rescisão do contrato de trabalho por força maior
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-81.2020.5.06.0018), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COVID-19. RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA MAIOR. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INOCORRÊNCIA. A rescisão do contrato de trabalho, em razão de crise financeira causada pelas restrições decorrentes da pandemia de COVID-19 não configura "força maior", nos moldes do art. 501 da CLT, posto que os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, que não...
... COVID-19. RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA MAIOR. MANUTENÇÃO DAS ... INOCORRÊNCIA. A rescisão do contrato de trabalho, em razão de crise financeira ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10986-90.2020.5.03.0070)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não restou...
... LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA ... MOTIVO DE ... FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. PANDEMIA DE COVID-19 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100488-80.2020.5.01.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. PANDEMIA. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou inexistente configuração de rescisão do contrato de trabalho por força
... RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. PANDEMIA ... configuração de rescisão do contrato de trabalho por força ... maior, uma ... -
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de ... , se assim previsto no respectivo contrato de emprstimo, financiamento, carto de crdito ou ... ou de despedida por culpa recproca ou fora maior, nos termos dos 1 e 2 do art. 18 da Lei n 8.036, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o ... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº ... Multas por Rescisão de Contrato ... ARTIGO 70 ... A multa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10865-66.2020.5.03.0101)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. PANDEMIA...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA ... MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO ... CARACTERIZADO. PANDEMIA ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ... cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a ... é 15% (quinze por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos ... b) firmar ou manter contrato" com instituição regulada, bem como com institui\xC3" ... à entidade de origem, ou por motivo de rescisão" ou extinção do contrato de trabalho ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... c) no caso de rescisão contratual; ou ... d) necessidade de ... dia útil imediato ao término do contrato; ou ... b) até o décimo dia, contado da data ... trabalhador prejudicado, salvo motivo de força maior (art. 501 da CLT) ... Art. 5º As multas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... e outros documentos, bem como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando ... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... com outros elementos ou substâncias de maior valor econômico dependerá de autorização da ...
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Acórdão Nº 0020668-83.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-05-2021
RESCISÃO DO CONTRATO APÓS SUSPENSÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. MULTA SOBRE FGTS. A pandemia de COVID-19 configura situação de força maior, mas a redução da indenização pela rescisão do contrato de trabalho pela metade somente é devida quando comprovado que houve encerramento da empresa ou do estabelecimento de trabalho do autor, o que não resta demonstrado no caso. Recurso da...
... RESCISÃO DO CONTRATO APÓS SUSPENSÃO DO CONTRATO EM ... de COVID-19 configura situação de força maior, mas a redução da indenização pela ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... brasileira e de geração de postos de trabalho" qualificados; ... VI – aperfeiçoamento das pol\xC3" ... decorrentes de fusão, será considerado o maior tempo de inscrição entre as empresas fundidas; ... I – contrato de opção de subscrição de ações ou de ... ídos os riscos referentes a caso fortuito, força maior, risco tecnológico, fato do príncipe e ... do risco tecnológico, sem prejuízo da rescisão antecipada do contrato caso seja comprovada a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 451-84.2020.5.22.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer...
... 2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO ENTE ... PRÉVIO – PAGAMENTO PELA METADE – FORÇA MAIOR ... 2.1. A Corte de origem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 410-68.2020.5.07.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DO ALEGADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. CONVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. A Corte Regional deu parcial provimento ao...
... SUMARÍSSIMO ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DO ALEGADO O DE FORÇA MAIOR DECORRENTE ... DA PANDEMIA DO ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... de execução financeira para projetos de maior vulto financeiro, conforme estabelecido, ... no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato: ... I - por ato unilateral da ... -financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; ou ... IV - por necessidade de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ... a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n ... maior entre o valor de mercado de bens e direitos, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... – obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... c) técnica e preço; ... d) maior retorno econômico; ... e) maior desconto; ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ...
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Acórdão nº 42926 de 2ª Turma, 27 de Julio de 1961
GREVE - PARTICIPAÇÃO NÃO OSTENSIVA - FORÇA MAIOR - NÃO AUTORIZA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.
DIR. DO TRABALHO ... Publicação ... ADJ DATA 02-10-1961 PP-00344 ... -
Acórdão nº 2015/0213412-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... : depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente ... durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de ... força maior. Com ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... terminais da linha, visando suprir casos de maior demanda de transporte; ... XXXV - viagem ... Il - caducidade; ... III - rescisão; ... IV - anulação; ... V - falência ... óteses decorrentes de caso fortuito ou de força maior; ... c) executar menos da metade do ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0302927-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO ... : depósito do mês da rescisão", ... depósito do mês imediatamente \xC2" ... vigência do contrato ... força" maior. Com a alteração procedida\xC2" ...
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Acordão nº 20000210964 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Mayo de 2001
Falência. Força maior. Falência não é considerado motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. Representa a falência risco do empreendimento, que é do empregador. Com a cessação dos contratos de trabalho, houve dispensa sem justa causa, sendo devidos aviso prévio, indenização de 40% do FGTS, indenização convencional.
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... áximo, cinco operários e, quando utilizar força motriz não dispuser de potência superior a ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... incorporação ou na data desta, o que for maior" (Lei nº 11.434, 2006, art. 8º, § 3º) ... § 4\xC2" ... rescisão ...
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Acórdão nº 2014/0288041-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rescisão ... recíproca ou forçaurante a vigência do ... contrato" de trabalho. Com a entrada em \xC2" ...