rescisão do contrato de trabalho de empregada doméstica

7224 resultados para rescisão do contrato de trabalho de empregada doméstica

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000735-58.2019.5.06.0007), 26-01-2021

    RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção no emprego...

    ... DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão" contratual, assegurado ao empregador pela legisla\xC3"..., a recorrida encerrou abruptamente o contrato, sabendo que não podia ", pugna pela inversão ... A hipótese cuida de empregada doméstica que requereu o reconhecimento da sua ...
  • Acórdão Nº 0020688-48.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020

    VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação de serviços pela demandante, o ônus da prova quanto à inexistência da relação de emprego se transfere para a ré, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art 373, II, do CPC e do princípio da aptidão para a prova. Conjunto probatório dos autos que demonstra que a autora laborou em favor da parte ré na condição de empregada...

    ...EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação ... alteração da norma tem efeitos no contrato de trabalho, na medida em que compromete a ... a empregada esteja grávida ao tempo da rescisão", ainda que não tenha ciência de seu estado grav\xC3"...
  • Homônimos e parônimos
    ...Entabulamos um acordo na Vara do Trabalho. Eu acordo cedo todos os dias. Observe a ...distratar = rescindir contrato. emergir = vir à tona. imergir = afundar. ...(cela/sela). c) A empregada doméstica guardou os alimentos na .......... ... reclamação trabalhista, com pleito de rescisão indireta, porque foi destratado pelo empregador. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000139-47.2019.5.07.0007), 2020-05-03
    ...SEGURO DESEMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Não há obrigatoriedade do ... do seguro-desemprego, por força do contrato de trabalho e em virtude da dispensa injusta da ... II - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT atestando a ...
  • Acórdão Nº 0020992-30.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021

    EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. As condições da ação, dentre as quais figura a legitimidade das partes, são verificadas em abstrato, ou seja, a partir da postulação contida na inicial, sem adentrar no mérito da real existência da responsabilidade. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que restou comprovado que a autora laborava mais de 2 dias por semana, como...

    ... EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que ...; b) declarar que de 01.07.2019 até a rescisão, a reclamante recebia o salário de R$ 86,67 por ...ção foi firmada quando já extinto o contrato de trabalho. O juízo a quo , reconhecendo a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001360-81.2017.5.06.0001), 21-01-2019

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, é ônus do empregador doméstico a comprovação das jornadas de trabalho cumpridas. A regra contida no art. 12, da referida lei aponta "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou...

    ...EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Após ...contrato de trabalho entre as partes. Também é de se ...Da rescisão contratual Rebela-se contra a sentença que ...
  • Da Execução Forçada
    ... continuar a ser aplicado no processo do trabalho. Essa corrente minoritária não teve sucesso e, ...“Homologação judicial de acordo para rescisão não se confunde com o acordo homologado pelo ..., com relação às simples rescisões de contrato. A jurisprudência cristalizada na Súmula n. 330 ... da garantia do juízo tem sido empregada" no processo do trabalho, excetuadas honrosas exce\xC3"...: Tenha-se como hipótese a empregada doméstica. O património do casal garante a execução. A ...
  • Patrão que demitiu empregada doméstica por WhatsApp pagará indenização, diz TST

    Empregada demitida por WhatsApp deve ser indenizada, diz TST

    ..., a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de ...ária ficou um ano no emprego e teve o contrato rescindido em novembro de 2016. Na mensagem ... falsificado assinatura em documento de rescisão. Na reclamação trabalhista, a doméstica ...
  • Recurso de revista e a nulidade por negativa de prestação jurisdicional: Art igo 896, § 1º-a, inciso iv, da clt
    ... Advogado, mestre e doutor em direito do trabalho pela PUC-SP, coordenador do curso de ... que ficou provado que a reclamante era empregada doméstica. Aí, quando discorre sobre os motivos ...ção do empregador durante todo o contrato de trabalho e nega direito à rescisão indireta ...
  • Do regime geral de previdência social
    ...) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação ... de 01/06/2015 que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico) . III - REVOGADO ... salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ... lhista, considerada como data da rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000514-96.2019.5.06.0291), 01-09-2020

    EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. A despedida por justa causa, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador exige que a falta seja suficientemente grave a justificar tal forma drástica de rompimento do contrato bem como que seja robustamente provada, incumbindo tal ônus à reclamada, por força do princípio da continuidade da relação de emprego. Em sendo assim, para que seja...

