rescisão do contrato de trabalho por morte do empregado
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... sua luta não seja pela vida, mas contra a morte, alimentada pela fome de cada dia. (TRT, 10 a ... I – em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2061/2000-067-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PDV - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. Coaduna-se a decisão regional com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, verbis: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante
... PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do ... ÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E PENSÃO POR MORTE. As premissas fáticas delineadas no julgado ... dos direitos do contrato de trabalho do empregado, por constituirem estipulação genérica cuja ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000036-62.2013.5.07.0003), 2013-12-05
... Reclamada, quando recebeu o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e a CTPS obreira, os ... O art. 3.º, consolidado, considera empregado “toda pessoa física que prestar serviços de ... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3252/1996-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. RESCISÃO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. Não se aplica a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do empregado, salvo na hipótese de ciência do empregador. Recurso conhecido e provido.
... INAPLICABILIDADE ... RESCISÃO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO ... Não se aplica a ... 477 da CLT quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do empregado, salvo ... -
Acórdãos nº 1007632-32.2015.8.26.0003 de 28ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... e participaram da celebração do contrato, inclusive havendo sua logomarca no ... do capital segurado para evento morte da sócia Ana Cândida, com reserva ... das despesas efetuadas com a rescisão do contrato de trabalho por te do empregado". Quanto ao auxílio funeral, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro ... ?Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria ...
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Acórdão nº 1031786-07.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – PRETENDIDO RECEBIMENTO DA COTA PARTE PELA RESCISÃO POR MORTE E SALDO DE FGTS – VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS INTEGRALMENTE PELAS IRMÃS FRUTO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR – NECESSIDADE DE RESERVA DO QUINHÃO PERTENCENTE AO HERDEIRO – QUALIDADE DE HERDEIRO LEGITIMO E NECESSÁRIO – VERBA QUE DEVERIA SER PAGA EM FAVOR DO...
... RECEBIMENTO DA COTA PARTE PELA RESCISÃO POR MORTE E SALDO DE FGTS – VERBAS TRABALHISTAS ... que tramitaram perante a Justiça do Trabalho porque à época do falecimento do genitor ... que lhe cabe referente a rescisão do contrato de trabalho do seu genitor em razão do fato ... ão do contrato de trabalho por morte do empregado JULIERME SANTOS MENEZES para depositar em juízo ... -
Acórdãos nº 0043372-45.2012.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... Morte da esposa do sócio segurado. Cobrança da ... co m o preenchiment o dos dados do contrato pelo funcionário Anderson do Banco, e ainda ... das despesas efetua das com a rescisão do contrato de trabalho por morte do ...
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Acordão nº 0176500-24.2009.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2012
... ª) prevê os valores a serem pagos ao empregado a título de auxílio-alimentação, consignando, ... Ajuizada ação trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, no período ... a recorrente que, em consequência da rescisão do contrato de trabalho, por morte do empregado, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... é personalíssimo, extinguindo-se com a morte do beneficiário; poderá, entretanto, ser ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... em móra, para os efeitos de rescisão" do contrato, si, notificado pelo proprietário, n\xC3" ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... não se efetuará sem a assistência do empregado fiscal, preposto às operações de salvamento ...
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Direito individual do trabalho
... ção de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da ... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... expressamente as multas em caso de rescisão" unilateral — as conhecidas cláusulas indenizat\xC3" ... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , Ministério do Interior, Ministério do Trabalho, Secretaria de Planejamento e Coordenação da ... a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á ... á ser transacionado entre empregador e empregado", respeitado o limite mínimo de 60% da indenizaç\xC3" ... ção previsto em Lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo ... adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao ...
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Acórdãos nº 0029955-42.2011.8.26.0309 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... 14/16) e com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, efetivado mente em virtude da morte do empregado, com apontamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036976620204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803697-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. P. e outro ADVOGADO: Joao Paulo Lima Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA MONALISA DE SOUSA LIMA CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... aos Autores o benefício de pensão por morte, na forma da Lei n. 8.213/91, com efeitos ... Social (como contribuinte individual ou empregado) por período superior a 36 meses, nos termos do ... pela Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou SINe ou comprovação do recebimento ... ência Social comprovando que o último contrato de trabalho do genitor com a empresa SVC ... da conta de FGTS do trabalhador após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa (id ... -
Acordão nº 0176500-24.2009.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Septiembre de 2011
DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de demanda envolvendo o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da relação laboral, ainda que a reclamação trabalhista seja ajuizada por herdeiro do empregado.
... Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, no período de ... LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA DO EMPREGADO ... A Sentença declarou a incompetência da ... Aduzem que foi em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, por morte do empregado, ... -
Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... que permite a escolha do juízo, ferindo de morte" os princípios citados, motivo pelo qual a aplica\xC3" ... vinculava sua atuação à presença do empregado em um dos polos da ação. Hoje ela não existe ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... para outra agremiação desportiva e de rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... é acompanhada pela insegurança e medo da morte, a razão sugere a segurança e a defesa da vida, ... , sendo a primeira no enfoque do empregado e o segundo no enfoque do empregador (57) ... Há ... (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho” ... e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 773-95.2011.5.11.0012) 14-03-2018
... ólio para pleitear crédito derivado do contrato de trabalho, qual seja, indenização por danos ... RESCISÃO CONTRATUAL ... MORTE DO EMPREGADO ... VERBAS ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... ção IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... I – aprendiz - a pessoa que firma contrato de aprendizagem profissional, nos termos do ... ão a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, instituído pelo art. 109 do Decreto nº 9.579, ... cota de aprendizagem profissional, um empregado monitor responsável pela coordenação de ... § 1º Nas hipóteses de extinção ou rescisão do contrato de aprendizagem profissional que ...
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Direito do Trabalho
... princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a ... (A) O tempo de resposta do empregado" em relação à convocação para algum trabalho \xC3" ... é calculado sobre o salário do mês da rescisão e não sobre a remuneração; DSRs, pois se o ... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... I – como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... ou crédito da última parcela ou na rescisão" do contrato de trabalho ... § 7º A contribuiç\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... eventual incoerência de exigir do empregado fundamentação jurídica de seus pedidos ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... a desistência da ação; i) em caso de morte da parte, a ação for considerada ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. FATO INCONTROVERSO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... – o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII – o crédito decorrente de foro e ... danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou decorrentes da relação de trabalho ... § 8 o , ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Precedentes. Recurso ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... ção consiste no estado jurídico do empregado em acolher a estrutura do empregador e poder ... relacionados com danos, ferimentos ou morte, produzidos pelo Estado estrangeiro no ... Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, exceto ...