rescisão do contrato de trabalho de empregada doméstica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001063-37.2019.5.07.0014), 2020-09-04
... anterior à registrada na CTPS, como Empregada Doméstica, determinando a efetivação das ... , denegando, no entanto, o pleito de rescisão indireta, em reconhecendo a justa dispensa, por ... , justificando a resolução do contrato por justa causa, na esteira do artigo 482, "e", ...
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Conceito e exemplos de empregado doméstico
... 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção n. 182, ... se considerar contínuo o trabalho da empregada doméstica, não há necessidade de ele ser ... tende a ser fator de extinção do contrato de trabalho, exceto quando for de interesse das ... MULTA DO ART. 477, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INDEVIDA. A decretação judicial da ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... modalidades de término do contrato de trabalho, referida no capítulo anterior deste Curso, é ... , resolução contratual e rescisão contratual , reservando para um quarto grupo ... estabilidade provisória à “empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... 8 dias, por exemplo), como a exclusão doméstica feita pelo art. 7º, “a”, da Consolidação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000070-53.2018.5.07.0038), 2019-02-12
... trabalhado na qualidade de empregado doméstica durante o período compreendido entre 18/09/2012 ... Requereu a autora reconhecimento de rescisão indireta, além de horas extras e outras verbas ... sobre as parcelas não pagas no curso do contrato (Súmula 206, TST), nos termos do art.487, IV, ... ção da CTPS autoral, na função de empregada doméstica, consignando como datas de entrada e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000119-90.2018.5.07.0007), 2018-08-10
... somente até o dia 31.10.2017; o contrato de trabalho foi extinto porque a empregada ... ávida de 11 (onze) semanas na data da rescisão contratual ... Logo, a exordial encontra-se ... por se tratar de relação de emprego doméstica ... Logo, a inviabilidade da reintegração no ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... com o pseudocooperado em autêntico contrato de emprego, implicando a responsabilidade ... A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja ... O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida ... Gestante. A empregada gestante terá estabilidade provisória desde o ...
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Decretos
... ou não tenham regime de proteção ao trabalho, que lhes assegure situação análogas à ... Art. 10. O Contrato de Trabalho, quando por prazo determinado, ... § 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que ... e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste ...
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Do processo em geral
... idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a ... no instrumento de procuração, no contrato de prestação de serviço, desde que subscrito ... percebido na época em que se deu a rescisão contratual. Tem-se, no entanto, que a situação ... , se a Reclamante, na condição de ex-empregada da Reclamada, está representada nos autos por ... Diarista. Empregada doméstica. Embora, é certo, o princípio da existência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-12-04
... ÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO durante todo o contrato laboral, para trabalhar nas dependências da ... a empresa recorrente por contratar a empregada como Serviços Gerais para trabalhar no âmbito ... a reclamante/recorrida laborou como doméstica para a Sra. Georgia, durante todo contrato de ... abandono de emprego, reconheço que a rescisão contratual ocorreu sem justa causa, com aviso ...
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Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social
... o empregado, levando-o a rescindir o contrato de trabalho por “despedida indireta”. Nestes ... Havendo rescisão de contrato que gere direito ao saque do FGTS, ... ário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica, ...
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Apêndice
... @@2. Jornada de trabalho ... A duração normal do trabalho do técnico em ... normal de 4 horas, durante todo o contrato. Recurso ordinário de reclamada. Montante tado na rescisão. Ausência do empregado ao trabalho que foi ... 1.176/1.177 ... Vale-transporte. Empregada doméstica ... “Empregada doméstica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-68.2020.5.06.0201), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO. Os reclamados não se desincumbiram do ônus de demonstrar a ausência de vínculo de emprego, tendo todo o arcabouço fático-probatório demonstrado estarem presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, logo, correto o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... afastadas as verbas decorrentes de uma rescisão imotivada. Impugna a determinação do magistrado ... ência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para reclamante o direito ao ... , em síntese, que trabalha como empregada doméstica para os reclamados há 32 anos, ... -
Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... não influi na capacidade de celebrar contrato de trabalho 23 , tanto que reduziu o número de ... , no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Estabelece o ...