    ... tal forma drástica de rompimento do contrato bem como que seja robustamente provada, ... que seja caracterizada esta forma de rescisão contratual, devem estar presentes quatro ... da prática de nenhum ato faltoso pela empregada como tipificado no artigo 482 da CLT . Recurso .../06/2013 a 01/09/2016, como empregada doméstica , na casa da advogada da recorrente e não na ...
  • Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
    ...ássicas liberdades de propriedade e de contrato. A transformação permanece ilustrada com toda ..., sob pena de eventual recusa tipificar rescisão indireta na forma do art. 483, alíneas "d" e "e" ... vezes passa a ter lugar quando uma empregada, até então totalmente dedicada ao seu trabalho, ..., trabalhadora avulsa e empregada doméstica. O salário-maternidade é devido em três ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001137-49.2019.5.07.0028), 2020-05-22
    ...ção da CTPS da autora na função de empregada doméstica, com remuneração igual a 1 (um) ...Outrossim, pretende a reversão da rescisão indireta do contrato de trabalho para pedido de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010250-45.2013.5.06.0002), 17-02-2016

    EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO (CONFISSÃO FICTA). PROPORCIONALIDADE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESTAÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3.º DA LEI N.º 4.090/62 E 7.º DO DECRETO N.º 57.155/65. APELO NÃO PROVIDO.

    ... do Trabalho do Recife/PEEMENTAEMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ... veracidade quanto à tese da defesa de rescisão do contrato de trabalho por justa causa (abandono ...
  • Coordenadores e autores
    ..., contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A ... e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal ... se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O .... (II) Rosemary é uma empregadora doméstica. . (III) O Instituto Sonhar é uma entidade ... 8.036/90 não prevê essa modalidade de rescisão como hipótese para movimentação da conta FGTS. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000718-58.2020.5.06.0016), 27-01-2022

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego havido entre as partes e condenar o demandado ao pagamento de aviso prévio indenizado e sua integração ao tempo de serviço (§1º do art. 487 Consolidado), das consequentes diferenças de férias + 1/3

    ... ordinário da reclamada para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego havido entre as ... contratual que para ele laborou como empregada doméstica (01.07.2016 a 20.07.2020). . O Juízo ...
  • 2020.1 - XXXI Exame de ordem
    ...O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, ...trabalho e sustentar sua família. Em que pese Pablo .... 70 . Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, .... 80 . Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ...Isso porque, dado o aviso-prévio, a rescisão...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-21.2017.5.06.0006), 02-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, na qualidade de diarista, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos...

    ...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a ... - ausência de anotação em sua CTPS do contrato" de trabalho - possa ter lhe causado dissabores, j\xC3"...467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador é obrigado ...
  • Da remuneração
    ..., por exemplo), em virtude do contrato de trabalho. 2) Gorjetas como parcela da ... o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ...2. In casu , a Reclamante era empregada do SERPRO desde 1979, contratada na função de .... 15) Empregada doméstica...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-23.2017.5.06.0242), 30-11-2017

    RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do referido diploma legal. Significa dizer que ao empregador doméstico pertence o ônus de...

    ...DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ...$ 1.164,00, a título de adiantamento de rescisão", cujo valor há de ser deduzido/compensado dos cr\xC3"... dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da ...
  • Sentença nº 1001609-82.2022.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
    ... ré em 14/12/2020, na função de “Empregada Doméstica”, com última remuneração total nsal de R$ 1.659,00. Requereu a rescisão indireta e o pagamento dos títulos postulados na ... a necessária rescisão indireta do contrato de trabalho. Primeiro porque entre a admissão em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001234-65.2018.5.07.0034), 2019-04-02
    ... REGIS MACHADO BOTELHOEMENTAEMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS ... vínculo empregatício na condição de empregada doméstica, bem como as verbas rescisórias ... tese de defesa, reafirmando que manteve contrato de trabalho com o Sr. Carlos Roberto de Sousa da ... causa", requereu o reconhecimento da rescisão" indireta, em virtude do descumprimento das obriga\xC3"...
  • Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
    ... o qual estabelece o limite da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro ... mediante recibo, por ser aplicável ao contrato de emprego dos domésticos o comando insculpido ...Entendemos que, em se tratando de empregada doméstica, deve ser observada a regra constante ... durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será ...
  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
    ...íses da Europa e da América se deram ao trabalho de legislar sobre essa matéria. . Desde então, ... de imóveis; b) pode ser feita ou por contrato no qual os coproprietários submetem suas partes ... do uso de elevador social por empregada doméstica, malgrado nalguns casos embaraçantes, ... nem o ato administrativo que implicou a rescisão...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001434-09.2017.5.07.0034), 2018-02-01
    .../12; FGTS dos itens acima; FGTS de todo o contrato; Multa do §6º e §8º do artigo 477 da CLT ; ...doméstica , mediante salário mensal no valor de R$ 665,00 ... e sem justa causa se declare a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelas razões ... reclamante não foi, a qualquer tempo, empregada doméstica da promovida. No final de abril de ...

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