rescisao formulario
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... ção do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 4º. A petição, em formulário próprio, será dirigida ao órgão do Departamento de Polícia mais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone intitulado Inova ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - conter formulário para pedido de acesso à informação; ... II - conter ferramenta de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - monitoramento e avaliação por meio de formulário" de resultado; e ... II - prestação de contas final por meio da apresenta\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001017-68.2015.5.06.0191), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Do conjunto probatório emerge que a reclamada, no ato da rescisão contratual, não cuidou de entregar ao obreiro o formulário contendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário, consoante reza o §4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Recurso improvido no particular.
... da rescisão contratual, não cuidou de entregar ao obreiro o formulário contendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário, consoante reza o ... - Rescisão de contratos de trabalho terá novo formulário
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio ... § 4 Tratando-se de entidade que esteja declarando sua ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica em formulário próprio ... § 4º Tratando-se de entidade que esteja declarando sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000324-62.2012.5.06.0006), 04-06-2014
EMENTA: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO EMPREGADO. Trata-se de um formulário com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames clínicos, além de dados referentes à empresa. Tal formulário deve ser preenchido pelas empresas que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279600-23.2004.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... , para determinar que a reclamada forneça o respectivo formulário, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, mediante contra-recibo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ao contribuinte que optar pela sua aquisição preencher o formulário" especialmente destinado a esse fim ... § 2º Para obtenção da autoriza\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 2453-37.2014.5.09.0022) 08-03-2018
... quitação geral no acordo coletivo, no regulamento do PDI, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no instrumento de quitação; não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1566-69.2010.5.12.0035) 08-02-2017
... quitação geral no acordo coletivo, no regulamento do PDV, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no instrumento de quitação; não ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio ... #Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 585585-12.2009.5.12.0026) 17-05-2018
... quitação geral no acordo coletivo, no regulamento do PDV, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no instrumento de quitação; não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 84400-68.2005.5.12.0015) 16-11-2017
... quitação geral no acordo coletivo, no regulamento do PDV, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no instrumento de quitação; não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 91200-65.2004.5.12.0042) 31-05-2017
... quitação geral no acordo coletivo, no regulamento do PDV, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no instrumento de quitação; não ...
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nº 1998.36.00.003582-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2003
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO URBANO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. COERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS. I - As provas documentais e testemunhais formam um conjunto harmônico que atestam a existência de trabalho no período alegado pelo autor, razão pela qual se impõe a averbação do período laborado. II - O fato de ter sido...
... por parte do patrão fora feito em data de 1984", portanto, em formulário posterior à lei ... O autor requereu, ao final, que a apelação fosse ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 218000-32.2004.5.12.0045) 16-11-2017
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Acordao N° 1696564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão unilateral do contrato. Manutenção da cobertura. Cirurgia bariátrica. Formulário declaração de saúde. Doença preexistente. Omissão. Procedimento administrativo. Não ocorrência. Agravo provido. Decisão reformada. 1. A matéria em julgamento deve ser...
... MANUTENÇÃO DA COBERTURA ... CIRURGIA BARIÁTRICA. FORMULÁRIO DECLARAÇÃO DE SAÚDE. DOENÇA ... PREEXISTENTE. OMISSÃO. PROCEDIMENTO ...