rescisão do contrato de trabalho por morte
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da ...IV - por morte do segurado. Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.?. ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ...
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
...trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ..., salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1° Cessa a presunção do caput ...Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será ...Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de ...á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O pagamento do ...IV - por morte do segurado. #Redação dada pela Lei nº 12.513, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ..."Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ... de adiantamento de parcela do valor do contrato;. IV - aos requisitos para o recebimento do ...rescisão do parcelamento e a perda dos benefícios ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ..., mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O direito ao FGTS se ...CAPÍTULO III. Dos efeitos da rescisão ou extinção do Contrato de Trabalho. ARTIGO 9. ... Social para a concessão de pensão por morte. § 2° As quotas atribuídas a menores ficarão ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. . ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho;. II - empregado doméstico - pela ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...I - morte do fiador;. II - ausência, interdição, ...ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ...47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... o término do contrato de trabalho, sua rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou ... de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...ARTIGO 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação ...ARTIGO 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros ...IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor. § 2º As defesas previstas nos ...Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído ...II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...§ 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;. II - Atestado de boa ... na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de ...2001. II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem ..., exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e. #Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71600-58.2004.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. FALECIMENTO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 42, ITEM II, DA SBDI-1 DO TST. Decisão embargada em consonância com o entendimento pacificado nesta Subseção, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da SBDI-1 do TST, que dispõe:-O
...PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. FALECIMENTO POSTERIOR À ISÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSIT\xC3"...FALECIMENTO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142300-41.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL - FALECIMENTO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 311 e 333 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42, item II, da SBDI-1 desta Corte, do...
... PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL - FALECIMENTO POSTERIOR À CISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7670, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988. Estende Aos Portadores da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (sida/aids) os Beneficios que Especifica e da Outras Providencias.
... a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes;. II - levantamento dos ... Serviço - FGTS, independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21871-79.2016.5.04.0005) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUROS. ARTIGO 896, 1º-A, I e III, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.016, III,...
.... JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MORTE. COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021936-08.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
EMENTA TABELIONATO. SUCESSÃO TRABALHISTA EM RELAÇÃO À OFICIAL INTERINA NÃO CONFIGURADA. Ocorre a rescisão do contrato de trabalho dos empregados do tabelionato em razão da morte do seu titular, não havendo sucessão trabalhista. A tabeliã interina, designada para assumir a responsabilidade pelos serviços da serventia notarial não é responsável pelos encargos trabalhistas decorrentes dos contratos...
...Ocorre a rescisão do contrato de trabalho dos empregados do nato em razão da morte do seu titular, não havendo sucessão ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. § 1º Para fins do ...Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ...ílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...§ 3º (Revogado). § 4º Na hipótese de morte do titular da conta individual do PIS-Pasep, o ... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ...I - saque-rescisão; ou. II - saque-aniversário. § 1º Todas as ...contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...