rescisão indireta aviso prévio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000326-49.2021.5.06.0351), 09-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer das razões recursais relacionadas às despesas processuais (custas e honorários de sucumbência), por falta de interesse. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para reconhecer a falta grave do Empregador e, por conseguinte, declarar a...
... preliminares MÉRITO Recurso da parte Rescisão indireta ... O Reclamante insiste no pedido de ... improcedem os pleitos de pagamento de aviso prévio e indenização compensatória de 40% do ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida em ato do INSS, a ser ... requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ... a remuneração pelo erário, mesmo que indireta, e o vínculo empregatício ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000201-77.2016.5.06.0312), 03-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DEVIDA.A multa do art. 477 da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º do dispositivo, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão,...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DEVIDA. A multa do art. 477 da CLT ... ção da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000648-29.2020.5.06.0311), 02-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário obreiro para reconhecer a rescisão contratual indireta e condenar a reclamada no pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários...
... ÇÃO MÉRITO Recurso da parte Da rescisão indireta Nas razões de fls. 374/382, o ... são incabíveis a multa de 40% do FGTS, o aviso prévio, férias proporcionais e 13º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001757-33.2016.5.06.0145), 18-12-2017
ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar o pedido para condenação da reclamada ao pagamento da multa de litigância de má-fé, suscitado nas contrarrazões do reclamante, por inadequação da via eleita. Quanto ao mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao apelo da...
... data que o obreiro formulou o pedido de rescisão indireta" ( fl. 119 do PDF ) ... Penso que a ... condeno a reclamada a pagar ao reclamante o aviso prévio indenizado correspondente a 33 (trinta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-75.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO ... - LEI Nº 4.886/65 ... O Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001175-26.2016.5.06.0018), 04-04-2018
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para declarar configurada a hipótese de rescisão contratual prevista no art. 483, alínea "d", da CLT, com reconhecimento da rescisão em 1/8/2016 (já com a incidência do período de trinta e três dias de aviso prévio) e, por conseguinte, condenar a Reclamada ao pagamento dos...
... Rescisão indireta Insurge-se o Reclamante em relação à ... d4a4408, p. 7): aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-947/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RESCISÃO INDIRETA. EFEITOS. DISPENSA INJUSTA. O fato de o aviso prévio proporcional, instituído por norma coletiva, estar condicionado à dispensa por iniciativa patronal não afasta o direito à parcela no caso de rescisão indireta, pois os efeitos pecuniários desta equiparam-se aos da dispensa imotivada, de iniciativa do empregador. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
... A C Ó R D Ã O ... MCP/gus/ca ... RESCISÃO INDIRETA. EFEITOS. DISPENSA INJUSTA. O fato de o aviso prévio proporcional, instituído por norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-56.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE IMEDIATIDADE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. REMUNERAÇÃO MISTA. AVISO PRÉVIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da
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Acórdão Nº 0021190-04.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-05-2018
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO ... não insalubre, sendo assim, a rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do ador, configura rescisão indireta do contrato do trabalho, sendo devido o aviso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000779-31.2019.5.06.0281), 13-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do pedido de condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, formulado em contrarrazões pela demandada, por inadequação da via eleita. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o desembargador Relator,
... provimento parcial para, declarando a rescisão indireta do contrato de emprego, deferir à ra o pagamento do aviso prévio de trinta dias, com integração ao tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12065/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO O Tribunal Regional limitou-se a interpretar e aplicar de forma razoável a legislação pertinente à matéria, tendo como suporte o próprio Plano de Demissão, que assegurou à Reclamante todos os direitos decorrentes de uma rescisão indireta, dentre os quais o aviso prévio. E, nesse caso, o próprio § 1º do art. 487 da...
... AVISO PRÉVIO ... O Tribunal Regional limitou-se a ... todos os direitos decorrentes de uma rescisão indireta, dentre os quais o aviso prévio. E, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12065/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO O Tribunal Regional limitou-se a interpretar e aplicar de forma razoável a legislação pertinente à matéria, tendo como suporte o próprio Plano de Demissão, que assegurou à Reclamante todos os direitos decorrentes de uma rescisão indireta, dentre os quais o aviso prévio. E, nesse caso, o próprio § 1º do art. 487 da...
