Rescisão dos contratos administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por ... forma de preenchimento de cargos administrativos; ... #Incluído pela Lei complementar nº ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... , ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam ... administrativos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras ... firmados no acordo ou até a sua rescisão, nos termos do disposto no art. 34 da Lei nº ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas; ... V – convenções e ... Art. 69. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e ... Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ... Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia ... § 11 ... ção pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao ... os recursos provenientes de convênios, contratos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... -se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: ... I - dos Jogos ... Art. 63. Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei nº 8.666, de ... ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais, legais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002687-86.2015.5.06.0371), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. HIPÓTESE DE INCIDENCIA. A fim de verificar a existência de responsabilidade subsidiária, faz-se necessário destacar que a regularidade fiscal e financeira da empresa contratada deve ser mantida durante toda a relação com o Poder Público, uma vez que, nos termos do art. 78, I, da Lei 8.666/93, impõe-se à Administração
... rescisão unilateral dos contratos administrativos pelos ... -
Acórdão nº 1.0474.11.002668-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES - EXTINÇÃO DO FEITO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
... - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ART. 37, II E IX, ... -
Acórdão nº 1.0474.11.002668-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES - EXTINÇÃO DO FEITO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
... - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ART. 37, II E IX, ... -
Acórdão nº 1.0474.11.002668-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES - EXTINÇÃO DO FEITO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
... - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ART. 37, II E IX, ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de que trata o § 8º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... associados aos controles administrativos e aduaneiros, em conformidade com o estabelecido ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a ... ão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer ... , a entidade deverá, sob pena de rescisão, antecipar os recolhimentos relativos ao ...
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Acórdão nº 1.0331.18.001286-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REVISIONAL DE CONTRATO - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER TAL PENALIDADE - OBRA NÃO INICIADA PELA CONTRATADA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO INDEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO.- A...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais.” (NR) ... “Art. 173 ... § 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; ... II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ...
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Acórdão nº 1003901-40.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - CABIMENTO - ART. 78 DA LEI Nº 8.666/93 - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - A rescisão unilateral dos contratos administrativos consubstancia uma prerrogativa da Administração Pública quando constatada alguma das hipóteses preconizadas no art. 78 da Lei nº 8.666/93,...
... DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - CABIMENTO - ART. 78 DA ... 1 - A rescisão unilateral dos contratos administrativos consubstancia uma prerrogativa da ... -
Acórdão Nº 5018554-54.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... ário do Estado (COPE)", em virtude da rescisão unilateral dos contratos nº 081/GELIC/SJC/2018 ... pedido de acesso aos processos administrativos n.º 001/SAP/2020 e n.º 002/SAP/2020, o que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo ... Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ... ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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Acórdão nº 0000465-24.2014.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ – RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NºS 042/2010 E 046/2012 - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SANITÁRIOS – NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 5º, LV,...
... ÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [Liminar, Rescisão]Relator: Des. YALE SABO MENDES ... Turma ... INDIAVAÍ – RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NºS 042/2010 E 046/2012 - ... - Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do produto, ou a ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ... rescisão ...
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Acórdão Nº 0023994-80.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
... MUNICÍPIO. RESCISÃO DO CONTRATO COM RETOMADA DO IMÓVEL ... SEM ... 8.666/93, a rescisão dos contratos administrativos exige o devido ... processo ...