rescisão indireta pelo empregado
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Acórdão Nº 0020865-86.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-08-2020
EMENTA GUSTAVO CORREA MULLER. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVADA FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. Segundo o art. 483 da CLT, o cometimento de falta grave pelo empregador autoriza a rescisão indireta do contrato por iniciativa do empregado. Contudo, para caracterizar a ruptura do contrato por falta grave de uma das partes, não é suficiente a existên
...RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVADA FALTA GRAVE DO ...483 da CLT, o cometimento de falta grave pelo empregador autoriza a rescisão indireta do ato por iniciativa do empregado. Contudo, para caracterizar a ruptura do contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000693-91.2014.5.06.0101), 12-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. Assim como a falta grave cometida pelo empregado deve ser cabal e bem provada para que possa redundar na aplicação da medida extrema da demissão por justa causa, não menos prudência se deve ter na aplicação da pena máxima ao empregador. No caso dos autos, apesar de a reclamante alegar a...
... RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. Assim como a falta ave cometida pelo empregado deve ser cabal e bem provada para que ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...VII - termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas ... federal, administração direta ou indireta, nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº ...- pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, ...Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros ...
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Acórdão Nº 0020209-28.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO ATO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de vício na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso dos autos.
... LTDA RELATOR: RICARDO FIOREZEEMENTA RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE ..., após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando ... -
Acórdão Nº 0021450-40.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVADA FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA . Segundo o art. 483 da CLT, o cometimento de falta grave pelo empregador autoriza a rescisão indireta do contrato por iniciativa do empregado. Contudo, para caracterizar a ruptura do contrato por falta grave de uma das partes, não é suficiente a existência de descumprimentos contratuais que não interferem...
...RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA. EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVADA FALTA GRAVE DO ...483 da CLT, o cometimento de falta grave pelo empregador autoriza a rescisão indireta do ato por iniciativa do empregado. Contudo, para caracterizar a ruptura do contrato ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de desporto constituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal observarão o disposto na Lei ... da administração federal direta e indireta, nos termos do inciso II do caput do art. 217 da ..., a qualquer título, a servidor ou empregado público;. III - utilização dos recursos em ... que o descumpriu constituem causas para rescisão, sem prejuízo de outras medidas administrativas. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000324-22.2015.5.06.0341), 28-01-2016
RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Compete ao empregado o ônus da prova quanto a falta grave cometida pelo empregador, com base no artigo 818, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Necessário que o trabalhador traga à lume matéria que demonstre a impossibilidade de continuidade do pacto laboral. Não se desincumbiu o reclamante deste encargo processual, não há...
... TRABALHO DE PESQUEIRA/PE EMENTARESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Compete ao ... ônus da prova quanto a falta grave cometida pelo empregador, com base no artigo 818, da CLT, por ... processual, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho.RELATÓRIOVistos ... 483, letra "d", da CLT, autoriza o empregado a denunciar o contrato de trabalho, quando "não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000933-82.2011.5.06.0102), 26-02-2014
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. AUTORIZAÇÃO. Comprovando-se que a atividade desenvolvida pelo empregado, estava exposta a situação de risco de contaminação, resta autorizada a ruptura a rescisão indireta do contrato de trabalho, com os direitos daí advindos.
... DE OLINDA -PE EMENTA: RESCIS Ã O INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. AUTORIZA Ç Ã O. ovando-se que a atividade desenvolvida pelo empregado, estava exposta a situa ç ã o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-86.2014.5.06.0101), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A princípio, importa ressaltar que é direito do empregado requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do comando do art. 483 da CLT, continuando ou não a prestar os serviços, dependendo do caso, até a decisão de procedência ou não da pretensão. Na hipótese concreta dos...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A princípio, orta ressaltar que é direito do empregado requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do comando do art. 483 da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de ... em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua ..., estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja obrigatória a ...28). § 2º A rescisão...
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Acórdão Nº 0021395-86.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
EMENTA AESC. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. A documentação juntada refere-se à Associação Educadora São Carlos, com sede em Caxias do Sul, cujo CNPJ é diverso do CNPJ desta reclamada (AESC Hospital Universitário de Canoas - RS), em razão do que esta não tem direito ao reconhecimento da sua condição de entidade filantrópica de assistência social nem à isenção prevista no art.
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta é uma forma de ... trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador, cuja interpretação exige cautela, ... todas as situações desagradáveis ao empregado ensejam a rescisão indireta. No caso, não foi ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...#Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017. ARTIGO 2. Sem ...ção do porto e a exploração direta e indireta das instalações portuárias;. II - o desempenho ...I - solicitar a rescisão do contrato, quando a iniciativa do processo for ... recairá obrigatoriamente sobre empregado da entidade sob controle estatal. § 3º Os ...
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Acordão nº 0109800-43.2009.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Febrero de 2011
Rescisão Indireta. Não cabe rescisão indireta do contrato de trabalho quando os fatos alegados pelo empregado estão dentro do poder empregatício do empregador, não configurando descumprimento das suas obrigações contratuais de forma a impossibilitar a continuidade do vínculo de emprego.
... dos pedidos de acréscimo salarial, rescisão indireta, dano moral por assédio moral, ..., quando a presidência dessa foi assumida pelo segundo reclamado. Com base nisso, inclui o ... diretivo do empregador de exigir do empregado a realização de atividades compatíveis com sua ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ... da administração pública direta, indireta e fundacional;. II - empregador doméstico - ... ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001361-60.2017.5.06.0003), 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. Em primeiro lugar, a falta patronal, para efeito de autorizar o rompimento do contrato de trabalho, deverá ser atual. Se o empregado, durante um período excessivamente grande, submete-se a situação de descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, não pode alegar a ocorrência de falta grave para efeito de rescisão oblíqua do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2428/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO-CONHECIMENTO. O enquadramento dado pelo Regional à hipótese de redução do valor das comissões percebidas pelo empregado não permite falar em violação direta do art. 483, alínea d, da CLT. Além disso, não se conhece do Recurso de Revista, fundado também em divergência jurisprudencial, quando não observados os requisitos alinhados no Enunciado 337 do...
