rescisão empregada doméstica
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. #Lei nº 5.172, de ... interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto ..., de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da ...2001. II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ...ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79440-78.2005.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL....
...RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL. ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-283700-58.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 11.324/2006. A Constituição Federal, no seu art. 7.º, estabeleceu os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No parágrafo único, o legislador constituinte relacionou quais os direitos previstos nesse dispositivo que são aplicáveis aos empregados domésticos. O direito à proteção concedida à...
...ESTABILIDADE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75500-22.2008.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL - INICIATVA DA DISPENSA. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA - FGTS E MULTA DE 40%. LABOR AOS DOMINGOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte, bem...
... RESCISÃO CONTRATUAL - INICIATVA DA DISPENSA. MULTAS DOS ...ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA - FGTS E MULTA DE 40%. LABOR AOS ... -
Acordao N° 1398278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio. Reconvenção. Rescisão contratual. Empregada doméstica. Verbas rescisórias. Contrato de titularidade de terceiro alheio. Defesa de de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. ?ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico? (inteligênci
...AÇÃO DE. DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES PELA RECLAMANTE. Nos termos do Provimento nº03/93 da CGJT, item II, alínea "a", depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado. Preliminar que se rejeita. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SALÁRIO...
... do salário maternidade se houve rescisão contratual e a empregada, ainda que doméstica, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-45901/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão previstos na Lei nº 5.859/72 e na Constituição da República, artigo 7º, parágrafo único. Não há, nesses diplomas, previsão expressa de férias proporcionais, matéria disciplinada pela CLT (artigos 146 e 147), inaplicável aos empregados domésticos, consoante dispõe
... é possível, entretanto, rec u sar à empregada doméstica direito que tem origem no tempo de viço. Oco r rendo rescisão imotivada pelo empreg a dor, incide a regra geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11496/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES PELA RECLAMANTE. Nos termos do Provimento nº03/93 da CGJT, item II, alínea -a-, depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado. Preliminar que se rejeita. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SALÁRIO...
... do salário maternidade se houve rescisão contratual e a empregada, ainda que doméstica, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11496/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES PELA RECLAMANTE. Nos termos do Provimento nº03/93 da CGJT, item II, alínea a, depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado. Preliminar que se rejeita. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SALÁRIO...
... do salário maternidade se houve rescisão contratual e a empregada, ainda que doméstica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001818-94.2015.5.06.0122), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU CONVENCIONAL. RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de emprego por faltas cometidas pelo empregador, exigindo-se ainda...
...EMPREGADA DOMÉSTICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. ...RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2225/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão previstos na Lei nº 5.859/72 e na Constituição da República, artigo 7º, parágrafo único. Não há, nesses diplomas, previsão expressa de férias proporcionais, matéria disciplinada pela CLT (artigos 146 e 147), inaplicável aos empregados domésticos, consoante dispõe o artigo 7º, a, da...
...empregada doméstica, direito que tem origem no tempo de rviço. Ocorrendo rescisão imotivada, pelo empregador, incide a regra geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3028/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão previstos na Lei nº 5.859/72 e na Constituição da República, artigo 7º, parágrafo único. Não há, nesses diplomas, previsão expressa de férias proporcionais, matéria disciplinada pela CLT (artigos 146 e 147), inaplicável aos empregados domésticos, consoante dispõe o artigo 7º, a, da...
...empregada doméstica, direito que tem origem no tempo de rviço. Ocorrendo rescisão imotivada pelo empregador, incide a regra geral ... -
Acórdão Nº 0020971-98.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA EM ÂMBITO RESIDENCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA NO PERÍODO POSTERIOR AO FORMALIZADO NA CTPS. Admitida a prestação de serviços pelo réu em período posterior à rescisão da relação laboral iniciada em 10/04/2010, na função de empregada doméstica, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, é dele a prova dos...
...: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA EM ÂMBITO RESIDENCIAL. ...ços pelo réu em período posterior à rescisão da relação laboral iniciada em 10/04/2010, na ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição ...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ...
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Acordao N° 1427501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Divórcio c/c partilha de bens. Decretação de revelia. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Mérito. Partilha de saldo de restituição do imposto de renda. Saldo de empréstimo. Alegação de pagamento de verbas trabalhistas. Recurso não provido. 1. O princípio da conservação dos atos processuais, disposto nos artigos 281 e
...4. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho demonstra que a empregada doméstica afastou-se em. 17/01/2019. A parte juntou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94340-49.2004.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.324/2006. O Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante, empregada doméstica, a 30 dias de férias nos períodos aquisitivos anteriores a 2003. Entretanto, as férias de empregados domésticos só passaram a ser de 30 dias com a Lei nº 11.324/2006, cuja vigência...
...RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ...ção contratual com registro na CTPS e rescisão contratual com o pagamento de todas as verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001208-70.2017.5.06.0312), 06-02-2019
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. O conjunto fático-probatório contido nos autos, a exemplo do pedido de desligamento e das mensagens do aplicativo whatsapp, revela que a vindicante era capaz de ler e escrever, tendo habilidade para compreender o que estava redigindo e assinando. É de se observar, ainda, que a prova documental deixa claro que a...
... Trabalho de Caruaru - PE EMENTA EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ..., pois, que se cogitar em nulidade da rescisão contratual. Recurso da reclamante improvido no ... -
Acordão nº 01794/2001-011-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Junio de 2002
EMPREGADA DOMÉSTICA TERMO DE RESCISÃO - HOMOLOGAÇÃO Uma vez que à categoria dos domésticos apenas se aplicam os preceitos específicos da Constituição Federal e da Lei 5.859/72, não há que se falar em obrigatoriedade de homologação sindical do termo de rescisão, direito não estendido à mencionada classe.
...Alega que não pediu demissão, que a rescisão de seu contrato não foi homologada por sindicato ..., que in casu, por ser a recorrente doméstica, não há obrigatoriedade de a ruptura contratual ...