rescisão do contrato de trabalho pelo empregador
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Em vigor Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... qualificação profissional, a ser custeada pelo" Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual far\xC3"á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... ção profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou ... a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - contribuir para a ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... I – empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for ... §6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo" empregado ao empregador que o admitir, o qual ter\xC3" ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep ... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ... I - saque-rescisão; ou ... II - saque-aniversário ... § ... contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da ... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... § 11. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios ...
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Em vigor
Lei No 4.090, de 13 de Julhio de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
... de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, ... igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos ... ARTIGO 3 ... Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de ... § 4º Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
... IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... ÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ... sobre a verba paga espontaneamente pelo empregador no momento da ... o contrato de trabalho ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... atividades finalísticas do esporte, sendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) investidos em ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, ... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de ... o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora ...
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Acórdão Nº 0020883-41.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão do contrato de trabalho motivada pelo empregador é caracterizada pela gravidade da falta que pratique, ou seja, tipifica-se pelo descumprimento das obrigações contratuais, de forma a tornar insuportável ao empregado a continuidade do vínculo laboral.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão do contrato de trabalho motivada pelo empregador é caracterizada pela gravidade da ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importará na lavratura ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do artigo 483.? ...
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Acórdão Nº 0020259-34.2019.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-05-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A rescisão do contrato de trabalho motivada pelo empregador é caracterizada pela gravidade da falta que pratique, ou seja, tipifica-se pelo descumprimento das obrigações contratuais, de forma a tornar insuportável ao empregado a continuidade do vínculo laboral, devendo ser cabalmente comprovada. Não demonstrado o enquadramento da reclamada em nenhuma...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... A rescisão do contrato de trabalho motivada pelo empregador é caracterizada pela gravidade da ... -
Acórdão Nº 0021431-41.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão do contrato de trabalho motivada pelo empregador é caracterizada pela gravidade da falta que pratique, ou seja, tipifica-se pelo descumprimento das obrigações contratuais, de forma a tornar insuportável ao empregado a continuidade do vínculo laboral.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão do contrato de trabalho motivada pelo empregador é caracterizada pela gravidade da ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... II- empregador doméstico- aquele que admite a seu serviço, ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...