rescisão do contrato de trabalho por morte do empregado
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de ... ção para no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não ... sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de ... c) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a ... morte ... Parágrafo único. No caso dêste artigo, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; ... II - o último ... "Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... rescisão do parcelamento e a perda dos benefícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71600-58.2004.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. FALECIMENTO POSTERIOR À ISÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSIT\xC3" ... empregado que vier a falecer no curso do contrato de ... FALECIMENTO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11586-92.2013.5.03.0091) 13-12-2018
... AJUIZADA PELOS SUCESSORES DE EX-EMPREGADO FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL ... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA MORTE DE TRABALHADOR POR SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL - ... Ajuizada a ação em 7.4.2008, estando o contrato de trabalho em curso, não foi ultrapassado o ... mais de três anos entre a data da rescisão do contrato de trabalho advinda com a morte do ...
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Sentença nº 1001854-46.2022.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... 477, §8º da CLT nos casos em que a rescisão do contrato de trabalho se dá pela morte do ... DA CLT - INAPLICABILIDADE - MORTE DO EMPREGADO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art. 71. O ... ÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE ... Art. 109. Fica instituído o Programa de ...
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Sentença nº 1001727-90.2022.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... S. S. E. S. S. e C. S. alegando que o empregado foi contratado para a função de analista de ... das verbas rescisórias em razão da rescisão do contrato de trabalho em decorrência da morte ...
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Direito do Trabalho
... por prazo determinado, bem como o contrato" de trabalho temporário, são exceções ao princ\xC3" ... (2) A lei considera empregado a pessoa física que, em caráter não eventual e ... (D) É lícita a rescisão por justa causa do contrato individual de ... (1) No caso de morte do empregado, a multa por atraso do pagamento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000253-41.2016.5.06.0161), 21-11-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Os elementos carreados aos autos evidenciam que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho, no canteiro de obras de construção civil em que prestava serviços. In casu, em se tratando de obreiro que desenvolve suas atividades laborativas em obra de construção civil,
... MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA DO ... mais de três anos entre a data da rescisão do contrato de trabalho advinda com a morte do ... -
Direito do Trabalho
... princípios: (A) O princípio do contrato-realidade determina que o operador jurídico, no ... alteração contratual lesiva ao empregado, ainda que com seu consentimento. Veja art. 468 ... aos meses trabalhados em caso de rescisão ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb ... (A) No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, ...
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Sentença nº 1000535-05.2022.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... ção direta com o Excel, faz parte do contrato corporativo do Senai, pelo qual conseguem trazer ... no processo como incontroversos que o empregado falecido foi contratado pela ré em 1º.9.2012, ... de formação profissional, ocorrendo a rescisão contratual com o seu falecimento, em 28.4.2020, ... ão do contrato de trabalho decorrente de morte do empregado, uma vez que, por se tratar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001456-82.2016.5.06.0017), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS REFLEXOS. EXPOSIÇÃO DE EMPREGADO AO AMIANTO. ASBESTOSE. MORTE. DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Pleiteada indenização por danos morais e materiais derivados pelos herdeiros do ex-empregado falecido, o termo a quo da prescrição é a data do óbito e a prescriç
... EXPOSIÇÃO DE EMPREGADO AO AMIANTO. ASBESTOSE. MORTE. DIREITO SUBJETIVO ... Não havendo extinção de contrato de trabalho oponível contra os familiares, pois ... mais de três anos entre a data da rescisão do contrato de trabalho advinda com a morte do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001629-52.2015.5.06.0014), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AMIANTO/ASBESTO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. Na hipótese, a autora pleiteou, em nome próprio, indenização por dano moral indireto, decorrente do falecimento do seu cônjuge, ex-empregado da reclamada, em razão de doença profissional ocasionada pelo contato...
... ÓBITO DO EX-EMPREGADO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AMIANTO/ASBESTO ... ível, atuando como concausa para sua morte, resta devida a indenização almejada. Recurso ... ção jurídica das partes, visto que o contrato laboral foi encerrado em 10.10.1979 ... Sob o ... mais de três anos entre a data da rescisão do contrato de trabalho advinda com a morte do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10446-63.2020.5.15.0052)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL REFLEXO, INDIRETO OU EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELA SUCESSORA DO EX-EMPREGADO FALECIDO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO CIVIL. HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. ART. 198, I, DO...
... SUCESSORA DO EX-EMPREGADO FALECIDO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO ... Assim, tendo ocorrido a morte do trabalhador em 23/05/2017, ... após ... anos da extinção do contrato de trabalho do de cujus (e já na vigência da EC ... mais de três anos entre a data da rescisão do contrato de trabalho advinda com ... -
Acórdão Nº 0001390-74.2010.5.04.0662 (REMNECTRAB) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR. DANO POR RICOCHETE. "DISTINGUISHING" . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 91 DESTE TRIBUNAL. As circunstâncias processuais e fáticas relacionadas à presente ação permitem afirmar que o caso presente não se
... ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO DA PELOS HERDEIROS DO EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR. DANO POR RICOCHETE ... , na qual, em que pese seja subjacente o contrato de trabalho na relação, prevalece a natureza ... mais de três anos entre a data da rescisão do contrato de trabalho advinda com a morte do ... -
Acórdão Nº 0020264-79.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-06-2021
Recurso ordinário dos reclamados. DANO MORAL POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA . A legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais oriundos de acidente de trabalho que provocou o falecimento do empregado, diferentemente do que ocorre em relação aos danos materiais, não se condiciona à dependência econômica dos postulantes em relação ao de cujus ou ao grau de parentesco entre eles....
... trabalho que provocou o falecimento do empregado, diferentemente do que ocorre em relação aos ... ACIDENTE COM MORTE DO TRABALHADOR. DANO MORAL POR RICOCHETE ... mais de três anos entre a data da rescisão do contrato de trabalho advinda com a morte do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ... II - empregado, aquele assim definido pela legislação ... firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento ... empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho ... § 1o Para os ... ções de que trata este Decreto em caso de morte ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 6500-11.2007.5.05.0281)
... condição de sucessora do falecido ex-empregado da demandada- ... Alega que `a ação ... `Se ocorrer a morte imediata, não há falar em transmissão do ... Pois bem; no caso em comento, o contrato de emprego mantido entre o Sr. Arivaldo José ... MORAL - INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1997 - RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA EM 1997 - AJUIZAMENTO DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11526-23.2015.5.03.0165) 12-09-2018
... 02/12/2015 pela viúva e filhos do ex-empregado da reclamada, o qual faleceu em 05/12/2005 e jo contrato de trabalho findou-se em 1982, tratando-se de ... morais e materiais em consequência da morte do cônjuge e pai que sofria de pneumoconiose ... mais de dois anos entre a data da rescisão do contrato de trabalho advinda com a morte do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0220800-37.2009.5.07.0032), 2013-09-03
... como devidos em virtude da rescisão do contrato de trabalho por morte do ... jurisdicionado (empregado e empregador), bem como os demais operadores do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0207400-53.2009.5.07.0032), 2013-09-03
... como devidos em virtude da rescisão do contrato de trabalho por morte do ... jurisdicionado (empregado e empregador), bem como os demais operadores do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... ou crédito da última parcela, ou na rescisão" do contrato de trabalho ... § 7° A contribuiç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.? ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ...