rescisão indireta pelo empregado

172156 resultados para rescisão indireta pelo empregado

  • Acordão nº 01274-2008-403-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2009

    DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. RESCISÃO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCABIMENTO. A continuidade do contrato de trabalho, após a sua denúncia, nas hipóteses que não aquelas previstas no § 3º do art. 483 da CLT, somada à ausência de atualidade entre a ocorrência da falta alegamente praticada pelo empregador e o ajuizamento da ação, dão ensejo à presunção de perdão tácito. Recurso da...

    .../3, horas extras, 13º salário e FGTS); rescisão indireta (sustenta ter tomado todas as medidas ... o fato que aconteceu ao autor - agressão pelo seu superior Franciano Vieira - não se ... por ato irregular de seu empregado Franciano Vieira, ao fundamento de que este deve ...
  • Acordão nº 20090577552 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2009

    RESCISÃO INDIRETA - A anotação da CTPS com data incorreta, a falta de depósitos do FGTS por mais de 10 meses e o atraso salarial, autorizam a rescisão indireta do contrato pelo empregado na forma do art. 483 da CLT.

    ... ao recurso ordinário para acolher a rescisão indireta e acrescentar à condenação aviso ... proporcionais com 1/3 e entrega das guias do pelo seguro desemprego sob pena de execução direta. ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ...    I - como empregado:.     a) aquele que presta serviço de ...pelo Estado, Distrito Federal ou Município, bem como ... as entidades da administração direta, indireta e fundacional;.     II - empregador ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
  • Rescisão Indireta e suas Peculiaridades - Art. 483 da CLT
    ... em que está patenteado o descumprimento da legislação trabalhista pelo empregador, sendo o mais importante o registro do trabalhador como ...ência, "porque a aceitação dessa situação, por parte do empregado, deve ser entendida unicamente em razão da preocupação de zelar pelo ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ... êsse efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, ... mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do artigo ... órgãos de administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista;. V - na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se...

    ...LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Assentado pelo Regional que os objetos das três ações ...O que o empregador paga ao empregado é uma contraprestação pelo trabalho prestado. ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. ...
  • Acordão nº 0000170-24.2010.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011

    RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Desvio de função. O exercício de múltiplas tarefas pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho, exceto se existente previsão legal, normativa ou contratual de salário diferenciado para cada uma delas, não configura desvio de função. Por conseguinte, não justifica a pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo fato de o empregado,...

    ... ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz Manuel Cid Jardon da 21ª Vara do ... a reforma da sentença quanto à rescisão" indireta do contrato de trabalho,. Com contrarraz\xC3"... o exercício de múltiplas tarefas pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1274-20.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento de diversas obrigações pelo reclamado, tais como o recolhimento dos depósitos dos valores do FGTS, constitui justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, -d-, da CLT. O fato de o empregado continuar na empresa, por diversos anos,...

    ...6ª Turma ACV/pc. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS CLÁUSULAS ...O descumprimento de diversas obrigações pelo reclamado, tais como o recolhimento dos ...483, "d", da CLT. O fato de o empregado continuar na empresa, por diversos anos, ...
  • Acordão nº 0019800-24.2009.5.04.0305 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O fornecimento e a utilização de japona térmica são suficientes para elidir a insalubridade decorrente da exposição ao frio excessivo, em face do ingresso do trabalhador em câmaras frias. Incabível, no caso, o adicional em grau médio previsto no Anexo 9 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE. RESCISÃO INDIRETA. ARTIGO 483, “D”, DA CLT.

    ...rescisão indireta do contrato de trabalho em face do não ... estabeleça um panorama da jornada cumprida pelo autor durante todo o contrato de trabalho. Assim, ... utilização de jaquetas térmicas pelo empregado quando ingressava nas câmaras frias, resta ...
  • Acordão nº 00506-2008-331-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Marzo de 2009

    ACÚMULO DE FUNÇÃO. Não caracteriza acúmulo de função o desempenho de tarefas alegadamente diversas, quando estas são inerentes à atividade contratada e desempenhada pelo empregado. RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. A expressão “serviços superiores às forças do empregado”, prevista na alínea “a”, artigo 483, da CLT, deve ser interpretada em sentido amplo, como força física e...

    ... ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de São ..., não se conforma com a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e condenação ... da CLT estabelece que é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ... membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Presidentes da República, sendo:. I – quatro ...I – como empregado:. a) aquele que  presta serviço de natureza ... as entidades da administração direta, indireta e fundacional;. II – empregador doméstico – ... ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7º A contribuição ...
  • Acordão nº 00309/2004-004-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Enero de 2005

    RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho postulada pelo Empregado, mantem-se íntegro referido contrato de trabalho, com todas as conseqüências que possam daí advir.

