rescisão do contrato de trabalho clt

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. A quitação das verbas rescisórias descritas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT foi comprovada dentro do prazo legal. O §6º do artigo 477, da CLT, ao qual remete o §8º (vigente à época dos fatos), trata dos prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO PERANTE -TRIBUNAL ARBITRAL-. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - Merece ser mantido incólume o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, pois subsistentes os seus fundamentos, arrimados em remansosa jurisprudência do Tribunal Superior do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS - DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada a alegada contrariedade à Súmula nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. Não se conhece do Recurso de Revista quando não alegada a ocorrência de conflito jurisprudencial, nem apontado como violado qualquer dispositivo legal ou constitucional (art. 896 da CLT). Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS - LABOR EM FERIADOS. PRECLUSÃO. Não se conhece do Recurso de Revista quando não julgados pelo...

MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. REVELIA. Havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Aplicação da Súmula 69, do C. TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Decisão regional proferida em consonância com os ditames da Súmula nº 330, I, do TST, notadamente por ter havido expressa ressalva, pelo reclamante, no termo de rescisão do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, aliado à Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE FRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE RECURSO. Conforme previsto no artigo 897-A da CLT, cabe acolher Embargos de Declaração os quais demonstram efetivo equívoco na apreciação de pressupostos extrínsecos de recurso. Irregularidade de representação não configurada, devendo-se prosseguir no exame do Recurso de Revista. Embargos de Declaração acolhidos, para prosseguir...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo patronal, quer pelas matérias em debate (horas extras - cargo de confiança, adicional de periculosidade, rescisão do contrato de trabalho e verbas rescisórias),

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO COMPROVADO. O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante formulou pedido de demissão, pois recebeu outra proposta de emprego. Da forma como restou consignada a decisão recorrida, não se verifica a apontada violação do art. 483 da CLT, pois o quadro fático delineado pelo eg. TRT conduz à conclusão de que foi a...

RECURSO DE REVISTA. APPA. REMESSA OBRIGATÓRIA - EX OFFICIO. INAPLICABILIDADE. É pacífico o entendimento dessa Corte no sentido de não se aplicar em favor da APPA os privilégios contidos no Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a remessa obrigatória. Não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Diante da demanda tal como formulada, não se apura circunstância na qual a APPA se apresente como manifestamente...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º deste artigo é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Demonstrada pela empregadora a existência de mau procedimento, tem-se por caracterizada a presença da justa causa invocada para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, prevista na alínea "b" do artigo 482 da CLT. Negado provimento ao recurso. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O art. 384 da...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. Demonstrado o reiterado descumprimento do dever de assiduidade no desempenho de suas obrigações funcionais, entende-se por caracterizada a presença de desídia por parte do empregado, circunstância que, por força da alínea "e" do artigo 482 da CLT, constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Negado...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DIÁRIA DE DEZ HORAS. INVALIDADE. Não tem validade o sistema de banco de horas, ainda que autorizado por norma coletiva, quando a reclamada não cumpre as disposições previstas no art. 59, § 2º, da CLT, permitindo, de forma habitual, o cumprimento de jornada superior a 10 (dez) horas diárias. Intacto, por conseguinte,

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DIÁRIA DE DEZ HORAS. INVALIDADE. Não tem validade o sistema de banco de horas, ainda que autorizado por norma coletiva, quando a reclamada não cumpre as disposições previstas no art. 59, § 2º, da CLT, permitindo, de forma habitual, o cumprimento de jornada superior a 10 (dez) horas diárias. Intacto, por conseguinte,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade; o primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal...

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Reza o artigo 467 da CLT que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, ao empregador incumbe o pagamento, à data da primeira audiência, da parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50% (cinquenta por cento). No caso dos autos, não existiu uma só verba que não estivesse submetida à intensa...

EMENTA REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O ônus da comprovação do motivo para despedida por justa causa é do empregador, devendo este demonstrar a gravidade dos fatos que ensejaram a despedida e o enquadramento legal, em razão das consequências que esta modalidade de extinção contratual acarreta na vida profissional do trabalhador. Somente quando demonstrada a existência de ato faltoso...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. O eg. TRT entendeu caracterizada a identidade de funções entre a reclamante e a paradigma indicada, na medida em que a autora provou que ambas desempenhavam as mesmas funções, com diferença de tempo de serviço na função inferior a 2 anos. Reconhecida, portanto, a existência da equiparação salarial...