após a integração das horas extras nos repousos semanais remunerados, não há posterior integração nas demais rubricas, nos termos da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Recursos ordinários da segunda reclamada e da primeira ré providos, no aspecto. RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do art. 483 da CLT, a...
... RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do art. 483 da CLT, a motivação para a rescisão o contrato de trabalho deve estar consubstanciada em ato direto ou omissivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000434-55.2017.5.06.0016), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado nos autos o animus abandonandi, que corresponde à real e inequívoca intenção do trabalhador de não mais retornando ao exercício de suas atividades laborais, resta caracterizada a justa causa (art. 482, alínea "e", da CLT) para a rescisão do contrato de trabalho. Recurso ordinário improvido.
... 482, alínea "e", da CLT) para a rescisão do contrato de trabalho. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1321-72.2010.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS A SEREM QUITADAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO E NA ENTREGA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Quitadas todas as verbas rescisórias no prazo legal, o atraso na homologação e na entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, após o prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT, não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo...
... ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO E NA ENTREGA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Quitadas todas as verbas rescisórias no prazo legal, o atraso na homologação e na entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, após o prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208500-03.2009.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. O exame do acórdão regional revela que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito postulado - compromisso da ré, quanto ao pagamento de comissões - pois a prova ficou dividida nesse ponto. Diante desse quadro fático, não é possível constatar a alegada afronta aos artigos 422 e 427 do...
... HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O artigo 477, § 6º, da CLT fixa prazo para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26040-16.2007.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... O abandono de emprego, falta grave capitulada como motivo de rescisão do contrato de trabalho por justa causa (CLT, art. 482, "i"), requer a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000123-92.2020.5.06.0102), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. COBRADOR DE ÔNIBUS. MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. A comprovação cabal da conduta faltosa do trabalhador, ocupante da função de cobrador de ônibus, que, após receber o valor correspondente à tarifa do transporte coletivo, utiliza seu VEM para rotacionar a catraca; autoriza a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, na forma do...
... coletivo, utiliza seu VEM para rotacionar a catraca; autoriza a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, na forma do art. 482, alínea ...