rescisão do contrato de trabalho clt
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 319-91.2015.5.10.0016) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO. Embora demonstrem o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, as agravantes não conseguem desconstituir os...
... RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001908-02.2014.5.06.0102), 05-05-2016
RECURSO PATRONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal, por meio de documento...
... 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1260-18.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA SALARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000240-12.2013.5.06.0011), 26-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROCESSO Nº 0000267-57.2015.5.06.0000 (IUJ). ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. I - A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o...
... HOMOLOGA Ç Ã O TARDIA DO TERMO DE RESCIS Ã O DO CONTRATO DE TRABALHO. N Ã O CABIMENTO. I - A multa estipulada no art. 477, § 8 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001291-68.2010.5.06.0171 (00526-1997-311-06-00-7)), 26-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROCESSO Nº 0000267-57.2015.5.06.0000 (IUJ). ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. I - A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o...
... 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. I - A multa estipulada no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010939-64.2013.5.06.0172), 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PARCELA CONSTANTE NO TRCT E DEPÓSITO EXISTENTE NOS AUTOS. INDEVIDO. Além de o próprio autor confessar, desde a exordial, que recebeu, meses depois da rescisão, e, portanto, fora do prazo previsto no art. 477 da CLT, o pagamento das verbas constantes no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT anexado aos autos, dentre elas, o...
... autor confessar, desde a exordial, que recebeu, meses depois da rescisão, e, portanto, fora do prazo previsto no art. 477 da CLT, o pagamento das erbas constantes no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT anexado aos autos, dentre elas, o aviso prévio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48500-73.2009.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000387-37.2015.5.06.0021), 21-08-2017
EMENTA: MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e o comprovante de depósito das respectivas verbas rescisórias, colacionados sob o ID1471043, revelam que foi extrapolado o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, porquanto a demissão ocorreu em 04/02/2015 e o crédito das parcelas devidas somente ocorreu em 07/04/2015. Recurso patronal a...
... 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e o comprovante de depósito das respectivas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001526-28.2013.5.06.0301), 08-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade da terminação do liame, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data em que comparece à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas decorrentes da extinção contratual, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinqüenta
... VERBAS CONTROVERSAS. Ocorrendo a rescis ã o do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade da termina ç ã o do liame, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100623-13.2019.5.01.0080)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO 1 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
... 1 – MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001426-75.2015.5.02.0502) 11-04-2018
... 384 DA CLT ... NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-77-45.2012.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... II - RECURSO DE REVISTA RECLAMADA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. Deixando a parte de consolidar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220500-14.2008.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 1. Consignado no acórdão regional que, -no primeiro semestre de 2009, o autor não estava designado para nenhuma turma- e que -não há provas convincentes da redução do número de alunos - ônus que cabia à reclamada por se tratar de fato obstativo do direito do autor.-. 2. Diante disso, e considerado o
... 1ª Turma GMHCS/oef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... 1. Consignado no ... , circunstância que, no caso dos autos, autoriza a rescisão do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, d e g, da CLT. Arestos inespecíficos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-45.2010.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame das razões recursais revela que a reclamada se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte "a quo" não ter sanado as omissões indicadas por ela nos embargos de declaração. Em nenhum momento, a parte especifica quais seriam essas omissões, tampouco...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento desta Corte Superior, ... -
Acórdão Nº 0021163-32.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ÓBITO DO TRABALHADOR. INDEVIDA. No caso de extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do empregado, não são aplicáveis os prazos para pagamento das parcelas rescisórias previstos no art. 477 da CLT, dispositivo que não elenca a hipótese de extinção do contrato por esse motivo.
... EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ÓBITO DO TRABALHADOR. INDEVIDA. No caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000805-77.2012.5.06.0021), 20-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A interpretação conjunta do artigo 477 e parágrafos, da CLT, autoriza concluir que o objetivo do legislador foi o de assegurar não só que o valor das verbas rescisórias fosse prontamente disponibilizado ao empregado dispensado, como também que lhe fossem garantidos os demais
... HOMOLOGA Ç Ã O TARDIA DO TERMO DE RESCIS Ã O DO CONTRATO DE TRABALHO. A interpreta ç ã o conjunta do artigo 477 e par á grafos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11-49.2010.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. O artigo 896, § 6º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, apenas quando demonstrada contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, pressuposto não configurado na hipótese vertente. Não...
... 5ª Turma EMP/sl/ebc RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. O artigo 896, § 6º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-90.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO - FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EFEITOS ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 906-29.2015.5.02.0019) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. Diante da incidência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... 6ª Turma ... GDCCAS /gal ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... JUSTA CAUSA. Diante da incidência do art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11653-32.2013.5.03.0164)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. " MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, visa compensar o prejuízo...
... 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO ... CONTRATO DE TRABALHO ... A multa do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000987-41.2018.5.06.0122), 15-05-2019
RECURSO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388/TST. APLICABILIDADE. Torna-se inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, conforme Súmula 388, do C. TST, pois muito embora a falência da reclamada tenha sido decretada em 03/05/2018, foi estabelecido o seu termo legal retroativo a 90 (noventa)...
... FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388/TST. APLICABILIDADE. Torna-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11770/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Segundo a Orientação Jurisprudencial 238 da SDI1, é aplicável a multa do art. 477 da CLT às pessoas jurídicas de direito público. Recurso de revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... MULTA DO ... ART. 477 DA CLT. Segundo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-927-46.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS ... - MULTA DOS ...
-
Acórdão Nº 0020437-18.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-08-2020
EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não...
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001201-03.2017.5.06.0143), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. A quitação das verbas rescisórias descritas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT foi comprovada dentro do prazo legal. O §6º do artigo 477, da CLT, ao qual remete o §8º (vigente à época dos fatos), trata dos prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de...
... A quitação das verbas rescisórias descritas no Termo de Rescisão" do Contrato de Trabalho - TRCT foi comprovada dentro do prazo legal. O §6\xC2" ...