Rescisão dos contratos administrativos
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... : inabilitação do consignatário, com rescisão do convênio firmado com o Ministério do ... á do ressarcimento dos custos administrativos de cadastramento, manutenção e utilização do ... contratos ...
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Acórdãos nº 0057943-51.2005.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... sanções, eis que deu causa à rescisão" contratual Os valores de seu cr\xC3" ... inexecução e da rescisão dos contratos administrativos, prevê a Lei n.º 8.666/93: ...
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Acórdão Nº 0037647-02.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... formulados na inicial, para declarar a rescisão do contrato n° 066/2017 e condenar o ... , a própria Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê, em seu artigo 40, inciso ...
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EXTRATO DE Rescisão
... margin-bottom: 1rem; ... EXTRATO DE RescisãoRescisão dos Contratos Administrativos de Prestação de Serviço (Lei nº 8.745/93), celebrado ...
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Direito Administrativo
... contratos administrativos ... IV. Ao disciplinar a ... confere à Administração, quando da rescisão do contrato, a prerrogativa de, em todos os ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos ... O Registro de preços. Contratos administrativos. Conceito e características ... Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. 9. Poder ...
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Sentença nº 1000235-46.2021.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... rescisão dos contratos administrativos pela 4ª Ré não ...
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Acórdão nº 1.0000.21.270395-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE ATO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - OPORTUNIDADE DE APRESETNAÇÃO DE DEFESA E RECURSO - OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNC
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Acórdão nº 0029705-82.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, FORMULADO NESTES AUTOS. 1. Considerando que o reconhecimento,
Assunto: Rescisão - Contratos Administrativos - Direito ... -
Acórdão nº 0029705-82.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, FORMULADO NESTES AUTOS. 1. Considerando que o reconhecimento,
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ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, FORMULADO NESTES AUTOS. 1. Considerando que o reconhecimento,
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Acórdão nº 0029705-82.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julio de 2011
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