rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
...§ 1º As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido neste artigo:. I - a indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato de que trata este artigo, por iniciativa do empregador ou do empregado, não se aplicando o disposto nos arts. 479 e 480 da ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. ARTIGO 12. Os Conselhos ...11. ARTIGO 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos ...ção devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, ...1992. § 2.O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...) no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados por meio de acordos ... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ...V - as hipóteses de rescisão" do contrato. #Incluído pela Medida Provisória n\xC2"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54700-84.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. VALOR ARBITRADO DANO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS...
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação ..., conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ..., por sua conta e risco e por prazo determinado;. #Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023. ...ções de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão. ARTIGO 23. É ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ..., que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de ... do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... previamente inscritas no Ministério do Trabalho. ARTIGO 5. Não se incluem no disposto nesta Lei ... negar o atestado mencionado no item III, no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo ser concedido o ... profissões de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de ... nos casos de contrato por tempo determinado;. V - locais onde atuará o contratado, inclusive ...ARTIGO 20. Na rescisão sem justa causa, no distrato e na cessação do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...determinado;. XXXV – licitação internacional: licitação ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-110-97.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E/OU CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA N.º 437, I, DO TST. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, do TST, a qual estabelece que, havendo a redução ou supressão do...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NULIDADE. RESCISÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1415-88.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional registrou que -a despedida da Reclamante está
...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO ...CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REINTEGRAÇÃO. Assim se manifestou o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1415-88.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional registrou que -a despedida da Reclamante está
...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO ...CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REINTEGRAÇÃO. Assim se manifestou o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1415-88.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional registrou que -a despedida da Reclamante está
...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO ...CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REINTEGRAÇÃO. Assim se manifestou o Tribunal ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, ...§ 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ...§ 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ...-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ...Multas por Rescisão de Contrato. ARTIGO 70. A multa ou qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir;. #Redação dada pela Lei Nº ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...XVIII - casos de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção ... de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;. III - ...II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela ...árias previstas em lei, regulamento ou contrato;. #Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009. ... produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, ...III - pelos motivos de rescisão previstos em contrato;. IV - ao término da fase ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. ARTIGO 11. ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... o término do contrato de trabalho, sua rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou ... não se retirar no prazo que lhe for determinado" para fazê-lo, não sendo aconselhável a deporta\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ...55). ARTIGO 88. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução;. V - projeto executivo: conjunto ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento. § ... de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação ... autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual ...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente. ARTIGO 4. Durante o prazo estipulado ...determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em ...ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ...47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...Art. 66. O prazo de duração do contrato individual de trabalho ...Art. 69. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e ... se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 da Consolidação das Leis ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa. § ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ... de cálculo negativa da CSLL, será determinado por meio da aplicação das seguintes ...VII - a rescisão da transação por inadimplemento de parcelas ...contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ...