rescisão indireta estabilidade provisoria
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...ARTIGO 7. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01. § 1º. #Revogado pela ... da administração pública direta, indireta ou fundacional;. II - empregador doméstico - a ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-74.2005.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 483, §3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Não há incompatibilidade entre o deferimento da indenização pelo período de estabilidade e o reconhecimento da...
...RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013. § 1. o O ...ção, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida. Retenção de ... a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros ...Multas por Rescisão de Contrato. ARTIGO 70. A multa ou qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ARTIGO 8. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são ... de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação ... caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;. III - realizar o assessoramento ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... dos entes públicos; altera a Medida Provisória" nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, as Leis n\xC2"... público da administração federal indireta, inclusive aquelas referidas no parágrafo único ...rescisão do parcelamento e a perda dos benefícios ... a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56040-64.2004.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado o dissenso interpretativo apto a ensejar o processamento do recurso de revista na forma do artigo 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. A rescisão indireta, ou justa causa do empregador, equivale à dispensa sem justa...
...GMACC/gfm/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56040-64.2004.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado o dissenso interpretativo apto a ensejar o processamento do recurso de revista na forma do artigo 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. A rescisão indireta, ou justa causa do empregador, equivale à dispensa sem justa...
...GMACC/gfm/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1750-47.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - PRESSÃO PSICOLÓGICA NO AMBIENTE LABORAL (STRAINING) - CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 19.000,00) - PROPORCIONALIDADE. Nega-se provimento a agravo
...RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. - DIRIGENTE SINDICAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO ... -
Acórdão Nº 0020718-69.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A rescisão indireta se equipara à situação em que o trabalhador é dispensado sem justa causa durante o período estabilitário e, portanto, são devidas tanto as verbas rescisórias, quanto a indenização substitutiva, especialmente porque não se pode admitir que o trabalhador...
...RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da ... que integram a administração direta e indireta. ARTIGO 183. A União, os Estados, o Distrito ...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ... não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-289-25.2010.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A não admissibilidade do recurso de revista, por decisão monocrática da Vice-Presidência do Colegiado -a quo-, encontra seu fundamento de validade no preceito do art. 896, § 1º, da CLT. Trata-se de juízo de admissibilidade diferido e constitui-se, por isso, atividade jurisdicional inafastável....
...RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANO MORAL. ... -
Acórdão Nº 0020448-33.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA (ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E RETORNO AO TRABALHO - NECESSIDADE DA CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM DISPENSA IMOTIVADA). VERBAS RESCISÓRIAS E SEGURO DESEMPREGO. O empregador está obrigado a indenizar o empregado quando ficar provada a existência de lesão (dano) e o nexo de causalidade...
...RESCISÃO INDIRETA (ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se...
...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. ... aposentadoria por invalidez é sempre provisória, acarretando, por isso, na suspensão do contrato ...ível o pedido de reconhecimento de estabilidade provisória ou de rescisão oblíqua do contrato ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-368-82.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. ASSÉDIO MORAL. 3. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO 2009/2010. 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI Nº 8.213/91. 5. MULTAS. ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe. Agravo de...
...1. RESCISÃO INDIRETA. 2. ASSÉDIO MORAL. 3. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO 2009/2010. 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI Nº 8.213/91. 5. MULTAS. ARTIGOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1093-55.2012.5.03.0038)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. O perigo manifesto de mal considerável, indicado na alínea "c" do art. 483 da CLT (anteriormente às alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017), existe para o empregado "quando ele é compelido a trabalhar sob condições perigosas sem que a empresa adote as medidas previstas em...
...RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. . . . .... . . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. . . . O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1001258-75.2015.5.02.0372) 01-04-2020
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa.
...MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ...ção substitutiva da estabilidade provisória, por ser incompatível com o instituto do pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99740-14.2007.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
...RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DA ...MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20240-49.2006.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 LEI 8213/91. RESCISÃO INDIRETA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 LEI 8213/91. RESCISÃO INDIRETA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000308-06.2012.5.06.0331), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. RUPTURA POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENUNCIA. Não constatada a ocorrência de falta grave que possa ser atribuída à empresa a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho e configurado, por outro lado, o afastamento da empregada do seu posto de trabalho, por iniciativa própria,
...RESCIS Ã O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. N Ã O OCORR Ê NCIA. PTURA POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. RENUNCIA . N ã o constatada a ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 de ...§ 1º A estabilidade da unidade imobiliária depende das condições ..., em razão do exercício da posse provisória. Art. 74. Os imóveis arrecadados pelos ...Art. 78. A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente ...
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Acordão nº 20060609448 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Noviembre de 2007
Dirigente sindical. Pedido de rescisão indireta. Estabilidade provisória. Revela-se plenamente defensável o reconhecimento das vantagens que emergem da estabilidade provisória destinada ao dirigente sindical, mesmo nas hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, pois raciocínio em sentido contrário representaria um estímulo à violação das obrigações contratuais pelo empregador que...
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Rescisão Indireta e suas Peculiaridades - Art. 483 da CLT
...2974-5. @3. Pedido de rescisão indireta x estabilidade provisória. Pode acontecer de o empregado ser portador de estabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1412900-59.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO NÃO CUMPRIMENTO, PELA EMPRESA, DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO DO AUTOR. DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CIPEIRO DO RECLAMANTE. DESCASO COM O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. Extrai-se da decisão regional que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea -d- do artigo 483 da CLT, decorreu de trê
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/aa RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO NÃO ...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. Extrai-se da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-28.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EC 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA APÓS SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Com o advento da EC 45/2004 ocorreu o deslocamento da competência para julgar ação de indenização por dano decorrente da relação de...
...4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Consta do acórdão recorrido que a ...Recurso de revista não conhecido. 6. RESCISÃO INDIRETA. A recorrente alega que o artigo 483 da ...