...JCME/abrc/bms/lr. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO-CONHECIMENTO. O. enquadramento o pelo Regional à hipótese de redução do valor das omissões percebidas pelo empregado não permite falar em violação direta do art. ... -
Acordão nº 00465-2008-411-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Marzo de 2009
RESCISÃO INDIRETA. Caso em que restou comprovado pelo empregado os maus tratos sofridos com agressões verbais proferidas pelo sócio da ré, o que enseja a denúncia cheia do contrato de trabalho, na forma prevista no artigo 483, alíneas “d” e “e” da CLT.
... ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Viamão, sendo ... início da contratualidade, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho; que determinou ...Consta na Ficha de Registro de Empregado" que o autor foi contratado em 03/07/06, informaç\xC3"... -
nº 90.01.03149-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Agosto de 1993
I. A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 483, LETRA "C", DA CLT, QUE PREVE A RESCISÃO INDIRETA, PELO EMPREGADO, DO CONTRATO DE TRABALHO, QUANDO EM PERIGO DE SOFRER MAL CONSIDERAVEL, NÃO SE CONFIGURA SE A ALEGADA AMEAÇA PARTE DE EX-SERVIDOR DA AUTARQUIA RECLAMADA, JA APOSENTADO, SOBRE CUJAS AÇÕES O DNER NÃO TEM, EVIDENTEMENTE, QUALQUER REPONSABILIDADE.II. AUSENTE O MOTIVO PARA O NÃO COMPARECIMENTO AO...
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Acordão nº 0000092-78.2010.5.04.0102 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
RESCISÃO INDIRETA. O reiterado descumprimento das obrigações contratuais - como atraso no pagamento dos salários e ausência dos recolhimentos dos FGTS - autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado. Aplicação do artigo 483, letra “d” da CLT.
... ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas, ...RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Insurge-se a ... o Juiz e requer a permanência do empregado no emprego, o que não foi observado pelo autor. ... -
Acordão nº 0000092-78.2010.5.04.0102 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
RESCISÃO INDIRETA. O reiterado descumprimento das obrigações contratuais - como atraso no pagamento dos salários e ausência dos recolhimentos dos FGTS - autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado. Aplicação do artigo 483, letra “d” da CLT.
... ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas, ...RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Insurge-se a ... o Juiz e requer a permanência do empregado no emprego, o que não foi observado pelo autor. ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... de navegação aérea que lhe for atribuída pelo Comandante da Aeronáutica. § 1º A atribuição ... sucessão trabalhista, sem caracterizar rescisão contratual. § 3º Para os fins do disposto no § ...ão de serviços de navegação aérea o empregado da Infraero que atenda, alternativamente, a um ...ão da administração pública direta, indireta...
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Acordão nº 01253.029/96-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 1999
RESCISÃO INDIRETA, ART. 483 DA CLT. Para que seja reconhecida a rescisão indireta postulada pelo empregado o fato alegado como ensejador da mesma deve estar previsto em uma das hipóteses do art. 483 da CLT, requisito não satisfeito no caso dos autos. Nega-se provimento.
...Consta na exordial que o motivo da rescisão indireta foi o fato de que em 10.10.96 a autora ... causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:. i) abandono de emprego;. A ... torno de trinta dias e 2) o ânimo do empregado de não continuar vinculado ao empregador, ou ... -
Acordão nº 0180500-87.2009.5.04.0332 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
RESCISÃO INDIRETA. O descumprimento de obrigações contratuais, pelo empregador, justifica a iniciativa do empregado em romper o contrato. Hipótese prevista no art. 483, letra “d” da CLT. Provimento negado.
... ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São ... à condenação à indenização pela rescisão indireta, adicional de insalubridade, diferenças ... a ruptura do contrato por opção do empregado. Alternativamente, alega a extinção do contrato ... -
Acordão nº 00644.402/98-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 1999
ADICIONAL SOBRE HORAS EXTRAS. JORNADA COMPENSATÓRIA. Embora seja entendimento majoritário da Turma pela aplicação da orientação contida no Enunciado nº 349 do TST, não tendo a empresa cumprido com estabelecido na norma coletiva, que referendou o art. 60 da CLT, quanto a exigência de inspeção prévia no local de trabalho do obreiro, mostra-se correta a decisão que reconheceu a invalidade do regime
... ao reconhecimento da ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho, por ter do estar configurada a falta grave cometida pelo empregador. Com contra-razões, sobem os autos a ... -
Acordão nº 01274-2008-403-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2009
DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. RESCISÃO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCABIMENTO. A continuidade do contrato de trabalho, após a sua denúncia, nas hipóteses que não aquelas previstas no § 3º do art. 483 da CLT, somada à ausência de atualidade entre a ocorrência da falta alegamente praticada pelo empregador e o ajuizamento da ação, dão ensejo à presunção de perdão tácito. Recurso da...
.../3, horas extras, 13º salário e FGTS); rescisão indireta (sustenta ter tomado todas as medidas ... o fato que aconteceu ao autor - agressão pelo seu superior Franciano Vieira - não se ... por ato irregular de seu empregado Franciano Vieira, ao fundamento de que este deve ...