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Acórdão Nº 0020971-98.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA EM ÂMBITO RESIDENCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA NO PERÍODO POSTERIOR AO FORMALIZADO NA CTPS. Admitida a prestação de serviços pelo réu em período posterior à rescisão da relação laboral iniciada em 10/04/2010, na função de empregada doméstica, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, é dele a prova dos...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA EM ÂMBITO RESIDENCIAL ... ços pelo réu em período posterior à rescisão da relação laboral iniciada em 10/04/2010, na ... o direito de ação em relação ao contrato de trabalho mantido entre as partes no período ... -
Magistratura TJMS 2020
... coisa pelo só fato da celebração do contrato ... (B) pode ter por objeto coisa atual ou ... , as coisas necessárias à economia doméstica, bem como obter, por empréstimo, as quantias que ... ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de ... isso, redução do tempo e da força de trabalho para se dedicar ao combate de crimes graves, tais ... A expressão exclusão do crime , empregada" no inciso IV do art. 415 do CPP (absolvição sum\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021119-70.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. As diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções somente são cabíveis em se tratando de novação objetiva do contrato, quando o empregado passa a desempenhar, juntamente à função original, outra diversa, de maior complexidade e responsabilidade, o que não se verifica na espécie. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. O...
... em se tratando de novação objetiva do contrato, quando o empregado passa a desempenhar, ... reclamatória ajuizada em 02-10-18, por empregada doméstica, admitida em 07/02/2017 até 01-08-18, ... 9fbe5c1 - Págs. 1-3 e termo de rescisão ID. abc7a9e - Pág. 1) ... RECURSO ORDINÁRIO DA ... -
O empregador
... e da teoria da relação de trabalho que se fez presente no contexto histórico de ... á grande relevância na continuidade do contrato, dado que à ordem justrabalhista interessaria ... Pelo ... (4) A empregada doméstica que danifica peças da cozinha ou ... justrabalhista a um eventual pleito de rescisão indireta do contrato (art. 483, CLT) pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000099-70.2020.5.06.0003), 04-08-2021
ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDO.O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Trata-se do princípio...
... seja a Ré condenada à anotação do contrato de emprego em sua CTPS ... A Ré, por sua vez, ... contratada para exercer as funções de EMPREGADA DOMESTICA, sendo responsável por cuidar e zelar ... Roga pela prevalência da rescisão indireta como motivo da extinção do contrato de ... -
Magistratura TJGO 2021
... título oneroso, exceto os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ... (E) os bens que ... e venda de imóvel loteado, se houver rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias ... imóvel, deverão ser indenizadas, mas o contrato poderá dispor que não serão indenizadas as ... sem dano (denominação não empregada pela Lei 13.431/2017) corresponde ao depoimento ... praticados no âmbito de violência doméstica" ou familiar ou praticados contra a mulher por raz\xC3" ...
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Os contratos atípicos
@1. Contratos de trabalho atípicos trabalhistas ... Neste tópico vamos ... @@1.1. Contrato de obra certa ... A Lei n. 2.959, de 17 de ... O mesmo se dá com a empregada doméstica diarista. Esta, se trabalhar até dois ... demitidos por justa causa ou promover a rescisão indireta (arts. 482 e 483 da CLT) ... Uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010141-86.2014.5.06.0231), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Durante o liame empregatício da autora, o qual perdurou de 01º de março de 2012 a 31 de janeiro de 2014, era facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a teor do previsto no art. 3º-A da Lei nº 5.859/72. A obrigatoriedade do recolhimento fundiário para os...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA" DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. N\xC3" ... , tendo aduzido que o período do contrato de trabalho foi o registrado em sua Carteira de ... Disse que na rescisão não recebeu " saldo de salário, aviso prévio, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000330-72.2017.5.07.0004), 2018-07-05
... /04/2012, para exercer a função de "doméstica", não sendo o pacto registrado em sua CTPS; que ... fatos apreciados, tanto mais porque o contrato de trabalho já fora extinto e devem ser ... pelo demandado para trabalhar como empregada doméstica no âmbito residencial deste ... Em ... , à saciedade, o fato gerador da rescisão contratual, tendo o réu se desincumbiu do ônus ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000805-88.2019.5.07.0026), 2019-11-19
... 2. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DA RESCISÃO INDIRETA ... A reclamante alega que trabalhou ra a reclamada, como empregada doméstica, no período de 9/8/2018 a 1º/7/2019, ... empregatício, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, "d", da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000325-80.2018.5.07.0015), 2018-12-17
... Independentemente da modalidade do contrato celebrado entre as partes ou ciência da gravidez ... Jurídico pátrio veda a dispensa da empregada gestante, entendimento do Art. 10, II, "b", ADCT ... A boa-fé do empregador, na rescisão do contrato de trabalho, na hipótese em que não ... admitida para trabalhar como empregada doméstica no dia 23/07/2016, sendo dispensada sem justa ...