rescisão inadimplemento contratual
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... distrato, seja por meio de resoluo contratual motivada por inadimplemento de obrigao do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... indiretamente, através de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que ... valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de ... - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ... contratual, encampação, caducidade, rescisão" e anulação ... Parágrafo único. A extin\xC3" ... ções assumidas responderão pelo inadimplemento ... CAPÍTULO III Da permissão ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da ... I - advento do termo contratual; ... II - encampação; ... III - idade; ... IV - rescisão; ... V - anulação; e ... VI - ...
-
Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... rescisão - extinção do TED em decorrência: ... a) do ... tecnológicas em que a execução contratual seja centralizada por meio da Secretaria de ... I – o inadimplemento de cláusulas pactuadas; ... II – a ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ... absoluta de pagar justificará o inadimplemento ... § 3o Se o executado não pagar ou se a ...
-
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... , seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do ... , essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente ... § 2º A efetivação das ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ... de que trata o § 8º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos ... "Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... e) as sanções pelo inadimplemento das cláusulas contratuais; ... f) os serviços ... dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria ... , bem como da nova prestação contratual ... § 2º Se o promitente comprador ou ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... IV - quando ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos s previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito, imitindo-se a União ...
-
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... VI - A resciso do contrato por inadimplemento do adquirente smente poder ocorrer aps o atraso ... do vencimento de qualquer obrigao contratual ou de 3 (trs) prestaes mensais, assegurado ao ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... quantificado no instrumento contratual: ... I - até o limite máximo de 2.000 ... valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de ... - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de ...
-
Acórdão nº 2010/0226335-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. RESCISÃO UNILATERAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA. OFENSA AO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. NOTORIEDADE DA MARCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Reconhecido o...
... RESCISÃO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. SEGURO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a Corte estadual se pronunciado sobre a desnecessidade de produção de provas, a inversão do que foi...
... DESNECESSIDADE. ... CONTRATUAL. ... -
Acórdão nº 2012/0111978-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RESCISÃO ... decorrência do alegado inadimplemento contratual, indenização por ...
-
Acórdão nº 2013/0374796-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. NOVAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO...
-
Acórdão nº 2011/0252560-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE ARESP. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA VENDEDORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O provimento de agravo em recurso especial para melhor
... DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7 DO STJ. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões
... (CPC/73). ... COBRANÇA. ... CONTRATUALINADIMPLEMENTO" ... CONTRATUAL. ... PRESCRICIONAL. ... DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0323545-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao...
... INADIMPLEMENTO. ... COMPROVAÇÃO. ... RESOLUTIVA ... ESSA. ... EXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2015/0312856-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCERIA PECUÁRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE
... NCPC. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCERIA PECUÁRIA. ... PERDAS E DANOS E INADIMPLEMENTO" ... CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. \xC2" ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) no caso de rescisão contratual; ou ... #Redação dada pela Lei ... o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão nº 2014/0322808-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do aresto impugnado acerca da ausência de notificação pr
... CONTRATUAL ... DECORRENTE ... INADIMPLEMENTO. ... prévia da rescisão" do contrato de seguro demandaria \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0271909-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria referente a suposta violação do art. 334 do Código de Processo Civil não foi objeto de...
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... ATERIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ...