rescisão inadimplemento contratual
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... indiretamente, através de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que ... valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de ... - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ... contratual, encampação, caducidade, rescisão" e anulação ... Parágrafo único. A extin\xC3" ... ções assumidas responderão pelo inadimplemento ... CAPÍTULO III Da permissão ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da ... I - advento do termo contratual; ... II - encampação; ... III - idade; ... IV - rescisão; ... V - anulação; e ... VI - ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... rescisão - extinção do TED em decorrência: ... a) do ... tecnológicas em que a execução contratual seja centralizada por meio da Secretaria de ... I – o inadimplemento de cláusulas pactuadas; ... II – a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ... absoluta de pagar justificará o inadimplemento ... § 3o Se o executado não pagar ou se a ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... , seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do ... , essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente ... § 2º A efetivação das ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ... de que trata o § 8º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos ... "Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e) as sanções pelo inadimplemento das cláusulas contratuais; ... f) os serviços ... dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria ... , bem como da nova prestação contratual ... § 2º Se o promitente comprador ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... IV - quando ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos s previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito, imitindo-se a União ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente ... do vencimento de qualquer obrigação contratual ou de 3 (três) prestações mensais, assegurado ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... quantificado no instrumento contratual: ... I - até o limite máximo de 2.000 ... valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de ... - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de ...