rescisão do contrato de trabalho por força maior
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10577-23.2021.5.03.0089)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou inexistente situação
... . . . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 535-88.2020.5.22.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à modalidade de extinção do...
... relativas à modalidade de extinção do contrato de . trabalho, foram objeto de análise ... PANDEMIA DO COVID-19. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR NÃO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;. ... será transferida para o tributo com maior percentual de repartição na respectiva faixa de ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10489-76.2020.5.03.0070)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA. COVID-19. NÃO CONFIGURAÇÃO. O TRT refutou a caracterização de força maior e manteve o pagamento integral das verbas rescisórias sob o fundamento de que " ainda que se considere que a pandemia foi um fato imprevisível e alheio à...
...RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. . FORÇA MAIOR. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 376-17.2021.5.06.0144)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBI
... . . . 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 631-84.2020.5.07.0013)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O...
... LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ... a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n ...XLVI - a diferença a maior entre o valor de mercado de bens e direitos, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10280-64.2021.5.03.0073)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS.
...MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10984-23.2020.5.03.0070)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FATO DO PRÍNCIPE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I . A impugnação específica dos fundamentos da
...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FATO DO . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001490-67.2016.5.02.0432)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. ASTREINTES. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. DECISÃO ...
... . . . 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... relatórios e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... o direito de eleger 1 (um) conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto ... ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ...VII - a rescisão da transação por inadimplemento de parcelas ... financeira transferidos à União por força da extinção de entidades públicas federais, ...contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3"... taxa de êxito, desde que demonstrada a sua maior adequação ao interesse público e às práticas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23781/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
FALÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR. A admissibilidade do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da CLT depende de demonstração de ofensa à literalidade do preceito legal indicado. A decisão proferida pelo e. Regional, no sentido de que a falência não se configura como motivo de força maior, está assentada na interpretação dos arts. 2º, 449 e 501 da CLT. Os arts. 449, §
...4ª Turma. MF/RM/dfm. FALÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR. A. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 9o ...ícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns ...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000578-51.2020.5.06.0007), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE ATENÇÃO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 501 e 502, DA CLT NÃO VERIFICADOS. Em conformidade com os arts. 501 e 502, da CLT, a rescisão de um contrato de trabalho somente poderá ser imputada à ocorrência de motivo de força maior quando, além do advento de...
... RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE RÇA MAIOR. NECESSIDADE DE ATENÇÃO AOS REQUISITOS DOS ...501 e 502, da CLT, a rescisão de um contrato" de trabalho somente poderá ser imputada à ocorr\xC3"ência de motivo de força maior quando, além do advento de um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10762-57.2020.5.15.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. PANDEMIA DA COVID-19. REGISTRO FÁTICO DE QUE O EMPREGADOR NÃO FECHOU O ESTABELECIMENTO, MAS SIM, QUE SE MUDOU DA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE PARA CAMPO GRANDE. DECISÃO DENEGATÓRIA COM
... . . . RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR N\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100558-16.2020.5.01.0037)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FORÇA MAIOR. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art.
...RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FORÇA MAIOR. . ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ...ção com o empregado, quando houver rescisão do contrato de trabalho e o prédio locado se ...V - a pagar os encargos de limpeza, força e luz, água e saneamento, bem como as despesas ... de advogado, se, salvo motivo de força maior, nos casos dos incisos III a V e VII a X do art. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 3º Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o ...§ 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ...-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº ...Multas por Rescisão de Contrato. ARTIGO 70. A multa ou qualquer outra ...
-
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ..., se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de ... ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 ... empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho . VI - instituição ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10986-90.2020.5.03.0070)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não restou...
...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA . MOTIVO DE . FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. PANDEMIA DE COVID-19. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100488-80.2020.5.01.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. PANDEMIA. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou inexistente configuração de rescisão do contrato de trabalho por força
... . . . RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. PANDEMIA. . . ... configuração de rescisão do contrato de trabalho por força . maior, uma vez ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...c) no caso de rescisão contratual; ou. d) necessidade de comprovação ... dia útil imediato ao término do contrato; ou . b) até o décimo dia, contado da data da ... trabalhador prejudicado, salvo motivo de força maior (art. 501 da CLT). Art. 5º As multas ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10865-66.2020.5.03.0101)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. PANDEMIA...
... . . . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA . MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO . CARACTERIZADO. PANDEMIA DA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... e outros documentos, bem como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando ... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. #Lei nº 5.172, de ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... com outros elementos ou substâncias de maior valor econômico dependerá de autorização da ...