rescisão indireta aviso prévio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000399-63.2020.5.06.0122), 17-03-2022
ACORDAM os Senhores membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastando o abandono de emprego declarado na origem, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, por falta grave da empregadora, acrescendo à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação das guias do seguro
... Da natureza jurídica da rescisão contratual ... A Reclamante insurge-se contra ... , ao pleitear em Juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta do empregador, ... de trabalho; assim como o pagamento de aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo ... -
Acordão nº 00262.027/97-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2000
... -se contra o indeferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho (1) e do ... a reclamada ao pagamento de 30 dias de aviso prévio e seu cômputo no tempo de serviço, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-36.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, afronta ao seu texto ... Recurso de ... Recurso de revista não conhecido ... 2. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. NORMA ... aplicar a nova legislação, já que a rescisão contratual se efetivou em 28.5.2006, bem antes da ...
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Acórdão Nº 0020922-87.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8° DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO JUDICIALMENTE . Reconhecido o vínculo de emprego judicialmente, com o deferimento das parcelas rescisórias, tem incidência a multa prevista no art. 477, §8° da CLT. Adoção da Súmula n° 58 deste Tribunal Regional. Recurso provido no aspecto.
... de vigência do vínculo reconhecido, rescisão indireta, aviso prévio indenizado, férias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001208-81.2019.5.07.0018), 2020-08-13
... RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS ... , julgo improcedentes os seguintes pleitos: aviso prévio e seus reflexos, multa rescisória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1527/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MF/MG/as/ac ... RESCISÃO INDIRETA - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE ... ligadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias ...
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Sentença nº 1000064-65.2023.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... , afirmou que não há que se falar em rescisão indireta e que inexistem horas extras pendentes ... , quais sejam, rescisão indireta, aviso prévio, multa fundiária, horas extras, ...
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Sentença nº 1000947-29.2022.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... 485, VI, do CPC, os pedidos de rescisão indireta, aviso prévio indenizado, saldo ...
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Do aviso prévio - (arts. 487 a 491)
... § 4º É devido o aviso prévio na despedida indireta ... § 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso ... ção: o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão devem ser pagas no primeiro dia útil, imediato ao término do contrato ...
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Do aviso prévio
... § 4º É devido o aviso prévio na despedida indireta ... § 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso ... ção: o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão devem ser pagas no primeiro dia útil, imediato ao término do contrato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000354-82.2018.5.07.0031), 2019-04-09
... o reconhecimento e declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por alteração ... condenação da reclamada no pagamento de aviso-prévio indenizado, saldo de salário, férias + ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-73.2017.5.06.0271), 02-05-2018
RECURSO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. De acordo com o §1º do art. 487 da CLT, "a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Não obstante, no caso em análise, o Juízo do primeiro grau reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego e como...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. De acordo com o §1º do ... , o Juízo do primeiro grau reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego e como data final ... - Acordão nº (RO)0000223-62.2011.5.06.0102 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 2 de Febrero de 2012
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1282-83.2016.5.06.0143)
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... por consequência o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado e da multa de 40% sobre a ...
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Acordão nº (RO)00140.2003.906.06.00.8 de 4º Turma, 20 de Mayo de 2003
... EMENTA : RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURADA. Restou comprovado nos ... , conseqüentemente, indeferiu os pleitos de aviso prévio com integração ao tempo de serviço, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2917-95.2014.5.02.0203) 23-05-2018
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... em decorrência da rescisão indireta: aviso prévio indenizado de 42 dias com projeção, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000310-14.2017.5.06.0003), 13-09-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reputando caracterizada a rescisão indireta e considerando que o contrato de trabalho perdurou de 18.11.2014 a 23/03/2017, com a integração do aviso prévio (OJ nº 82 da SBDI-1), deferir a reclamante as seguintes verbas: aviso prévio (36 dias), férias integrais...
... FUNDAMENTAÇÃO Da rescisão indireta. Persegue a recorrente a rescisão ... , proporcionais e/ou integrais + 1/3, aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, ... -
Acordão nº (RO)02282.2003.311.06.00.6 de 3º Turma, 7 de Julio de 2004
... de trabalho, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho ... Vistos etc ... , 10(verbas rescisórias), 10.1(pagamento do aviso prévio com FGTS mais 40%), 10.2(pagamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000651-70.2015.5.06.0242), 14-09-2015
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETORNO DA EMPREGADA AO TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Comprovado que, em face de enfermidade da autora, a empresa demandada procedeu a seu encaminhamento ao INSS, incabível a responsabilização patronal pelo término do contrato de trabalho, ou pelo indeferimento da prorrogação do auxílio-doenç
... de Nazaré da Mata/PE EMENTA EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO ... ão da obrigação de pagar indenização de aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro ... -
Rescisão do Contrato de Trabalho
... I – por metade: ... a) o aviso-prévio, se indenizado; e ... b) a ... indireta ... — Aposentadoria espontânea/voluntária ...
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Sentença nº 1000474-59.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2024
... do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta, aviso prévio, FGTS, seguro desemprego, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001282-83.2016.5.06.0143), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA EMPREGADA. Uma vez não comprovada a falta grave patronal suficiente a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato (art. 483, "d", da CLT), é forçoso concluir pela declaração da resilição unilateral do contrato de trabalho promovida pela...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA ... , seja condenada a demandada ao pagamento do aviso prévio indenizado, da multa de 40% sobre os ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... a administração pública, direta ou indireta, é o empregador. Tal se verifica, conforme ... civil, apenas o menor pode postular a rescisão do contrato, em razão de sua incapaci-dade 1082 ... O aviso prévio, as férias, o repouso e duração do ...
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Sentença nº 1000349-52.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-11-2023
... Dos embargos da Reclamada.Rescisão indireta não configurada. Aviso prévio.A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-951-36.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ACÚMULO DE FUNÇÕES - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ... RECURSO DE REVISTA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A admissibilidade do recurso de revista ...