rescisão indireta pelo empregado

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  • Acórdão Nº 0020527-84.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020

    RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZADA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho, em razão de justa causa praticada pelo empregador. A caracterização dessa espécie de extinção contratual exige cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de rompimento do contrato. No caso, a reclamante não comprovou falta grave da reclamada

    ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZADA. A rescisão ... trabalho, em razão de justa causa praticada pelo empregador. A caracterização dessa espécie de ... todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de rompimento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. Ao contrário do alega o agravante, não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo...

    ... documentos novos, cuja juntada é autorizada pelo art. 397 do CPC". Diante disto, não se verifica ... tratamento humilhante ou vexatório do empregado, com vistas a agredir sua dignidade ou sua ...Agravo de instrumento desprovido. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. O Regional manteve ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-67.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O disposto no art. 1º, III, da Constituição da República não foi prequestionado pelo TRT, atraindo a aplicação da Súmula nº 297 do TST. O art. 483, § 3º, da CLT não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, pois, de acordo com o Tribunal Regional, o pedido inicial de rescisão indireta não mais persiste,

    ...1 - RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O disposto ...ção da República não foi prequestionado pelo TRT, atraindo a aplicação da Súmula nº 297 do ...ADICIONAL DEVIDO. O empregado que labora em horário noturno e permanece ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133740-73.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO - REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO -...

    ...Se o empregado continua trabalhando após a jubilação, nova e ... certamente às margens do requisito exigido pelo inciso XVI do artigo 37 da Constituição ... de órgão da Administração Pública Indireta, seu pacto laboral é regido por normas ... e, por conseguinte, não é causa de rescisão compulsória do contrato de trabalho. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-68.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional concluiu que, tendo sido decretada a prescrição dos direitos anteriores a 10/06/2003, tais parcelas não estão incluídas na condenação. Inexistem as alegadas violações diretas e literais dos artigos 93, X da Constituição Federal, 458, II do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO...

    ...SUCESSÃO TRABALHISTA. RESCISÃO INDIRETA. Não ocorreu a manutenção da e desempenhada pelo empregador anterior (camping). Na verdade, ... pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-47.2008.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10

    ...empregado e do empregador. 4. Assim, não se pode mesmo, ao ... terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas ..., e não ao atraso na homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das ... que a homologação da rescisão contratual pelo sindicato ocorreu fora daquele prazo. Recurso de ...
  • Acórdão Nº 0020014-48.2021.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-07-2021

    RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando deixa de efetuar o pagamento de salários e o correto recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT. Diante do princípio da continuidade da relação de...

    ...EMENTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO ...O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando deixa de efetuar o pagamento ... é a data de ajuizamento da ação pelo empregado. ACÓRDÃO. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001175-49.2019.5.02.0039)

    I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos para examinar, primeiramente, o tema admitido do recurso de revista (rescisão indireta), cujo provimento prejudica a análise da matéria tratada no agravo de instrumento (honorários ...

    ..., o tema admitido do recurso de revista (rescisão indireta), cujo . provimento prejudica a ... via judicial mesmo sem o empregado retirar-se do serviço. Ademais, a questão ... insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo autor. [..] Logo, o autor não poderia ter . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000519-63.2020.5.06.0201), 28-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT. A rescisão por iniciativa do empregado, denominada de 'rescisão indireta', decorre da faculdade que este possui de considerar extinto o contrato de trabalho em face de justa causa praticada pelo empregador. No intuito de justificar essa modalidade de extinção do vínculo, a falta perpetrada...

    ...DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT. A rescisão por ativa do empregado, denominada de 'rescisão indireta', decorre da ... de trabalho em face de justa causa praticada pelo empregador. No intuito de justificar essa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-19.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O contumaz atraso no pagamento de salários enseja a rescisão indireta do contrato individual de trabalho (CLT, art. 483, -d-). Não há que se cogitar, na hipótese, de chancela do trabalhador (pela sua inércia) ou de ausência de imediatidade, de vez que o comportamento faltoso patronal se configure pela

    ...RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA NO ...2. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ...empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a apontada negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo sentenciante. Basta o pronunciamento fundamentado para se considerar debatidas as questões suscitadas. Na verdade, houve a abordagem da matéria, mas não da forma como desejava a recorrente. Havendo o enfrentamento da questão, afasta-se, por...

    ... em obrigação de pagar indenização pelo dano atingido na esfera patrimonial e moral de um ... E RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO PELO EMPREGADO QUE ADERIU AO PLANO. O presente caso versa sobre ... de trabalho, de forma direta ou indireta, o Ministério Público do Trabalho terá ..."A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684800-83.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ATRASOS SIGNIFICATIVOS E REITERADOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A principal obrigação do empregador é o pagamento tempestivo dos salários, parcela que constitui a principal vantagem trabalhista do empregado em face de seu contrato laborativo (arts. 457 e 458, caput, da CLT). Os salários têm natureza alimentícia, exatamente por cumprirem papel basilar no

    ... a principal vantagem trabalhista do empregado em face de seu contrato laborativo (arts. 457 e ... repercussões trabalhistas severas (a rescisão indireta, por exemplo: art. 482, d, da CLT), ...Portanto é evidente a lesão moral sofrida pelo empregado, que foi privado de valer-se do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18940-84.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. PROCURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Constatada a regularidade de representação da parte, uma vez que sua procuração contém a identificação do outorgante e do representante legal que a assina, afasta-se o óbice apontado pela Presidência do...