    ... que julgou improcedente o pleito de rescisão indireta. Alegou que deixou de trabalhar ...36/37 dos autos. DIANTE DO EXPOSTO,. VOTO pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantida, ...
  • Acordão nº 20090291292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2009

    RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS. O único ponto comum a ambos - rescisória indireta e pedido de demissão - consiste na iniciativa do empregado em romper o vínculo empregatício e, ainda assim, a lei, em certas hipóteses de justa causa patronal, permite que o empregado opte por continuar ou não no serviço (artigo 483, parágrafo 3

  • Acordão nº 0000858-07.2010.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Julio de 2011

    RESCISÃO INDIRETA. Caracteriza-se a rescisão indireta pelo descumprimento por parte do empregador de diversas obrigações relativas ao contrato de trabalho, sendo facultado ao empregado, como ocorreu no caso, deixar de prestar serviços para postular, dentro do prazo de dois anos assegurado no artigo 7°, inciso XXIX, da CF, a declaração de rescisão do contrato de trabalho. Recurso ordinário provido.

    ... ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 14ª Vara do Trabalho de Porto ... de compensação, reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, domingos e ... faltosa e imediaticidade da reação do empregado. Observa que não se pode confundir reação ...
  • Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
    ...ção das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;. ... revestido a condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou ... do empregado da administração direta e indireta ocorrerá no último emprego ocupado ou ..., em qualquer hipótese de rescisão do contrato de trabalho. Art. 24. Ressalvado o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000413-90.2018.5.06.0001), 16-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. No caso dos autos, tal hipótese não...

    ...RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO ... para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício ... da imediatidade na busca da reparação, pelo que não se há de falar em rescisão indireta do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-74.2005.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 483, §3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Não há incompatibilidade entre o deferimento da indenização pelo período de estabilidade e o reconhecimento da...

    ...RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ... entre o deferimento da indenização pelo período de estabilidade e o reconhecimento da ... rescisão do contrato de trabalho pelo empregado. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, ...
  • Acórdão Nº 0020811-63.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2021

    EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE FGTS . As hipóteses que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho foram elencadas pelo legislador, dentre as quais está o não cumprimento das obrigações contratuais, prevista no artigo 483, "d", da CLT, permitindo o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador quando revestir-se de gravidade suficiente a ponto de não ser razoável...

    ... RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE FGTS . As hipóteses que ... do contrato de trabalho foram elencadas pelo legislador, dentre as quais está o não ... de não ser razoável exigir-se do empregado a manutenção do vínculo entre as partes. O ...
  • Acórdão Nº 0020527-84.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020

    RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZADA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho, em razão de justa causa praticada pelo empregador. A caracterização dessa espécie de extinção contratual exige cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de rompimento do contrato. No caso, a reclamante não comprovou falta grave da reclamada

    ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZADA. A rescisão ... trabalho, em razão de justa causa praticada pelo empregador. A caracterização dessa espécie de ... todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de rompimento do ...
  • Acórdão Nº 0020014-48.2021.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-07-2021

    RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando deixa de efetuar o pagamento de salários e o correto recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT. Diante do princípio da continuidade da relação de...

    ...EMENTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO ...O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando deixa de efetuar o pagamento ... é a data de ajuizamento da ação pelo empregado. ACÓRDÃO. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001175-49.2019.5.02.0039)

    I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos para examinar, primeiramente, o tema admitido do recurso de revista (rescisão indireta), cujo provimento prejudica a análise da matéria tratada no agravo de instrumento (honorários ...

    ..., o tema admitido do recurso de revista (rescisão indireta), cujo . provimento prejudica a ... via judicial mesmo sem o empregado retirar-se do serviço. Ademais, a questão ... insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo autor. [..] Logo, o autor não poderia ter . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000519-63.2020.5.06.0201), 28-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT. A rescisão por iniciativa do empregado, denominada de 'rescisão indireta', decorre da faculdade que este possui de considerar extinto o contrato de trabalho em face de justa causa praticada pelo empregador. No intuito de justificar essa modalidade de extinção do vínculo, a falta perpetrada...

    ...DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT. A rescisão por ativa do empregado, denominada de 'rescisão indireta', decorre da ... de trabalho em face de justa causa praticada pelo empregador. No intuito de justificar essa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010091-93.2013.5.06.0102), 10-06-2014

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. Inexistindo tais hipóteses, há que se...

    ...RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o ... para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício ..., mormente quando a falta cometida pelo empregador poderia ser sanada através das vias ...
  • Acordão nº 01015-2008-662-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 2009

    RECURSO DO RECLAMANTE. MATÉRIA PREJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva de testemunhas formulado após encerrada a fase de instrução. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIOS. Nos termos da Súmula nº 85 do TST, a prestação habitual e sistemática de horas extras permite afastar a...

    ... ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz Luciano Ricardo Cembranel, da 2ª Vara ...rescisão indireta, equiparação salarial, adicional de ... para a dispensa indireta a conjetura do empregado da existência de direito à percepção de ...
  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
    ... aquisição de direito, que representa o ato pelo qual a pessoa, física ou jurídica, adquire a ..... O empregado, inserido em determinada empresa, não pode ser ...477 e 497.”. O que leva à rescisão do contrato não é a morte pura e simples do ... se houvesse uma rescisão imotivada ou indireta. Orlando Gomes e Elson Gottschalk 51 consideram ...

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