rescisão indireta pelo empregado

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTUMAZ. CONFIGURAÇÃO. A ruptura por iniciativa do empregado, denominada de 'rescisão indireta', decorre da faculdade que este possui de considerar extinto o contrato de trabalho, em face de justa causa praticada pelo empregador. A mora contumaz é considerada falta grave e, por isso, justifica o deferimento do pedido de rescisão...

CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para por fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego -, necessitando, para tanto, que o

• Direito do trabalho na prática após a reforma

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não alcança conhecimento, porque não atendida a disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, em que se preconiza que, nessa hipótese, supõe apenas indicação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. As...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta do contrato de trabalho, a exemplo do que ocorre com a justa causa do empregado, depende de prova robusta de que a empregadora incidiu em alguma das hipóteses do art. 483 da CLT. Hipótese em que não restou comprovado que a reclamada incorreu em falta grave a ensejar a rescisão indireta pretendida pelo autor....

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATIVIDADE DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS VISADAS POR ASSALTANTES - ASSALTO CONTRA VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da segurança pública, tem-se que a maior frequência de assaltos a transportadoras, em especial de produtos de fácil receptação, enseja razoável previsibilidade de que...

• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição

RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT. I -A rescisão por iniciativa do empregado, denominada de 'rescisão indireta', decorre da faculdade que este possui de considerar extinto o contrato de trabalho em face de justa causa praticada pelo empregador. II - No intuito de justificar essa...

Rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma situação motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de rompimento contratual.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896, § 3º, DA CLT 1. O incidente de uniformização de jurisprudência não é direito das partes, mas, faculdade do juízo, por ser um instrumento da jurisdição, visto que as partes, na defesa de seus direitos, dispõem dos recursos processuais próprios. 2. Pretender que o simples pedido da parte

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. O pedido de rescisão indireta afigura-se inconciliável com o pedido de demissão regularmente formulado pelo empregado na vigência do contrato de trabalho, mesmo porque tal pedido gera efeitos jurídicos imediatos. No caso em testilha, a recorrente admitiu que efetivamente pediu demissão, não se verificando, portanto, a existência de vício a macular a

I - RECURSO ORDINÁRIO DA PLANAC. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. Inexistindo tais hipóteses,...

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Recurso de Revista não...