    ... pela parte tiveram sua devida apreciação pelo" egrégio Tribunal Regional. Recurso de revista n\xC3"... que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, afronta ao seu texto. Nesse sentido, ... os demais atos formais relativos à rescisão contratual. Precedentes da SDI-1. Recurso de ... de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010091-93.2013.5.06.0102), 10-06-2014

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. Inexistindo tais hipóteses, há que se...

    ...RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o ... para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício ..., mormente quando a falta cometida pelo empregador poderia ser sanada através das vias ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE TRABALHO (ART. 114, I, CF). DIRETOR DE SOCIEDADE NÃO EMPREGADO. DESTITUIÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DEVIDA. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos em saber se, no caso de destituição antecipada de diretor não empregado em cujo favor se recolhe FGTS, cabe o pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre o...

    ...114, I, CF). DIRETOR DE SOCIEDADE NÃO EMPREGADO. DESTITUIÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. ... estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo" obreiro em situações tipificadas pela ordem jur\xC3"... percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porém, o ...), ou, ainda, no caso de rescisão indireta, caberá o acréscimo rescisório de 40% sobre o ...
  • Acordão nº 01015-2008-662-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 2009

    RECURSO DO RECLAMANTE. MATÉRIA PREJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva de testemunhas formulado após encerrada a fase de instrução. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIOS. Nos termos da Súmula nº 85 do TST, a prestação habitual e sistemática de horas extras permite afastar a...

    ... ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz Luciano Ricardo Cembranel, da 2ª Vara ...rescisão indireta, equiparação salarial, adicional de ... para a dispensa indireta a conjetura do empregado da existência de direito à percepção de ...
  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
    ... aquisição de direito, que representa o ato pelo qual a pessoa, física ou jurídica, adquire a ..... O empregado, inserido em determinada empresa, não pode ser ...477 e 497.”. O que leva à rescisão do contrato não é a morte pura e simples do ... se houvesse uma rescisão imotivada ou indireta. Orlando Gomes e Elson Gottschalk 51 consideram ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123240-14.2008.5.11.0002, 8ª Turma, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 23.03.2011) TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção...

    ... ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe ...ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ... da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das ...Recurso de revista não conhecido. 3. RESCISÃO INDIRETA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20379-14.2015.5.04.0029) 11-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUSÊNCIA DE EXAME DE TEMA DO RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS. Não se examina tema não analisado na decisão denegatória e que a parte não interpõe embargos de declaração ante a ocorrência de preclusão, conforme determina o artigo 1º, § 1º, da...

    ... MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA JULGADO IMPROCEDENTE. EMPREGADO QUE PERMANECE EM ..., contrato por tempo indeterminado, ungido pelo princípio da continuidade (o qual conspira em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-65.2007.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA PENAL. LEI 9615/98. PROPORCIONALIDADE. Tese do Tribunal Regional no sentido de que a cláusula penal deve ser -calculada de forma proporcional aos meses que faltam para o término do contrato-, que não afronta os arts. 28, §§ 1º e 3º, e 30 da Lei 9.615/98 (alínea -c- do art. 896 da CLT). Súmula 296/TST. Revista não conhecida, no tema. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT E...

    .../1998, se destina a indenizar o empregador pelo investimento feito no atleta, em caso de o contratual por interesse do empregado, e que a multa rescisória, objeto do art. 31 do mesmo diploma legal, dispõe sobre a rescisão indireta, diante da inadimplência do empregador, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-44342/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003

    RESCISÃO INDIRETA - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE CONDENATÓRIO POR RESCISÃO INDIRETA - PRESSUPOSTO. Não há óbice na cumulação de pedido, por plenamente configurada a hipótese de descumprimento de obrigações do contrato, ao teor do que prevê o art. 483, d, da CLT, quando demonstrado que o reclamante, no curso da relação jurídica que manteve com a reclamada, procurou...

    ...4ª Turma. MF/MP/sas/MF/sas/ncp. RESCISÃO INDIRETA - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE ... que reconhecesse a sua condição de empregado e não de autônomo, e, não obstante, esta ... propósito de negar os direitos pleiteados pelo reclamante. Mas essa não é a hipótese dos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 77000-57.2009.5.15.0054) 14-03-2018

    RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no...

    ... RECURSO DE REVISTA. . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL ... o condão de afastar a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais, em ...ência do risco do empreendimento ao empregado. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300-16.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12x36. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O...

    ...O empregado não tem direito ao pagamento de adicional ... se tratar do regime denominado 12x36 horas, pelo qual a cada 12 horas laboradas o trabalhador ...3. FERIADOS. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A parte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300-16.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12x36. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O...

    ...O empregado não tem direito ao pagamento de adicional ... se tratar do regime denominado 12x36 horas, pelo qual a cada 12 horas laboradas o trabalhador ...3. FERIADOS. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A parte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...

    ...- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE ... jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se ... relativos ao contrato de trabalho e à rescisão, por verificar que a instrução do processo ... integrante da Administração Pública indireta), razão pela qual indeferiu a pretensão às ...

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