rescisão do contrato de trabalho clt

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. COBRADOR DE ÔNIBUS. MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. A comprovação cabal da conduta faltosa do trabalhador, ocupante da função de cobrador de ônibus, que, após receber o valor correspondente à tarifa do transporte coletivo, utiliza seu VEM para rotacionar a catraca; autoriza a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, na forma do...

EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO §1º DO ART. 477 DA CLT. A homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho e do pedido de demissão, forte no art. 477, § 1º, da CLT é obrigatória, sob pena de nulidade do pedido de demissão formulado.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DOS VALORES CONSTANTES DO TRCT. Por imperativo legal, o efeito liberatório decorrente dos termos da Súmula nº 330 do TST deve ficar restrito, especificamente, aos respectivos valores descritos no termo de rescisão do contrato de trabalho. Nos moldes do art. 477, § 2º da CLT. Apesar da redação dada à Súmula nº 330, pelo Colendo TST,

I) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO JUDICIAL. Com a rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade da terminação do liame, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data em que comparece à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas decorrentes da extinção contratual, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, a...

EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO §1º DO ART. 477 DA CLT. A homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho e do pedido de demissão, forte no art. 477, § 1º da CLT, é obrigatória, sob pena de nulidade do pedido de demissão formulado.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NO PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, reconheceu que, na hipótese, ocorreu a dispensa sem justa causa, registrando que a reclamada não se desincumbiu do ônus de

EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA DECLARADA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 138 DESTE TRIBUNAL. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, no sentido de que é inaplicável a multa prevista no art. 477 da CLT na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, deve ser observada, por política judiciária, a súmula 138 deste...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. 2) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FRAUDE DE DOCUMENTO. Segundo consignou a Corte Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, restou evidenciado que a recorrente fraudou documento. Diante desse contexto, para se chegar a conclusão de que houve fraude do documento, seria necessário proceder ao exame das provas, em especial do documento e do...

FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do artigo 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias, e não a homologação da rescisão. Se a reclamada, ao...

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO . Não comprovada a prática de falta pelo empregador com gravidade suficiente a impedir a continuidade da relação de emprego, é incabível a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses

EMENTA: I. RECURSO DO RECLAMADO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa do artigo 477 da CLT em caso de homologação tardia, quando o pagamento foi efetuado a tempo, consoante tese prevalecente fixada no IUJ  nº 0000267-57.2015.5.06.000, cujo acórdão está assim ementado: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Recurso provido, no ponto.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º deste artigo é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Esta Corte vem firmando o entendimento de que o atraso na homologação do TRCT não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando pagas as verbas rescisórias no prazo legal. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. 1) ACÚMULO DE FUNÇÕES. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. 2) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO...

JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado não fará jus ao aviso-prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo (Enunciado nº 14 do TST). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Incidência imediatamente após o 5º dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, V E VI, DO C. TST. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão recorrido com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade da terminação do liame, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data em que comparece à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas decorrentes da extinção contratual, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, a teor do que preconiza o citado...

EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESPEDIDA INDIRETA. O atraso e/ou a falta do pagamento do recolhimento do FGTS do contrato de trabalho, bem como a conduta do empregador de pagar com atraso os salários do trabalhador caracterizam justa causa à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, nos termos do artigo 483, "d", da CLT.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º desse artigo é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das...