rescisão do contrato de trabalho de empregada doméstica
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COVID. Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ...ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU .... Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086309120204058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808630-91.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIA MARIA COSTA DE BARROS CORREIA ADVOGADO: Angela Maria Da Silva Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... apelada, fundamentada nos vínculos de trabalho impugnados, de 25/04/1976 a 24/04/1996, referente .../2008 a 26/04/2018, tendo como vínculos empregada doméstica e contribuinte individual. . . . ...CTPS, declaração do empregador, contrato individual de trabalho, termo de rescisão, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ...A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. FATO INCONTROVERSO. ...Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... assecuratória de direito recíproco da rescisão antecipada e esse direito chegar a ser exercido ...(..). III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ..., não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... convivência pacífica sob a égide do contrato social (3) . Incumbia a cada indivíduo, por ... a sua fase pré-contratual até após a rescisão. . As Convenções da Organização ... de mulheres vítimas de violência doméstica e violência sexual. Não se olvida, ...EXIGÊNCIA QUE A EMPREGADA MANTENHA PESO CORPORAL EM NÍVEL COMPATÍVEL COM ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ...ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art. ... § 8 o , ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Precedentes. Recurso ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
..., promulgou-se a primeira lei regulando o contrato por escrito sobre prestação de serviços ...185, de 14.1.1936) e regulou-se a rescisão do contrato de trabalho, pela Lei n. 62, de ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante; Lei n. 10.741, de 1º.1.2003, dispõe ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ..., ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... civil, apenas o menor pode postular a rescisão do contrato, em razão de sua incapaci-dade 1082 ..., constituir a relação de emprego com empregada, tencionando, embora, conquistá-la como mulher; ...ência da CLT na relação de emprego doméstica), os prazos previstos no art. 487, I, da CLT. Do ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
...Veja-se que o Novo Código do Trabalho português, instituído pela Lei n. 99/2003, ... serviço, de cláusula eternizadora do contrato. O nosso Código de 1916 não fugiu da regra: ... . de rescisão contratual. Neste ponto, Plá Rodriguez (op. ...III — A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... já havia estendido esse direito à doméstica, vindo depois a EC n. 72/2013 elevá-lo ao nível ...
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Casos e Ações
... faz 5 meses e sofreu um acidente de trabalho (hérnia de disco) conforme laudo pericial 30 ...Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com ... data da supressão da vantagem, pois a empregada não satisfez os requisitos contidos na Súmula ... MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. O presente Contrato é irmado entre [Nome do ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição ...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, pela falta de ...
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Remuneração e salário
...Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3"... contratual por culpa do empregador (rescisão indireta: art. 483, “ g ”, CLT). A ...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem . Art. 71. O ...doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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O empregado
...A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do ...ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada , referida no art. 481, da CLT. Na ..., no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2250-24.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - SÚMULA 126 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O despacho agravado manteve a decisão proferida no despacho denegatório do recurso de revista, que não admitiu o processamento do apelo com fundamento no art. 896, "C", da CLT e na Súmula 296 do TST, e denegou seguimento ao recurso...
... buscou a Justiça do Trabalho para a rescisão do contrato de trabalho com a sua empregada ... reconvenção, a Reclamada, empregada doméstica do Autor, postulou a condenação do Empregador ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
..., “autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual ...483 da CLT —, denomina-se “rescisão indireta do contrato de trabalho” e ...ância, porque tinha o poder de punir a empregada, é que deve ser levado em conta o prazo da ...191) DOMÉSTICA — ABANDONO DO LOCAL DE TRABALHO — DESÍDIA ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... de qualquer verba decorrente do contrato de trabalho. Agravo de petição conhecido e ...MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. No caso dos autos, a parte ... DO ESTADO GRA VÍDICO PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA RESC ISÃO CONTRA TUAL. O ...EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ...Comunicação ao empregador. Contrato de experiência. Fraude da empregada em exame ...A rescisão do contrato de trabalho da recorrida, ao término ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica. A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a exigência ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... por infração empresarial, a rescisão indireta). Importa, assim, no pagamento de todas ... arbitrária ou sem justa causa (..) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
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Contratos com características específicas
... Obs.: As permissões de trabalho para o pessoal e os convidados da FIFA, ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. . VI - na ...rescisão dos contratos de que trata este artigo ...294, § 3º. . A segurada empregada", a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa t\xC3"...
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O empregador
... e da teoria da relação de trabalho que se fez presente no contexto histórico de ...á grande relevância na continuidade do contrato, dado que à ordem justrabalhista interessaria ... situações que envolvem a categoria doméstica, o empregador constituído em empresa individual, ... justrabalhista a um eventual pleito de rescisão indireta do contrato (art. 483, CLT) pelo ...São Paulo: LTr, 1986, p. 50. . A empregada doméstica que danifica peças da cozinha ou erra ...
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O empregado
...A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do ...ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada , referida no art. 481, da CLT. Na ..., no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...
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Prestações previdenciárias
...-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início ... hipótese, procederá o empregador à rescisão" contratual do segurado, cuja data de desà rescis\xC3"..., ou seja, se for para rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, com pagamento de ...59 da Lei n. 8.213/91. Uma empregada doméstica ou um contribuinte individual, por ...
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Contrato de trabalho
... das verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta provocada por Vivaldo. Diante desse caso ... arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... 10/05/2007, para prestar serviço como doméstica. Em 10/11/2008, ela foi dispensada sem justa ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... e o que alega o autor como causa de rescisão. É inviável pretender rescindir o que não ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ...ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...