rescisão indireta aviso prévio

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO DE TABALHO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Sindicato profissional alega que o procedimento homologatório consistiu em julgamento -extra petita-. Não procede a preliminar. O procedimento conciliatório seguiu-se com vistas à homologação. As Partes postularam na audiência a homologação do ajuste...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO FICTA. ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO INDIRETA. PRÊMIO, AUXÍLIO MORADIA E DANO MORAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. ADMISSIBILIDADE....

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA (por violação dos artigos 1º, III e 7º, III da CF/88, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das

Considerando que a demandante não se desincumbiu do onus probandi de demonstrar ter sido alvo de conduta degradante reiterada no ambiente de trabalho, in casu, não há se falar em assédio moral. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por maioria, dar provimento para julgar parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar a reclamada ao...

RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida quando desrespeitados os prazos para pagamento das verbas rescisórias previstos no §6º, alíneas 'a' e 'b', ou seja, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO MENSAL. Hipótese em que fica demonstrada a existência dos requisitos essenciais para a caracterização do dano moral: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo trabalhador. O...

DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA . Caso em que, na inicial, o autor relata que a empregadora suspendeu as atividades em abril de 2017 e que os salários estavam atrasados há oito meses. Requereu a baixa da CTPS (por secretaria) com data de 24.10.17. Sentença que reconhece a rescisão indireta em 07.12.2017 (considerando a data da rescisão como sendo a data de ajuizamento da aç

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO COMPROVADO. O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante formulou pedido de demissão, pois recebeu outra proposta de emprego. Da forma como restou consignada a decisão recorrida, não se verifica a apontada violação do art. 483 da CLT, pois o quadro fático delineado pelo eg. TRT conduz à conclusão de que foi a...

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. O descumprimento de obrigação contratual - como pagamento de salários com atraso e ausência de depósitos do FGTS - autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho e impõe ao empregador o pagamento dos haveres rescisórios decorrentes. Aplicação do artigo 483, alínea "d" e § 3º, da CLT. [...] (RO 0069600-40.2009.5.04.0331, Des. Ricardo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, extinguir sem resolução de mérito o pedido para determinação de repasse, ao INSS, das contribuições previdenciárias descontadas do salário do recorrente, por incompetência desta Especializada para apreciar a controvérsia. No mérito,...

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Aviso prévio. Entendimento. A rescisão indireta do contrato de trabalho não se constitui por decisão judicial nem dela depende. Trata-se de simples manifestação unilateral de vontade. Quando fundada em justo motivo equipara-se à dispensa imotivada. Claro, pois, que proclamada a rescisão indireta não está o empregado obrigado a pré- avisar o empregador. Nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORA EXTRA. VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESCISÃO INDIRETA. VANTAGENS PREVISTAS EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS. MULTA DO FGTS. SEGURO DESEMPREGO. DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. a) Aplica-se ao caso o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, segundo o qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. a) Aplica-se ao caso o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, segundo o qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 487, § 2º, CLT. Pedido de rescisão indireta do contrato, por culpa do empregador, que não vinga, à luz da prova. A mera eleição errônea pelo empregador do enquadramento legal da falta grave alegada como ensejadora de justa causa para ruptura contratual por culpa do empregado, sem ônus para si, não exclui do Juiz da obrigação da apreciaçã

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Segundo as disposições contidas no art. 477, § 1.º, da CLT, “O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social”. II - No caso dos autos, todavia, conquanto o contrato de...

A discussão acerca da rescisão contratual por iniciativa do empregado envolve, não só a prova quanto ao fato em si, mas, também, a ausência de qualquer interferência por parte do empregador, na manifestação de vontade por ele expressada, e, finalmente, a circunstância de que essa vontade não sofreu abalo, até o momento da homologação perante o Órgão Sindical, quando, então, o movimento do...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

O descumprimento pelo empregador de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, tal como com a falta de recolhimento dos depósitos do FGTS do trabalhador, ocasiona a tipificação na alínea 'd' do art. 483, da CLT, motivando, assim, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,...

Reconhecimento da rescisão indireta contratual A justa causa, seja em relação ao empregado, seja em relação ao empregador, diz respeito a uma falta que torne impossível a continuidade da relação de emprego. Desse modo, não é o descumprimento de qualquer obrigação contratual que autoriza o enquadramento da conduta patronal nas hipóteses de justa causa, senão quando constatada a gravidade da falta.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REFLEXOS. MULTA SOBRE O FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não se enquadrando o caso concreto nas hipóteses exaustivamente previstas no art. 483, da CLT, imputando-se a rescisão indireta do contrato de trabalho ao fato de não terem sido concretizadas as propostas e condições de trabalho que o reclamante esperava, não se reconhece a pretensão de rescisão...

O prazo estipulado no parágrafo único do artigo 459 da CLT, que determina o pagamento do salário até o 5o. dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, não pode deixar de ser observado pelo empregador, mesmo diante de eventuais dificuldades financeiras, pois constitui norma de ordem pública. A reiterada mora salarial, mesmo que em prazo inferior a três meses, constitui infração suficiente a ensejar