... AVISO PRÉVIO ... O Tribunal Regional limitou-se a ... todos os direitos decorrentes de uma rescisão indireta, dentre os quais o aviso prévio. E, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000524-08.2017.5.06.0002), 20-09-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário sumaríssimo, para deferir as diferenças de recolhimento do FGTS, de acordo com os novos salários concedidos à reclamante, parcialmente vencida a Desembargadora Relatora, que ainda dava provimento ao apelo para reconhecer a rescisão indireta do contrato
... ÇÃO MÉRITO Recurso da parte Da rescisão indireta do contrato de trabalho. Do assédio ... das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000417-13.2019.5.06.0351), 12-09-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso obreiro, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, acrescendo à condenação as seguintes obrigações patronais: a) pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias; b) pagamento do FGTS não recolhido, inclusive sobre o período do aviso...
... Da pretendida rescisão indireta ... A reclamante insiste no pleito de ... , a reclamante pleiteou o pagamento de: aviso prévio, férias simples 2018/2019, férias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2140-98.2014.5.03.0004) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. O Regional asseverou que, entre 1º/4/13 e 21/6/14, a reclamante faltou quatro vezes e por isso recebeu três advertências, relativamente às três primeiras faltas, e uma suspensão por três dias, na quarta falta. Consignou que, ao ser suspensa, a reclamante procurou a Justiça alegando justa causa do empregador, na forma...
... 1. RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA ... O Regional asseverou ... 482, "i", da CLT. 2. AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. PEDIDO DE RESCISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-591/2001-003-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS. Esta Justiça Especializada tem competência para julgar pedido de indenização advindo de suposto dano moral, desde que haja nexo de causalidade com a relação de emprego, como na hipótese dos autos. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Depreende-se do acórdão hostilizado que o autor com base na rescisão indireta postulou a...
... ão hostilizado que o autor com base na rescisão indireta postulou a condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio e seus reflexos, inocorrendo violação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000923-64.2015.5.06.0145), 01-02-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego existente entre as partes, acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio de trinta dias, com integração ao tempo de serviço; dos depósitos fundiários não efetuados; da multa de 40% do FGTS ;...
... DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO Insiste a autora, ... , acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio de trinta dias, com integração ao tempo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ... XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ... da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-24573/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. O Tribunal Regional, com base na prova, entendeu não configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em conseqüência, absolveu a Reclamada da condenação ao pagamento do aviso prévio e do acréscimo legal de 40% incidente sobre os valores do FGTS. Óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pelo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. O Tribunal Regional, ... a Reclamada da condenação ao pagamento do aviso prévio e do acréscimo legal de 40% incidente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000443-21.2015.5.06.0005), 14-12-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário, para decretar a rescisão indireta do contrato de emprego e condenar a reclamada no pagamento de aviso prévio, fração de férias e de 13º salário, liberação dos depósitos do FGTS , acrescido da multa de 40% e liberação do seguro desemprego ou indenização...
... ao recurso ordinário, para decretar a rescisão indireta do contrato de emprego e condenar a amada no pagamento de aviso prévio, fração de férias e de 13º salário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010311-43.2013.5.06.0021), 22-01-2015
ACORDAM os membros da Quarta Turma deste Regional, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do apelo no tocante aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse jurídico-processual e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da lide e, como consequência, deferir em favor da
... -processual.MÉRITORecurso da parteDa rescisão indireta ... Em face da revelia da demandada, ... ência, deferir em favor da reclamante o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS.Item de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000411-43.2019.5.06.0371), 05-03-2020
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Há nos autos carta de demissão devidamente subscrita pelo demandante. Era ônus deste, comprovar a existência de vício de coação no pedido de demissão, porém não obteve êxito nessa comprovação. Além do mais, a narrativa do reclamante de que não suportava mais os abusos e irregularidades da empresa, o que ensejaria um pedido de rescisão...
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Acordão nº 20040002696 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Junio de 2005
Rescisão indireta. Aviso prévio. A rescisão indireta se equipara à dispensa imotivada, pois advém de ato do empregador, e não da expressa vontade do trabalhador. É devido o aviso prévio na forma indenizada.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive ... é-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, ... ções contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ...