rescisão do contrato de trabalho de empregada doméstica

7224 resultados para rescisão do contrato de trabalho de empregada doméstica

  • Livro II - Do processo de execução
    ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... os Juizados Especiais ou a Justiça do Trabalho ... A atuação do advogado se dá por força de ... a dose de severidade corretamente empregada no art. 792, que considera a alienação ou a ... , as coisas necessárias à economia doméstica; ... II - obter, por empréstimo, as quantias que ... ão apresenta ilegalidades a autorizar a rescisão" do julgado. (TRT-1, Seção Especializada em Diss\xC3" ...
  • Doméstica é condenada após propor 'acerto' para ser demitida e sacar FGTS

    Doméstica é condenada após propor "acerto" para ser demitida

    Uma empregada doméstica foi condenada pela Justiça do ... que ficou provado que ela rompeu o contrato depois de insistir em fazer um “acerto” com a ... valor menor do que tinha direito na rescisão e pediu, entre outras verbas, o pagamento do ... o juiz Mauro Vaz Curvo, da Vara do Trabalho de Primavera do Leste, que a trabalhadora pediu, ...
  • Do financiamento da seguridade social
    ... por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; (Acrescentado pelo ... ção da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel ... ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7º A ... de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea “b” do ...
  • LCP 150 de 01/06/2015  - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... §6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-54.2020.5.06.0391), 15-12-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE MANTIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 150, o empregador doméstico passou a ter a obrigação de registrar, em controle de ponto idôneo, o horário de trabalho cumprido pelo seu empregado (art. 12). E, não acostando os registros...

    ... DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO ... ao pedido de conversão de demissão em rescisão indireta, à condenação em férias mais o ... ção jurídica das partes, visto que o contrato laboral perdurou de 09.02.2018 a 14.01.2020 ... afirma que foi admitida na função de empregada doméstica em 09.02.2018, até que em, ...
  • A falta grave do empregador e a justa causa patronal

    A falta grave do empregador e a justa causa patronal

    ... contrato de trabalho é imputada ao empregador. Nesses ... , para tanto, pleitear judicialmente a rescisão" indireta do seu contrato laboral ... A Consolida\xC3" ... ], o ministro relator esclareceu que a empregada, "na condição de hipossuficiente na relação ... qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art ...
  • Direito Individual do Trabalho
    ... Nos direitos oriundos de contrato, a indisponibilidade é diferente. Abrange: I) ... a regulamentação da profissão de empregada doméstica em todo mundo. Foi aprovada, com 396 ... casos de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual, dirige-se somente ao atleta ...
  • Férias
    ... , graças à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O adicional especial de 1/3 foi ... íodo de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, ... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... É, pois, devida à empregada doméstica a remuneração em dobro correspondente às ... íodo incompleto de férias quando da rescisão do seu contrato de trabalho, proporcional ao ...
  • Conselho Nacional de Trânsito
    ... Art. 4º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições de ... mediante celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de ... deficiência pela fiscalização até a rescisão de seu contrato de trabalho ... Art. 8º Para ... 389, § 1º, da CLT, a toda empregada-mãe, independentemente da idade e do número de ... dentro da família ou uni-dade doméstica ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000286-58.2020.5.02.0719)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ITEM I DA SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É pacífica...

    ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA ... doméstica, formulando pedido de demissão em 31.10.2018 ... ou sem justa causa em que o término do contrato de trabalho se deu por ... iniciativa da ... NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE ...
  • Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
    ... Explica o autor que “é reconhecida ao contrato uma dimensão conceitual plural e não ... dos que se subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliza produtos, ... em novas formas de organização do trabalho (mais horizontais que verticais), na ... Na origem, a expressão era empregada pela comunidade open-source para se referir ao ... : “Nos casos em que a iniciativa da rescisão do contrato parte do consumidor, sem culpa do ...
  • Das Provas
    ... ítulo X : “Do Processo Judiciário do Trabalho”) dedica à matéria somente treze artigos (818 ... Contrato de emprego ... Bahia: Trabalhistas, 1962. p ... , salvo se tratar de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou ... caracterizador de justa causa para a rescisão contratual ... Uma outra ponderação: haverá ...
  • Índice Alfabético e Remissivo
    ... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, ... das Ementas Normativas e Precedentes ... 143 — CLT ... — ausência de empregada ao serviço — art. 131 — CLT — ... ável — possibilidade de êxito na rescisão do julgado — OJ-SDI-2 n. 76 — TST — ... remota ajuizada antes da extinção do contrato" de trabalho — OJ-SDI-1 n. 401 — TST ... AÇ\xC3" ... mulher — em situação de violência doméstica e familiar — afastamento por até seis meses ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000639-34.2015.5.07.0014), 2016-12-16
    ... DO CONTRATO DE TRABALHO ... Alega a Reclamante que foi ... 20.05.2014, para exercer a função de empregada doméstica, percebendo a remuneração no total ... admissão, salário, motivo e data da rescisão" ... A Reclamada juntou aos autos memória de c\xC3" ...
  • Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
    ... á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ... , mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho ... Art. 7º O direito ao FGTS se ... Capítulo III ... Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção do Contrato de Trabalho ... Art ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
  • Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
    ... Súmula 363 TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, ... º, inciso XXXVI, da CF/88, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter ... jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não ... Art. 25 A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
  • Salário-maternidade
    ... sem ocorrência de força maior, empregada grávida que ganhava R$ 1.140,00 (um mil, cento e ... Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver ... ção, para a segurada empregada doméstica; ... II — em um doze avos do valor sobre o qual ...
  • Artigos 492 a 500
    Felipe Jakobson Lerrer ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Teoria Geral da Jurisdição ... do advento do nono ou do décimo ano de contrato, a despedida imotivada pelo empregador assegurava ... assim não queira, poderá pleitear a rescisão contratual com indenização em dobro, sem ... 55 da Lei n. 5.764/71. e) empregada gestante: é vedada a despedida arbitrária da ... A garantia alcança a empregada doméstica, conforme artigo 25, parágrafo único, da Lei ...
  • Exercício de algumas profissões
    ... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... A rescisão contratual dos jogadores era dificultada, tendo o ... não recebe remuneração, nem há contrato de trabalho, mas pode receber incentivos ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... Dois direitos possui a empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100896-70.2016.5.01.0282) 01-04-2020
    ... encontrava-se grávida por ocasião da rescisão contratual, contudo, manteve o indeferimento da ... ao direito à estabilidade que a empregada esteja gestante no momento da dispensa imotivada ... ão da estabilidade da empregada doméstica. Julgados ... Nesse cenário, a decisão ... si a confirmação da gravidez durante o contrato de emprego para ser detentora da garantia ...
  • Artigos 492 a 500
    ... públicos) cujas relações de trabalho são regidas pela CLT. O TST atualmente espelha o ... do advento do nono ou do décimo ano de contrato, a despedida imotivada pelo empregador assegurava ... assim não queira, poderá pleitear a rescisão contratual com indenização em dobro, sem ... 55 da Lei n. 5.764/71). e) empregada gestante: é vedada a despedida arbitrária da ... A garantia alcança a empregada doméstica, conforme artigo 25, parágrafo único, da Lei ...
  • Direito Civil
    ... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... e contra ausentes do País em razão de trabalho ... (B) contra os que se acharem servindo ... , (A) será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, ... empregada especialmente em relação a bens imóveis, e, em ... de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ... (A) Estão corretas apenas I e ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001391-65.2016.5.02.0281)

    AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE - DESNECESSIDADE. A análise das razões do recurso de revista revela que a parte recorrente de fato atendeu o

    ... PROVISÓRIA – GESTANTE – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DA ... da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada ... gestante tem direito à ... RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISS\xC3" ... empregada doméstica ... Julgados. Nesse cenário, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001401-21.2017.5.07.0001), 2018-12-13
    ... 244, III, do TST dispõe que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" ... O contrato ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ... saberia de antecipadamente a data da rescisão contratual, a estabilidade gestante está ...

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