rescisão do contrato de trabalho por força maior
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ção do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos ... , no mínimo, vinte por cento do tamanho do maior caractere presente na promoção comercial, com ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art. 71. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101297-20.2016.5.01.0072)
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / FORÇA MAIOR/FACTUM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000302-12.2016.5.02.0053)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / FORÇA MAIOR/FACTUM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 964-61.2020.5.07.0037)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. FATO DO PRÍNCIPE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
... Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Força Maior / ... -
Sentença nº 1000379-61.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... , em síntese, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação ... e parágrafos, da CLT: " Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 42-92.2018.5.12.0023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A matéria referente à responsabilidade subsidiária do Estado de Santa...
... ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL ... rescisão do contrato de gestão do Hospital Regional de ... Força Maior/Factum Principis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000429-07.2020.5.06.0023), 12-08-2021
ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... Requer, também, seja reconhecido que a rescisão contratual se deu por motivo de força maior e ... à autora no caso da de rescisão do contrato de trabalho por força maior ... O cerne da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000800-45.2020.5.02.0061)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA
... de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e ... o empregado é ... Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior / Factum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-664600-55.1997.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE AS ... o caso de dispensa por culpa recíproca ou força maior, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 665-89.2021.5.07.0024)
... Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Força Maior / ...
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Sentença nº 1001729-10.2022.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... de 10min; - de janeiro/2022 até a rescisão – 5x2 - das 8h às 16h12min – pausa de uma ... 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 ... Invocou situação de força maior (art. 501 da CLT). Inaplicável ao caso a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000354-11.2020.5.07.0032), 2020-05-29
... E OUTROS postulando o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por força maior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-07.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... que -o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, ... Revista não conhecida, no tema ... RESCISÃO CONTRATUAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR ... 5º, XXXVI, da Lei Maior, 6º, §§ 1º e 2º, da LICC e 614, § 1º, da ...
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Sentença nº 1001323-47.2021.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... do artigo 468 da CLT, na celebração do contrato de emprego. Nesse sentido, a jurisprudência: ... particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei ... de que trata a CLT possui amplitude muito maior do que o previsto na legislação comercial, ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR FACTUM ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 42-52.2022.5.21.0007)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (2620)/FORÇA MAIOR/ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000369-58.2020.5.07.0006), 2020-06-26
... a liberação do FGTS, decorrente da rescisão do contrato de trabalho por força maior.Como já ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000901-36.2020.5.07.0037), 2020-11-13
... contrato de trabalho Afirma a autora ter sido admitida ... encerramento do contrato de trabalho (rescisão indireta do pacto laboral). A 1ª ré elucida ... insere no contexto de fato do príncipe ou força maior. Com efeito, eventual atraso no repasse de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101892-16.2017.5.01.0482)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS ... que o inadimplemento foi causado por força maior decorrente de grave crise financeira ...
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Sentença nº 1000918-11.2021.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-01-2022
... regramento trabalhista vigente durante o contrato de trabalho.Com relação às normas de natureza ... o processo é formado por fases. 2 – RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS RESCISÓRIAS.O reclamante ... A reclamada sustentou que, em razão de força maior e diante da pandemia, foi obrigada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... II - A indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os ... ência de casos fortuitos ou de fôrça maior, cujos riscos não estejam cobertos por seguros, ...
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Sentença nº 1000248-15.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... pelos valores decorrentes do contrato" que manteve com a 1ª reclamada. Além do mais, n\xC3" ... que o despedimento deu-se por motivo de força maior, em face da pandemia de Covid19, que a ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM ...
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Sentença nº 1001589-50.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais, nos termos dos artigos ... seu incorreto recebimento durante o contrato havido. A primeira reclamada negou a existência ... Rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas ... ágrafos, da CLT: " Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à ...
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Sentença nº 1001253-09.2022.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... do reclamante, de 90 dias, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Nesse sentido ... do reclamante deu-se por motivo de força maior, em face da pandemia de Covid19, que a ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM ...