rescisão indireta pelo empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3100-89.2009.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. Esta Corte Superior vem entendendo que, havendo atraso no pagamento das verbas rescisórias, a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT apenas é indevida quando a mora houver sido causada por culpa do empregado. Dessa forma, viola o disposto no art. 477, § 8º, da CLT
... 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL ... das verbas rescisórias, a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT apenas é indevida ... a mora houver sido causada por culpa do empregado. Dessa forma, viola o disposto no art. 477, § ... -
Rescisão Indireta e suas Peculiaridades - Art. 483 da CLT
... em que está patenteado o descumprimento da legislação trabalhista pelo empregador, sendo o mais importante o registro do trabalhador como ... ência, "porque a aceitação dessa situação, por parte do empregado, deve ser entendida unicamente em razão da preocupação de zelar pelo ...
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Acordão nº 00309/2004-004-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Enero de 2005
RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho postulada pelo Empregado, mantem-se íntegro referido contrato de trabalho, com todas as conseqüências que possam daí advir.
... que julgou improcedente o pleito de rescisão indireta. Alegou que deixou de trabalhar ... DIANTE DO EXPOSTO, ... VOTO pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-38.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A egrégia Corte Regional, com base nas provas produzidas nos autos concluiu que para a readaptação da reclamante em função administrativa, necessário seria a transferência do local de trabalho para a cidade de Maringá, onde se localiza o escritório da empresa. Ademais,...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA ... ível de reexame nesta esfera recursal pelo que dispõe a Súmula nº 126 ... Ainda neste ... de trabalho de iniciativa exclusiva do empregado, que pressupõe decisão judicial ... Não há ... -
Acordão nº 20090291292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2009
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS. O único ponto comum a ambos - rescisória indireta e pedido de demissão - consiste na iniciativa do empregado em romper o vínculo empregatício e, ainda assim, a lei, em certas hipóteses de justa causa patronal, permite que o empregado opte por continuar ou não no serviço (artigo 483, parágrafo 3
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1172-05.2010.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. Não é necessário que o atraso no pagamento dos salários se dê por período igual ou superior a três meses, para que se configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Decreto-Lei nº 368/68 diz respeito apenas aos efeitos administrativos e fiscais em desfavor da empresa com débitos salariais com seus...
... 6ª Turma KA/am RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. Não é necessário que ... Assim, não é justificável que um empregado tenha que aguardar pacificamente mais de noventa ... para receber a contraprestação pecuniária pelo trabalho já prestado. 3. No caso, o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... íssimo deve atender aos requisitos exigidos pelo § 6º do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual a ... empregado e do empregador ... 4. Assim, não se pode ... terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas ... Agravo de instrumento desprovido ... RESCISÃO INDIRETA ... A parte fundamenta seu apelo, neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88400-46.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional consignou estarem presentes todos os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego, em especial a subordinação, demonstrada por meio dos relatórios de controles de horário de entrada e saída dos pacientes e dos médicos no Pronto Socorro e no Consultório, locais de trabalho da reclamante. Diante do...
... 2º e 3º da CLT. 2. RESCISÃO INDIRETA. O Regional consignou que a rescisão direta do contrato de trabalho se deu pelo não cumprimento das obrigações contratuais por ... 483, § 3º, da CLT faculta ao empregado a permanência ou não no serviço até o final ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-64.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... à prova sobre a jornada de trabalho e rescisão contratual não foram apreciadas pela Corte de ... os fundamentos dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional e as razões dos recursos ... TÉRMINO DO CONTRATO. RESCISÃO INDIRETA. As alegações da reclamada quanto à ... não é devida quando haja culpa do empregado pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias ...
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Acordão nº 0000858-07.2010.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Julio de 2011
RESCISÃO INDIRETA. Caracteriza-se a rescisão indireta pelo descumprimento por parte do empregador de diversas obrigações relativas ao contrato de trabalho, sendo facultado ao empregado, como ocorreu no caso, deixar de prestar serviços para postular, dentro do prazo de dois anos assegurado no artigo 7°, inciso XXIX, da CF, a declaração de rescisão do contrato de trabalho. Recurso ordinário provido.
... ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 14ª Vara do Trabalho de Porto ... de compensação, reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, domingos e ... faltosa e imediaticidade da reação do empregado. Observa que não se pode confundir reação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171700-94.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... O quadro fático delineado pelo acórdão regional, insuscetível de reexame ... NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS AO EMPREGADO PERTENCENTE A CATEGORIA DIFERENCIADA. Houve ... de trabalho do reclamante, de forma indireta, e que, nos dias em que a atividade era exercida ... , constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do referido comando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189400-04.2004.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATO DO EMPREGADOR - FALTA DE IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO - PERDÃO TÁCITO - NÃO OCORRÊNCIA. A ausência de imediatidade entre a falta cometida pelo empregador e a irresignação do reclamante, materializada na interposição de ação com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não constitui óbice ao reconhecimento de...
... - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... - ATO DO ... - FALTA DE IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO ... - PERDÃO TÁCITO - NÃO OCORRÊNCIA. A ncia de imediatidade entre a falta cometida pelo empregador e a irresignação do reclamante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-96.2012.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Não se cogita de violação literal do artigo 456, parágrafo único, da CLT, pois o Regional apenas deixou enfatizado no acórdão que o ordenamento jurídico não contém previsão de pagamento de adicional pelo exercício de duas ou mais funções; não há norma contratual ou coletiva nesse sentido; bem como que a hipótese...
... contém previsão de pagamento de adicional pelo exercício de duas ou mais funções; não há ... empregado poderá pleitear a rescisão indireta do contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306-31.2010.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186 do Código Civil e art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA ... 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO ... ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado; e, regra geral, a culpa do empregador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288900-70.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
... ção Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação ... da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese ... não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que se trata do reconhecimento judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000413-90.2018.5.06.0001), 16-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. No caso dos autos, tal hipótese não...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO ... para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício ... da imediatidade na busca da reparação, pelo que não se há de falar em rescisão indireta do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... classe, desde que tenha obtido, durante pelo menos 2/3 (dois terços) do período de ... da administração federal direta e indireta cedidos à Agência Reguladora, na forma do art ... Art. 309. O empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela ... rescisão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2. SALÁRIO POR FORA, SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... êsse efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, ... mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do artigo 483.? ... órgãos de administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; ... V - na ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943; ... revestido a condio de profissional, empregado, servidor pblico, prestador de servio ou ... , ou do empregado da administrao direta e indireta ocorrer no ltimo emprego ocupado ou equivalente ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... no Código Comercial de 1850 e ignorado pelo Código Civil de 1916, restrito apenas à ... jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) obriga-se, mediante o pagamento de uma ... pelo trabalhador, caso ocorra a rescisão do contrato de trabalho ou caso seja necessária ... , alíneas J e K) ou mesmo a rescisão indireta pelo empregado (art. 483, alínea e, CLT), bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-910-39.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ... , o ente da administração pública indireta que explora atividade econômica deve expor as ... ção do ato de dispensa resguarda o empregado e, indiretamente, toda a sociedade de uma ... à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5016-70.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
... e cumpriram a diligência requerida pelo Relator, relativa à unificação do instrumento ... RESCISÃO INDIRETA. A própria categoria econômica ... que, conforme o caso, poderá isentar o empregado do desconto, e, por fim, no limite ao desconto. O ...
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Acórdão Nº 0020811-63.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE FGTS . As hipóteses que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho foram elencadas pelo legislador, dentre as quais está o não cumprimento das obrigações contratuais, prevista no artigo 483, "d", da CLT, permitindo o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador quando revestir-se de gravidade suficiente a ponto de não ser razoável...
... RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE FGTS ... As hipóteses que ... do contrato de trabalho foram elencadas pelo legislador, dentre as quais está o não ... de não ser razoável exigir-se do empregado a manutenção do vínculo entre as partes. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1127-37.2011.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... GMCB/msi RECURSO DE REVISTA ... 1.RESCISÃO INDIRETA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NULIDADE DO ... , quanto na demissão sem justa causa o empregado faz jus às mesmas verbas rescisórias ... , procedimento defeso nesta esfera recursal pelo que dispões a Súmula nº 126 ... Recurso de ...