rescisão dos contratos administrativos
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
... CAPTULO V Dos recursos administrativos ... ARTIGO 109 ... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência ... #Redação dada pela Lei ... contratual, encampação, caducidade, rescisão" e anulação ... Parágrafo único. A extin\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... III do § 1 o deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de ... se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais ... #Incluído pela Lei ... § 19. Para fins de rescisão em decorrência de descumprimento do disposto nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social terá como ... ência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às ... à localização dos serviços administrativos assistenciais, bem como das atividades ... dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ... contratos e demais instrumentos administrativos; ... VI - reunir, sob sua administração, ... XVIII - casos de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, ... ções de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... ARTIGO 23 ... julgar recursos em procedimentos administrativos; ... XXI - promover ações para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... II - aprovar procedimentos administrativos de licitação; ... III - regular a ... ções, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento ... à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: ... I - dos ... Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e ... de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos ... sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final ... ção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; ... IX - as ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de ... VII - a rescisão da transação por inadimplemento de parcelas ... deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral ... de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e ... ública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial; ... V - ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ... 8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões ... que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de ... § 8º Os processos administrativos de atualização do rol de procedimentos e ... II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de ... no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de ... IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra plataforma ... de quinze dias, contado da data da rescisão ... § 4º A organização da sociedade civil ... de janeiro de 1999, aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata este ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... referentes aos procedimentos administrativos e operacionais dos bancos depositrios, dos ... VIII - celebrar convnios e contratos, visando aplicao dos recursos do FGTS, em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º ... de quaisquer tipos de atos administrativos", incluídos os relativos ao indeferimento de opç\xC3" ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do artigo 483.? ... e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... III - nos contratos a termo: ... a) quando houver a previsão de ... aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda ... ) prestações implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... , termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância ... Multas por Rescisão de Contrato ... ARTIGO 70 ... A multa ...