rescisão indireta pelo empregado
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Acórdão Nº 0020562-95.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. A "rescisão indireta" é a rescisão do contrato de trabalho pelo empregado em virtude da "justa causa" praticada pelo empregador. Portanto, assim como a despedida por "justa causa" em relação ao empregado, a "rescisão indireta" se constitui na pena mais grave que pode ser atribuída ao empregador no contrato de emprego e, para tanto, é mister que a
... RESCISÃO INDIRETA. A "rescisão indireta" é a rescisão o contrato de trabalho pelo empregado em virtude da "justa causa" praticada ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, ... da administração pública direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades ... afastamento e a licença de servidor ou empregado" público nas atividades decorrentes das disposiç\xC3" ... no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato: ... I - por ato unilateral da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000780-23.2014.5.06.0012), 29-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar a prática, pelo empregador, de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, I, do Novo CPC. Na hipótese, o Autor, além de não imputar à Ré...
... RESCISÃO" INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. N\xC3" ... ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar a prática, pelo empregador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000886-87.2016.5.06.0020), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o descumprimento do...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE ... a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000780-88.2012.5.06.0013), 12-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL: O empregador descumpriu reiteradamente o contrato de trabalho, incidindo em falta grave, nos termos do artigo 483 “d” da CLT, já que, além do atraso contumaz dos salários, não recolheu o FGTS da autora durante o pacto, justificando o pedido de rescisão indireta do contrato pelo...
... RESCIS Ã O INDIRETA. MORA CONTUMAZ. AUS Ê NCIA DE RECOLHIMENTO DO ... o pedido de rescis ã o indireta do contrato pelo empregado. Recurso improvido. Vistos etc. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000810-02.2015.5.06.0181), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE ... a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000921-02.2019.5.06.0001), 18-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE ... a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de ... -
Acórdão Nº 0020087-30.2015.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, "D", DA CLT. Hipótese em que comprovada a falta grave por parte do empregador a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, sendo que a ausência de imediatidade não atinge a pretensão formulada, pois o art. 483, § 3º, da CLT admite até mesmo a continuidade da prestação de serviços na hipótese prevista na alínea "d"
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, "D", ... a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, sendo que a ausência de imediatidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-752/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESTITUIÇÃO DO EMPREGADO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RETORNO AO CARGO EFETIVO. LEGALIDADE DA MEDIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃOPROVIMENTO. A aferição das causas apontadas pelo Empregado para a rescisão indireta do contrato de trabalho não encontra vedação no disposto no Enunciado nº 126 desta colenda Corte, pois não se pretende discutir a existência ou não de...
... RECURSO DE REVISTA. DESTITUIÇÃO DO EMPREGADO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA ... RETORNO AO CARGO FETIVO. LEGALIDADE DA MEDIDA. RESCISÃO INDIRETA DO ... CONTRATO DE TRABALHO NÃO NTO. A aferição das causas apontadas pelo ... Empregado para a rescisão indireta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27806/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DE FGTS NUNCA REALIZADOS. Ao optar pelo regime do FGTS o Reclamante abriu mão da estabilidade de sua estabilidade decenal. Em contrapartida, o Empregador se obrigou a realizar os depósitos fundiários, a fim de garantir-lhe relativa segurança financeira na hipótese de eventual despedida. Essas obrigações recíprocas aderiram ao contrato de trabalho então existente....
... A C Ó R D Ã O ... JSF/AF/sm/mp ... RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DE FGTS NUNCA REALIZADOS. Ao optar pelo regime do FGTS o Reclamante abriu mão da ... patronais, além de sujeitarem o empregado aos riscos do negócio, circunstância que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000341-05.2015.5.06.0003), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTAS COMETIDAS PELO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. O art. 483 da CLT assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de emprego por faltas cometidas pelo empregador que, por questão isonômica, devem ser atuais. No caso, é incontroverso o reiterado atraso do pagamento dos salários que, realce-se, possuem inegável natureza alimentar, pois...
