rescisão do contrato de trabalho por força maior

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ...c) no caso de rescisão contratual; ou. #Redação dada pela Lei nº ... o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o ..., seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. ... possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos ... obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o ... alternativos os pedidos, o de maior valor;. IV- se houver também pedido ... cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do ... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou ..., o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; ..., considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório ...IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. ...- para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso ...

  • Das disposições gerais

    . Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo ...) proteger o trabalhador contra o maior poder econômico do empregador; b) ... de forma desproporcional por força do cumprimento da avença. O contrato ... incide em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho o empregado que ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu ... ao oficial, salvo motivo de força maior comprovada, o exposto e os ... e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº ...I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ... declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23781/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    FALÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR. A admissibilidade do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da CLT depende de demonstração de ofensa à literalidade do preceito legal indicado. A decisão proferida pelo e. Regional, no sentido de que a falência não se configura como motivo de força maior, está assentada na interpretação dos arts. 2º, 449 e 501 da CLT. Os arts. 449, §

    ...MF/RM/dfm. FALÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR. A. admissibilidade do ... falência não se configura como motivo de força maior, está assentada na interpretação dos ... a falência como força maior para a rescisão do contrato de trabalho, sendo devida a multa do ...

  • Acordão nº 20000210964 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Maio de 2001

    Falência. Força maior. Falência não é considerado motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. Representa a falência risco do empreendimento, que é do empregador. Com a cessação dos contratos de trabalho, houve dispensa sem justa causa, sendo devidos aviso prévio, indenização de 40% do FGTS, indenização convencional.

    ... do Trabalho da Segunda Região em: por maioria de votos, vencida a Juíza Lizete Belido Barreto ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e ... do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;. VII ..., quando necessário, força policial, além da segurança interna ..., a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o ...

  • Acórdão nº 42926 de 2ª Turma, 27 de Julho de 1961

    GREVE - PARTICIPAÇÃO NÃO OSTENSIVA - FORÇA MAIOR - NÃO AUTORIZA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.

    Indexação. GREVE. DIR. DO TRABALHO. "G". Publicação. ADJ DATA 02-10-1961 ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II- de ... devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o ... poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:. I- as pessoas ..., anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ARTIGO 166. ... requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou ...

  • nº 2003.33.00.007278-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2008

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. FGTS. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA POR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA CEF. LEI 8.036, ART. 18, § 2º. ENUMERAÇÃO EXAUSTIVA DAS HIPÓTESES DE REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL. PROVIMENTO DO APELO. Caso em que pretende a Apelante a reforma da sentença que declarou a...

    ... da Convenção Coletiva de Trabalho 2002/2004 - SE-AC/SINDILIMP/BA, que ... vontade coletiva e é norma de força cogente. A CEF apresentou ... durante a vigência do contrato de trabalho, nos casos em que a empresa ..., e a ocorrência de força maior a impô-la, a depender, em ambos os ... à multa devida quando da rescisão do contrato de trabalho somente poderá ...

  • Acórdão nº 15473 de Primeira Turma, 04 de Setembro de 1952

    SUSPENSÃO DE EMPREGADO, CONSIDERADA JUSTIFICADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RESCISAO INJUSTA DO CONTRATO DE TRABALHO.

    ...FORÇA MAIOR. DIREITO TRABALHO. "S". Publicação. ...

  • Acordão nº 20000139747 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Maio de 2001

    Falência. Indenização de 40% do FGTS. Houve a rescisão do contrato de trabalho do reclamante com a falência. Há, portanto, dispensa, nos termos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 8036/90. Falência não é motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. Assim, é devida a indenização de 40% do FGTS, que é risco do negócio, devendo ser paga pelo empregador.

    ... provimento ao recurso do reclamante; por maioria de votos, vencida a Juíza Lizete Belido Barreto ...

  • Acordão nº 20000144180 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Junho de 2001

    Indenização de 40% do FGTS. Falência. Houve a rescisão do contrato de trabalho do reclamante com a falência. Há, portanto, dispensa, nos termos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90. Falência não é motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. Assim, é devida a indenização de 40% do FGTS, que é risco do negócio, devendo ser paga pelo empregador.

    ... do Trabalho da Segunda Região em: por maioria de votos, vencida a Juíza Lizete Belido Barreto ...

  • Acordão nº 20030591443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Julho de 2004

    Falência. Indenização de 40%. Houve a rescisão do contrato de trabalho do reclamante com a falência. Há, portanto, dispensa, nos termos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90. Falência não é motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. Não se trata de multa administrativa, mas de direito do empregado. Logo, não se aplica o artigo 23 da Lei de Falências

  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)

    . Art. 442. . Contrato individual de trabalho é o acordo ...) proteger o trabalhador contra o maior poder econômico do empregador; b) ... de forma desproporcional por força do cumprimento da avença. O contrato ... incide em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho o empregado que ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ... outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro;. ...�ão e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, ... do contrato de trabalho, sua rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ... que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;. III- de comutar em ... igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial ...

  • Acórdão nº 31890 de 2ª Turma, 14 de Outubro de 1957

    CONTRATO DE TRABALHO. RESCISAO EM VIRTUDE DE INCENDIO NO ESTABELECIMENTO. FORÇA MAIOR E IMPREVIDENCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 501 PARAGRAFO 1 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATRAVÉS DA PROVA.

    ...DIREITO TRABALHO. "C". Publicação. EMENT VOL-00327-02 ...

  • Acordão nº 20050276624 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Abril de 2005

    FALÊNCIA E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. A rescisão do contrato de trabalho em decorrência da falência equivale à despedida sem justa causa e não se constitui em força maior, restando devida a indenização, e não multa como equivocadamente nomeada, de 40% do montante de todos os depósitos fundiários, na forma do § 1º, do artigo 18, da Lei nº 8036/90. Recurso a que se nega provimento.

  • O Direito do Trabalho no Brasil

    ..., promulgou-se a primeira lei regulando o contrato por escrito sobre prestação de serviços ...A maior novidade daquela Constituição é todo um ... para normalizar, utilizar ou orientar as forças produtoras, organização sindical. Ao direito de ...185, de 14.1.1936) e regulou-se a rescisão do contrato de trabalho, pela Lei n. 62, de ...

  • Acordão nº 00167/2004-003-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 02 de Agosto de 2005

    FORÇA MAIOR INOCORRÊNCIA - ACONTECIMENTO PREVISÍVEL - CLÁUSULA FACULTANDO A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Uma vez que no contrato administrativo, celebrado entre a reclamada e órgão do governo e que motivou a contratação do reclamante, existia cláusula expressa facultando sua rescisão antecipada, é evidente que o exercício, pelo referido órgão, daquela prerrogativa não pode ser...

    ... reclamante se deu por motivo de força maior. Aduz, ainda, que as testemunhas ... que nem as horas extras nem o trabalho aos domingos restaram provados. Não ...No contrato administrativo celebrado entre a ...24) facultando sua rescisão antecipada por aquela empresa pública. ...

  • Em vigor Código Comercial

    ... menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. ... incidente, ainda que seja de força maior. O capitão que deixar de cumprir ... se achar em algum porto, os trabalhos que tiverem lugar a bordo, e os ... sustento, poderão demandar a rescisão do contrato. ARTIGO 558. Sendo a ...