rescisão do contrato de trabalho por morte do empregado
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Verbas trabalhistas
... Convenção Coletiva, Acordo Coletivo de Trabalho ou na Sentença Normativa ... Apenas para ... do período de férias a que faz jus o empregado, até o máximo de 1/3, requerido até 15 dias ... que tenha recebido por todo o tempo de contrato" e ou por muitos anos, por desrespeitada a condiç\xC3" ... questão não representará problema na rescisão, em face de que naquele momento não se cogita da ... o auxílio-acidente e a pensão por morte; e d) não possuir renda própria de qualquer ...
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Acórdão nº 1009200-25.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA EXCLUÍDA PELA PERDA DA QUALIDADE DE EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA MORTE. COBERTURA POR PRAZO INDETERMINADO. RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO. RISCO A VIDA OU A SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ocorrendo a extinção do vínculo empregatício, os contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde...
... (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (RECORRIDO), ... EXCLUÍDA PELA PERDA DA QUALIDADE DE EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA MORTE. COBERTURA POR ... o limite de 6 a 24 meses, em caso de rescisão do contato sem justa causa; (b) por prazo ... -
Da advocacia
... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ... 21 do Estatuto (que tratam do advogado empregado), em virtude do que dispõe o art. 4º da Lei n ... , o prazo só se iniciará com rescisão contratual por uma das partes ... "APELAÇÃO ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Não se limita ao empregado; todo trabalhador que cede a sua mão de obra ... um mero direito trabalhista vinculado ao contrato de trabalho, pois a proteção daquele é ... , bem como fornecer a estes, quando da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da ... Lá são registrados como morte por hepatite, problemas neurológicos, câncer ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... § 4 o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: ... I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque ... Morte do empregador (pessoa física) ... — Morte do empregado ... — ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Trabalho e Previdência Social, e destinado à fiel ... desemprêgo, bem como no caso de prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente; ... II - “Empregado"” - a pessoa física como tal definida no art. 3\xC2" ... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de exercício, e ... quantias já entregues sem prejuízo da rescisão do contrato e outras penalidades convencionadas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 3 º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... c ) no caso de rescisão contratual; ou 8 TST: OJ SDI-1 n. 82 ... d ... Art. 392-B Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... Veja-se que o Novo Código do Trabalho português, instituído pela Lei n. 99/2003, ... em que o empregador não possa manter o empregado, por fatos atribuídos a este ou pelas ... serviço, de cláusula eternizadora do contrato. O nosso Código de 1916 não fugiu da regra: ... ção formal, mas permanência de fato, ou a morte do seu titular não pôr fim ao liame ... de rescisão contratual. Neste ponto, Plá Rodriguez (op ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... receber este benefício, sem nunca ter trabalho ou ter exercido qualquer serviço ... Assim, o ... , danificada, perda das folhas de rescisão de contrato de trabalho das empresas, etc.) ... ósito de dirimir controvérsia entre empregado e empregador, visando apenas a assegurar direitos ... não deixarem o benefício de pensão por morte para os seus dependentes ... Entretanto, ...
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Exercício de algumas profissões
... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... A rescisão contratual dos jogadores era dificultada, tendo o ... não recebe remuneração, nem há contrato de trabalho, mas pode receber incentivos ... dois tipos de sanções aplicadas pelo empregado desportista. É o jus resistentiae do ... , exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e declaração de que não possui renda própria ...
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Acórdão nº 50273788020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... demandada ao pagamento de indenização por morte, no valor de R$ 64.535,37 (sessenta e quatro mil, ... eis que fixados em desconformidade com o trabalho desenvolvido pelos procuradores, a teor do art ... o pagamento do prêmio referente ao contrato de seguro de vida após 09.05.2018 ... ação, bem como Ficha de Registro de Empregado, no qual constou a autora como esposa e única ... , tendo sido admitido em 09/02/1996, com rescisão de seu contrato de trabalho por força de seu ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... servios, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de servios, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conveno ou acordo coletivo de ... 1. A verba recebida pelo empregado doente, nos primeiros quinze dias de afastamento ... , encargos de famlia e recluso ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... O escopo do presente trabalho é o desenvolvimento da responsabilidade civil ... ém se aplicava na hipótese de danos ou morte deles. Punia-se por uma conduta que viesse a ... , mormente os perpetrados contra o empregado ... @3. Conceito e fundamento jurídico ... arcar com as consequências advindas da rescisão contratual, por aplicação do princípio da ... , bem como na função social do contrato" ... Essa responsabilidade ética ou social tamb\xC3" ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Na ... pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n. 148/2008 e deu ... aos empregados punidos com rescisão do contra- to de trabalho decorrente de greve é ... Os fatores objetivos que envolvem o contrato de trabalho durante anos não podem ser ... de complementação de aposentadoria, com a morte do cônjuge varão o benefício passa para o ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... b) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação ... de livre escolha da empregada ou do empregado, ou outra modalidade de prestação de serviços ... Art. 10. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado em regime de ... ão a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, instituído pelo art. 109 do Decreto nº 9.579, ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art. 71. O ... MORTE ... Art. 109. Fica instituído o Programa de ...
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Legislação
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art. 71. O ... MORTE ... Art. 109. Fica instituído o Programa de ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ... 13.467). 1) Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 3. Ação de ... , conforme acordem as partes salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente ... -quebra”, a violência que culminou com a morte do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... ção consiste no estado jurídico do empregado em acolher a estrutura do empregador e poder ... relacionados com danos, ferimentos ou morte, produzidos pelo Estado estrangeiro no ... Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, exceto ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... casos de férias, por trinta dias, licença morte ou renúncia, quando a designação obedecerá á ... § 5º Tratando-se de empregado sindicalizado, o sindicato que houver intervindo ... salários, férias e indenizações por rescisão do contrato de trabalho em que o valôr da ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.’ ... de, Proteção à Intimidade do Empregado, São Paulo, Editora LTr, 1997, p. 167 ... dano moral sofrido pelo filho em razão da morte dos pais e aquele sofrido pelos pais com a morte ... Como somente o empregador, no âmbito do contrato de emprego, tem o poder de punir, somente ele ... e ficou no passado; não houve a rescisão do contrato, ... Lei da Reforma Trabalhista ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... , encerramento das atividades da empresa e morte do empregador constituído em empresa individual ... ômica desfavorável, não autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em ... § 3º A contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... na teoria e prática do Direito do Trabalho são, como visto, a ruptura por ato culposo do ... -se a dispensa por justa causa do empregado"; já este capítulo será dedicado ao estudo do t\xC3" ... Registre-se que a morte do empregado em decorrência do risco sofrido no ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... autorizando, por exemplo, a dispensa do empregado" como mera prerrogativa potestativa do empregador \xE2" ... ato culposo do empregador: a chamada rescisão" indireta do contrato ... Finalmente, no Cap\xC3" ... 502, CLT), ou por morte do empregador, pessoa natural (art. 485, CLT); ...
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Direito da Criança e do Adolescente
10. DIREITO DO TRABALHO ... Diante do quadro apresentado e das normas ... (B) O contrato é plenamente válido. (C) A situação ... Unificado – 2012.1) Determinado empregado, durante quatro anos consecutivos, percebeu ... (C) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a ... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ...