rescisão do contrato de trabalho por força maior
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 865-32.2019.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional manteve o indeferimento do chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina com o fundamento de que a hipótese seria de litisconsórcio facultativo. Consignou que a reclamada detém personalidade jurídica e patrimônio...
... ou outra modalidade qualquer de força maior, além de não tratarem especificamente de ... que culminaram na rescisão do contrato de gestão com o Estado de Santa ... -
Sentença nº 1001453-53.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... órias, alegando que ocorreu por motivo de força maior.Prevê o artigo 501, caput e parágrafos, ... , metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa".Há que se ressaltar, a ... Ademais, como visto, a rescisão do contrato de trabalho por força maior exclui a imprevisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101967-46.2016.5.01.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (PRIMEIRA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FORÇA MAIOR. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCI
... LEI 13.467/2017 ... FORÇA MAIOR. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT ... autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / FORÇA MAIOR/FACTUM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100162-30.2018.5.01.0483)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA
... da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento ... qualidade de verdadeira destinatária da força do trabalhador deve ser considerada a ... , excluindo as verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho do ... obreiro ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / FORÇA MAIOR/FACTUM PRINCIPIS ... RESCISÃO DO ... -
Sentença nº 1000235-76.2023.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... Invocou situação de força maior (art. 501 da CLT). Inaplicável ao caso a ... Ocorre que a rescisão do contrato de trabalho por motivo de força ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100210-92.2018.5.01.0481)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisã
... reclamada, consignou, sobretudo, que o contrato de terceirização ... foi firmado sob a ... Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior/Factum ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 818-14.2020.5.22.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, §
... 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / FORÇA MAIOR / FACTUM PRINCIPIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000435-59.2020.5.06.0008), 06-05-2021
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto.
... Da rescisão contratual e das verbas decorrentes ... Na ... a reversão do deslinde contratual por força maior para demissão sem justa causa, condenando ... "MOTIVO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Incontroverso o contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10453-91.2020.5.03.0051)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. O agravo de instrumento teve seu seguimento negado com fundamento na inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. No presente agravo, a parte se limita a alegar que demonstrou os requisitos do art. 896 da CLT, mas sem...
... RESCISÃO CONTRATUAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR ... Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior / Factum Principis ... -
Sentença nº 1001271-14.2022.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... , suficiente à caracterização da chamada força maior, nos moldes previstos no artigo 502 da CLT, ... Data de Publicação: DEJT 11/03/2002).RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR FACTUM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10782-96.2021.5.18.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA MAIOR. COVID-19. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EMPRESA E/OU DO ESTABELECIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . A matéria em análise não detém nenhum dos indicadores de transcendê
... RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA MAIOR. COVID-19. AUSÊNCIA ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / FORÇA MAIOR / FACTUM PRINCIPIS ... -
Sentença nº 1000161-43.2023.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... , suficiente à caracterização da chamada força maior, nos moldes previstos no artigo 502 da CLT, ... Data de Publicação: DEJT 11/03/2002).RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR FACTUM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 134-49.2021.5.22.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FORÇA MAIOR. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que...
... ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FORÇA MAIOR. INOBSERVÂNCIA DO ... PRESSUPOSTO ... Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior / ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000811-39.2020.5.02.0202)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DISPENSA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS - MULTA DO ART. 477 DA CLT - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚM. 422, I, DO TST
... ÇÃO DA LIDE - DISPENSA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ... FACTUM PRINCIPIS ... Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior / Factum ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10913-97.2020.5.03.0077)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FORÇA MAIOR. COVID-19. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da...
... RITO SUMARÍSSIMO. FORÇA MAIOR. COVID-19. AGRAVO DE ... Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior / ... -
Sentença nº 1001673-14.2022.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... do reclamante deu-se por motivo de força maior, em face da pandemia de Covid19, que a ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000472-79.2020.5.06.0172), 03-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de oficio, não conhecer do recurso na parte em que versa sobre dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários de acordo com os Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como sobre "todos os valores efetivamente pagos ao recorrido,...
... Do fato príncipe. Da força maior. Das verbas rescisórias ... indevido o Aviso Prévio em face da rescisão contratual não ter decorrido de ato volitivo do ... mai 40%, acrescendo que "após o fim do contrato de trabalho, a reclamada cuidou de realizar o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 436-18.2020.5.22.0002)
... Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior / Factum ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 684-73.2018.5.10.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA Nº 463, II, DO TST - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ÓBICE FORMAL DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - INCIDÊNCIA
... DEVIDO PROCESSO LEGAL. Por força do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § ... maior na acepção jurídica do termo nem afasta a ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 143-87.2019.5.12.0058)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o pedido da reclamada para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça.
... Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior / ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1070-62.2018.5.12.0034)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. ARTIGO 89
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior / Factum ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11850-18.2014.5.15.0099)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / FORÇA MAIOR/FACTUM ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ção do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos ... , no mínimo, vinte por cento do tamanho do maior caractere presente na promoção comercial, com ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art. 71. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101297-20.2016.5.01.0072)
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / FORÇA MAIOR/FACTUM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000302-12.2016.5.02.0053)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / FORÇA MAIOR/FACTUM ...