... FALTAS COMETIDAS PELO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. O art. 483 da T assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do ... -
Acórdão Nº 0020373-09.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de vício na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso...
... RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE ... , após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando ... -
Acórdão Nº 0020212-69.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de vício na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso dos...
... RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE ... , após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando ... -
Acórdão Nº 0020394-13.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO ATO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de defeito na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso dos autos.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE ... , após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - ...
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Acórdão Nº 0020960-67.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-05-2020
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO ATO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de defeito na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso dos autos.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE ... , após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando ... -
Acórdão Nº 0020210-09.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que é confirmada a justa causa aplicada pelo empregador, afastando-se a tese do empregado quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em e é confirmada a justa causa aplicada pelo empregador, afastando-se a tese do empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000332-20.2014.5.06.0022), 12-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE ... a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000540-72.2014.5.06.0161), 06-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, I, do Novo CPC. Na hipótese, dentre as faltas imputadas pelo Autor
... RESCISÃO" INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. N\xC3" ... ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; ... respectivas entidades da administração indireta" ... § 1o Recebidos os autos, o juiz mandar\xC3" ... diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000362-24.2015.5.06.0312), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA . FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. assim como a falta grave cometida pelo empregado deve ser cabal e bem provada, para que possa redundar na aplicação da medida extrema da demissão por justa causa, na previsão das alíneas do art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, não menos prudência se deve ter, na aplicação da pena máxima
... RESCISÃO INDIRETA ... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA ... assim como a falta grave cometida pelo empregado deve ser cabal e bem provada, para que ... -
Acórdão Nº 0020719-31.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA ATO DO EMPREGADO DE SE DEMITIR. INVALIDAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. Não se invalida pedido de demissão firmado pelo trabalhador, sem comprovação de qualquer vício de consentimento no ato e cujo respectivo pedido de rescisão do contrato de trabalho contém registro expresso da anuência do sindicato profissional nos moldes estabelecidos pelo § 1º do art. 477 da CLT, sem ressalva acerca da...
... EMENTA ATO DO EMPREGADO DE SE DEMITIR. INVALIDAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. Não se invalida pedido de demissão firmado pelo trabalhador, sem comprovação de qualquer vício ... -
Acórdão Nº 0021607-60.2016.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-10-2018
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. Não se invalida pedido de demissão firmado pelo trabalhador, sem comprovação de qualquer vício de consentimento no ato e cujo respectivo termo de rescisão do contrato de trabalho contém registro expresso da anuência do sindicato profissional nos moldes estabelecidos pelo § 1º do art. 477 da CLT, sem ressalva acerca da manifestação de...
... INVALIDAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. Não se invalida pedido de demissão irmado pelo trabalhador, sem comprovação de qualquer vício ... manifestação de vontade expressa pelo empregado. Sentença que indeferiu a conversão do pedido ... -
Acórdão Nº 0021609-72.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICAÇÃO. O não cumprimento das obrigações do contrato a que se refere a alínea "d" do art. 483 da CLT não é qualquer descumprimento, mas sim aquele que cause desequilíbrio na relação contratual. Hipótese na qual não há verificação de descumprimento contratual pelo empregado, sendo indevido o reconhecimento de rescisão indireta do...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO ... á verificação de descumprimento contratual pelo empregado, sendo indevido o reconhecimento de ... -
Acórdão Nº 0020865-86.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-08-2020
EMENTA GUSTAVO CORREA MULLER. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVADA FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. Segundo o art. 483 da CLT, o cometimento de falta grave pelo empregador autoriza a rescisão indireta do contrato por iniciativa do empregado. Contudo, para caracterizar a ruptura do contrato por falta grave de uma das partes, não é suficiente a existên
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVADA FALTA GRAVE DO ... 483 da CLT, o cometimento de falta grave pelo empregador autoriza a rescisão indireta do ato por iniciativa do empregado. Contudo, para caracterizar a ruptura do contrato ...