rescisão do contrato de trabalho por morte do empregado
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...I - como empregado:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. a) ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de ...á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O pagamento do ...IV - por morte do segurado. #Redação dada pela Lei nº 12.513, ... de qualificação profissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ...á ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de sessenta por ..., mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O direito ao FGTS se ...CAPÍTULO III. Dos efeitos da rescisão ou extinção do Contrato de Trabalho. ARTIGO 9. ... Social para a concessão de pensão por morte. § 2° As quotas atribuídas a menores ficarão ...
-
Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;. II - Atestado de boa ... na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de ...2001. II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem ..., exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e. #Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3. ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... o término do contrato de trabalho, sua rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou ... de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que ...II- de estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática ou em Repartição ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação ...ARTIGO 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros ...IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ...VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...ARTIGO 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ..., diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
-
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. § 1º Para fins do ...Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ...ílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ...§6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ...IV - por morte do segurado. Art. 27. Considera-se justa causa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000699-33.2018.5.06.0142), 18-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. EXTEMPORANEIDADE DO PAGAMENTO. MORTE DO EMPREGADO. INCABIMENTO DA PENALIDADE. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) indica que o vínculo foi extinto em 03/12/2017, em razão do falecimento da empregada, sendo as verbas rescisórias quitadas em 15/12/2017. Nos termos da jurisprudência do C. TST, a morte do empregado exime o...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento ...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ...Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem. Art. 71. O contrato ...ÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE". Art. 109. Fica instituído o Programa de Proteç\xC3"...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...ARTIGO 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;. VI- ... diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...Pagamentos antecipados ao empregado. Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro ...§ 4º Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que ...I – morte acidental;. II – danos corporais;. III – ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de ...ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ... ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição ...
-
Levantamento de alvará. Recebimento do valor do FGTS de cônjuge falecido
... LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. Justiça do Trabalho" pode autorizar levantamento da conta do FGTS de c\xC3"...ço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador”, foi cancelada pelo Tribunal .... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. . ...Assevera que, in casu, houve rescisão do contrato de trabalho pela morte do ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
..., gestão ambiental, geração de trabalho e renda, saúde, educação, desportos, cultura, ... de Diretor Jurídico é privativo de empregado ocupante do cargo de advogado da ativa do quadro ...ção de auditores independentes e a rescisão desses contratos;. VIII - aconselhar o Presidente ... pelo Conselho de Administração, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...§ 7º Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...I – como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7º A contribuição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001797-28.2013.5.07.0004), 2017-05-19
..., tendo em vista que a extinção do contrato de trabalho, a qual se deu na data da morte do .... Entretanto, no caso de rescisão do contrato de trabalho ocorrida em virtude de rte do empregado, não há como impor ao empregador a observância ...
-
Acórdão Nº 0000809-08.2013.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . O julgador é livre na apreciação da prova, tendo ampla liberdade na direção do processo, desde que indique na sentença as razões que lhe formaram o convencimento, facultando-lhe, inclusive, o indeferimento de provas que entender desnecessárias, observados os limites da lide, porque deve ser buscada, com a prova produzida, a...
... principais desenvolvidas pelo empregado. Quando realizou atividades de maior ... à categoria, ou quando inserido no contrato de trabalho. No caso, a reclamada não nega ...ção" no caso de aposentadoria, rescisão do contrato de trabalho ou de sua extinção pela morte do empregado. Devidos os reflexos em adicional ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ...I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso;. II - o último ..."Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ... de adiantamento de parcela do valor do contrato;. IV - aos requisitos para o recebimento do ...rescisão do parcelamento e a perda dos benefícios ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71600-58.2004.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. FALECIMENTO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 42, ITEM II, DA SBDI-1 DO TST. Decisão embargada em consonância com o entendimento pacificado nesta Subseção, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da SBDI-1 do TST, que dispõe:-O
...PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. FALECIMENTO POSTERIOR À ISÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSIT\xC3"...empregado que vier a falecer no curso do contrato de ...FALECIMENTO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO ...