Rescisão dos contratos administrativos
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Decisão monocrática Nº 1176087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PARA A RESCISÃO POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL ... RECURSO DE ... sobre a inexecução e rescisão dos contratos administrativos, mormente no parágrafo único do ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... § 1º Os custos administrativos, financeiros e tributários suportados pela ... , a União sucederá a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas obrigações e ... II do caput deste artigo implicará a rescisão, sem ônus a quaisquer das partes, do contrato de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma ... as quais se fundem os processos administrativos ou judiciais ... § 4º Na hipótese de haver ... rescisão do parcelamento e a perda dos benefícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237800-18.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... sido contratado imediatamente após a rescisão do contrato com a 1ª reclamada, como alega a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-903-18.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... 54ª da CCT no ato da homologação da rescisão. Diante de tal contexto, não se vislumbra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-724-11.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. O Regional consignou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... exonerados em razão de processos administrativos ou da aplicação de política de pessoal do ... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...
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Acórdão nº 1.0024.12.226703-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - SENTENÇA: RAZÕES DE DECIDIR: ENFRENTAMENTO - NULIDADE: AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CASO CONCRETO: NÃO ENFRENTAMENTO - NULIDADE: CONFIGURADA - CAUSA MADURA: APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. 1....
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Acórdão nº 1.0024.12.226703-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - SENTENÇA: RAZÕES DE DECIDIR: ENFRENTAMENTO - NULIDADE: AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CASO CONCRETO: NÃO ENFRENTAMENTO - NULIDADE: CONFIGURADA - CAUSA MADURA: APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. 1....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-20.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (SOTEP) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - Diante da aparente violação do artigo 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA MULTA DO...
... do § 8º, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Ressalva de ... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-20.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (SOTEP) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - Diante da aparente violação do artigo 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA MULTA DO...
... do § 8º, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Ressalva de ... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-20.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (SOTEP) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - Diante da aparente violação do artigo 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA MULTA DO...
... do § 8º, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Ressalva de ... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3000-20.2008.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CAUCAIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -Acresça-se que o § 1º do art. 71,
... de fiscalizar a fiel observância dos contratos administrativos. Nos termos dos artigos 58, III e ... de punir a contratada, até mesmo com a rescisão unilateral do contrato administrativo (art. 79, ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - rescisão; ... VII - penalidades; e ... VIII - foro no ... de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados ... e eventuais litígios administrativos ou judiciais, poderão ser aplicadas as regras de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... I - a sua rescisão, considerando-se a mantenedora da IES optante ... se fundem os referidos processos administrativos ou judiciais ... Art. 13. É facultado o ... n° 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos celebrados pelos entes públicos responsáveis ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... participem no território nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e ... ou crédito da última parcela ou na rescisão" do contrato de trabalho ... § 7º A contribuiç\xC3" ... , cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão e, com exclusividade, suscitar ...
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Acórdão Nº 00000630220128200154 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-10-2021
... RESCISÃO CONTRATUAL NO PERÍODO PLEITEADO. ENTE PÚBLICO ... ÃO FUNDAMENTADA PARA RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constatada a aparente contrariedade à Súmula nº 363 desta Corte, impõe-se prover o agravo para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO DISTRITO FEDERAL. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA...
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Considerações sobre os direitos e garantias fundamentais dos usuários de serviços públicos e contratos administrativos: contributos da Lei 13.460/2017 (código de defesa do usuário de serviços públicos)
O presente estudo tem por objetivo identificar a tutela de direitos do usuário de serviços públicos e contratos administrativos, além dos contributos da Lei 13.460/ 2017 (Código de defesa do usuário de serviços públicos). Procura-se, inicialmente, apresentar breves considerações sobre serviço público e a administração pública; bem como delineamentos pertinentes acerca dos contratos...
... de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; ... II - os direitos dos usuários; ... III - política tarifária; ... IV - a obrigação de manter serviço ... -
Decisão monocrática Nº 1363549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... ORÇAMENTÁRIA PELA CÂMARA MUNICIPAL E RESCISÃO DE CONTRATOS DE ALUGUÉIS DOS LOCAIS ONDE ... o controle externo dos atos administrativos apenas nas hipóteses de ilegalidade ou ...
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Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria ... típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado ... (B) ... ço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de ...
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Acórdãos nº 0003021-91.2010.8.26.0338 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Rescisão unilateral de contratos administrativos - No processamento das apelações, houve acordo entre as partes Desistência dos recursos Homologação da manifestação de desistência. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0003021-91.2010.8.26.0338; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - 1ª
... - Mandado de Segurança - Rescisão unilateral de contratos administrativos - ... -
DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos à Inventariança da extinta Rede ... também celebrar, prorrogar e rescindir contratos administrativos, convênios e outros ... - adotar as providências decorrentes da rescisão" dos contratos de prestação de serviços advocat\xC3" ...