rescisão do contrato de trabalho de empregada doméstica
7487 resultados para rescisão do contrato de trabalho de empregada doméstica
-
Das normas gerais de tutela do trabalho
... 5.889/73). O vínculo de natureza doméstica (art. 1º da Lei n. 5.859/72) também está ... Para os que entendem que há contrato de trabalho entre a empresa de trabalho ... º 7.855, de 24.10.1989) c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº ... da vontade individual da pessoa empregada interessada, tais como faltas devidas a doenças, ...
-
Coordenadores e autores
... , contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A ... e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal ... se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O ... (II) Rosemary é uma empregadora doméstica ... (III) O Instituto Sonhar é uma entidade ... 8.036/90 não prevê essa modalidade de rescisão como hipótese para movimentação da conta FGTS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000718-58.2020.5.06.0016), 27-01-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego havido entre as partes e condenar o demandado ao pagamento de aviso prévio indenizado e sua integração ao tempo de serviço (§1º do art. 487 Consolidado), das consequentes diferenças de férias + 1/3
... ordinário da reclamada para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego havido entre as ... contratual que para ele laborou como empregada doméstica (01.07.2016 a 20.07.2020) ... O ... -
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, ... trabalho e sustentar sua família. Em que pese Pablo ... 70 ... Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... 80 ... Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ... Isso porque, dado o aviso-prévio, a rescisão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-23.2017.5.06.0242), 30-11-2017
RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do referido diploma legal. Significa dizer que ao empregador doméstico pertence o ônus de...
... DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ... $ 1.164,00, a título de adiantamento de rescisão", cujo valor há de ser deduzido/compensado dos cr\xC3" ... dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da ... -
Sentença nº 1001609-82.2022.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... ré em 14/12/2020, na função de “Empregada Doméstica”, com última remuneração total nsal de R$ 1.659,00. Requereu a rescisão indireta e o pagamento dos títulos postulados na ... a necessária rescisão indireta do contrato de trabalho. Primeiro porque entre a admissão em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001234-65.2018.5.07.0034), 2019-04-02
... REGIS MACHADO BOTELHOEMENTAEMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS ... vínculo empregatício na condição de empregada doméstica, bem como as verbas rescisórias ... tese de defesa, reafirmando que manteve contrato de trabalho com o Sr. Carlos Roberto de Sousa da ... causa", requereu o reconhecimento da rescisão" indireta, em virtude do descumprimento das obriga\xC3" ...
-
Da remuneração
... , por exemplo), em virtude do contrato de trabalho ... 2) Gorjetas como parcela da ... o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... 2. In casu , a Reclamante era empregada do SERPRO desde 1979, contratada na função de ... 15) Empregada doméstica ...
-
Acórdão Nº 0021657-55.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. À empregada doméstica ... na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de ... II - termo de rescisão do contrato de trabalho; ... III - declaração ...
-
Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
... o qual estabelece o limite da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro ... mediante recibo, por ser aplicável ao contrato de emprego dos domésticos o comando insculpido ... Entendemos que, em se tratando de empregada doméstica, deve ser observada a regra constante ... durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001434-09.2017.5.07.0034), 2018-02-01
... /12; FGTS dos itens acima; FGTS de todo o contrato; Multa do §6º e §8º do artigo 477 da CLT ; ... doméstica , mediante salário mensal no valor de R$ 665,00 ... e sem justa causa se declare a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelas razões ... reclamante não foi, a qualquer tempo, empregada doméstica da promovida. No final de abril de ...
-
Acórdão Nº 0020088-11.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. CASEIRO. RESIDÊNCIA DE VERANEIO. Conjunto probatório constante nos autos que não corrobora o alegado vínculo de emprego, nos moldes previstos no art. 2º e 3º da CLT, acolhendo a tese da defesa quanto a ter sido contratada unicamente a esposa do reclamante como empregada doméstica, que passou a residir com sua família na propriedade da reclamada.
... unicamente a esposa do reclamante como empregada doméstica, que passou a residir com sua família ... de veraneio da demandada, por força de contrato de emprego doméstico formalizado com a sua ... Contudo, após a rescisão do contrato de trabalho em 21.05.2014, o ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... de qualquer verba decorrente do contrato de trabalho. Agravo de petição conhecido e ... MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. No caso dos autos, a parte ... DO ESTADO GRA VÍDICO PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA RESC ISÃO CONTRA TUAL. O ... EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ...
-
Acórdão, Processo nº 5002978-04.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-05-2022
... que não foi computado o vínculo de empregada doméstica anotado às fls. 10 da CTPS, ante a regularidade formal na data da rescisão e sem efetiva contribuição vertida ao RGPS ... Para comprovar o alegado trabalho urbano, a impetrante juntou as cópias de sua ... ções contemporâneas à rescisão do contrato de trabalho, com assinatura da empregadora, que ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... íses da Europa e da América se deram ao trabalho de legislar sobre essa matéria ... Desde ... de imóveis; b) pode ser feita ou por contrato no qual os coproprietários submetem suas partes ... do uso de elevador social por empregada doméstica, malgrado nalguns casos embaraçantes, ... nem o ato administrativo que implicou a rescisão ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002581-35.2017.5.02.0473)
RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade...
... - ESTABILIDADE GESTANTE – CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO – LEI Nº 6.019/1974 ... garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ... a rescisão no seu término ... Isto porque a ... temporária), empregada doméstica e trabalhadora avulsa, independentemente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000306-82.2019.5.06.0010), 19-05-2021
RECURSO DA OBREIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Na hipótese, a Obreira não conseguiu demonstrar o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito praticado pela Ré e o dano perpetrado à sua dignidade, sucumbindo ao encargo processual que detinha, a...
... implícita quitação plena e total do contrato baseado em TRCT sem acordo assinado entre as ... causal entre o acidente o trabalho da Empregada. Aduz que a Empregadora expediu a CAT e que ... , pois, após reconhecer a validade da rescisão contratual acordada e homologada pelo órgão ... no exercício da função de Empregada Doméstica, como se pode extrair das informações emitidas ... -
2019.3 - XXX Exame de ordem
... (A) A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o ... a única capaz de atender ao objeto do contrato, e adotou a sequência de fases previstas na lei ... descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao ... (II) Rosemary é uma empregadora doméstica ... (III) O Instituto Sonhar é uma entidade ... 8.036/90 não prevê essa modalidade de rescisão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000819-51.2019.5.07.0033), 2020-05-22
... Rescisão de Contrato de Trabalho de fl. 132/133, AO PASSO ... ção trabalhista formulados pela empregada contra a empregadora " ... A reclamante ... que a empregada trabalhou como doméstica entre 02 de Mario de 2018 a 28 de março de 2019, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000541-40.2016.5.06.0144), 08-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. Conforme o art. 1º, caput, da LC n.º 150/2015, para que seja considerada como de emprego doméstico a relação de trabalho, é necessário que a reclamante tenha prestado serviços com subordinação, pessoalidade, continuidade, onerosidade, e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou família, no respectivo âmbito...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015 ... , em que a reclamante fez menção a um contrato de trabalho, manteve vínculo empregatício com ... pagamento dos salários e parcelas da rescisão. Há, ainda, mesmo que de forma tímida, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000819-51.2019.5.07.0033), 2020-09-18
... Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias ... as suas atividades laborais como empregada doméstica, sendo demitida por justa causa ...
-
Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... não influi na capacidade de celebrar contrato de trabalho (458) , tanto que reduziu o número ... , no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Estabelece o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-85.2017.5.06.0013), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MORTE DA EMPREGADA. HERDEIROS COLATERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No caso dos autos, a pertinência subjetiva dos herdeiros colaterais não pode ser negada, ainda que não tenha sido formalizado o inventário. A ordem de vocação hereditária foi respeitada, sendo forçoso concluir que figuram os autores desta ação como titulares dos direitos reunidos no espólio,...
... MORTE DA EMPREGADA. HERDEIROS COLATERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD ... da obreira, ainda em vida e no curso do contrato de trabalho. Entender o contrário implicaria em ... EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LC ... o artigo 467 da CLT que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, ao empregador incumbe o ...