rescisão indireta pelo empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300-16.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional ... se tratar do regime denominado 12x36 horas, pelo qual a cada 12 horas laboradas o trabalhador ... 3. FERIADOS. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE ... jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se ... relativos ao contrato de trabalho e à rescisão, por verificar que a instrução do processo ... integrante da Administração Pública indireta), razão pela qual indeferiu a pretensão às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-703-67.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA ... transferência do risco da atividade ao empregado ou alteração contratual ilícita. 5. EXERCÍCIO ... 6. RESCISÃO INDIRETA. A mora capaz de induzir a rescisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja ... , por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 2.6. Tal estado de angústia resta configurado ... ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão" indireta do contrato de trabalho, com a condenaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194900-15.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. O exercício do direito potestativo pelo empregador que o autorizou a transferir o empregado de setor, sem redução nominal do salário e sem prejuízo ao reclamante, não importa em dano moral quando a tese do julgado indica apenas a existência de desgaste natural entre as partes, mas sem evidenciar qualquer prova de lesão capaz
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. O xercício do direito potestativo pelo empregador que o autorizou a transferir o ... ou dano à honra ou à imagem do empregado. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194900-15.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. O exercício do direito potestativo pelo empregador que o autorizou a transferir o empregado de setor, sem redução nominal do salário e sem prejuízo ao reclamante, não importa em dano moral quando a tese do julgado indica apenas a existência de desgaste natural entre as partes, mas sem evidenciar qualquer prova de lesão capaz
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. O xercício do direito potestativo pelo empregador que o autorizou a transferir o ... ou dano à honra ou à imagem do empregado. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de ... -
Acórdão Nº 0020219-58.2020.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE FGTS. As hipóteses que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho foram elencadas pelo legislador, dentre as quais está o não cumprimento das obrigações contratuais, prevista no artigo 483, "d", da CLT, permitindo o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador quando revestir-se de gravidade suficiente a ponto de não ser razoável exigir-se do...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE FGTS. As hipóteses que ... do contrato de trabalho foram elencadas pelo legislador, dentre as quais está o não ... de não ser razoável exigir-se do empregado a manutenção do vínculo entre as partes. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 734-56.2014.5.10.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA . A parte ré se insurge contra o reconhecimento do vínculo de emprego com o autor alegando que "tendo sido apresentado, no presente caso, o contrato social...
... RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR ... praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. No caso, a ... corte regional concluiu ... - Acordão nº (RO)0000342-26.2011.5.06.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Noviembre de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-815-29.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Ora, se nos moldes preconizados pelo "caput" do artigo 37 da Carta Magna, a ração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... resulta nulo, acarretando, portanto, ao empregado a reintegração no emprego, com os demais ... rescisão unilateral do contrato de trabalho de empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364700-77.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O ... dias de repouso semanal remunerado do empregado mensalista, nos termos do art. 7º, § 2º, da ... , da CLT, por verificar que as verbas da rescisão contratual foram pagas fora do prazo legal. No ... tratar-se de indicação de ofensa indireta ao texto constitucional, pois a comprovação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001672-11.2014.5.07.0009), 2015-08-25
... 14:00 às 20:00; postulando, ao final, rescisão indireta por rigor excessivo e descumprimento do ... Reclama, ainda, pelo pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio; ... pagamento das verbas rescisórias do ex-empregado na conta corrente deste ... A parte reclamada ...
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O empregador
... , é essencialmente relacional à de empregado: existindo esta última figura no vínculo ... da relação de emprego, pesquisa-se apenas pelo" sujeito jurídico que tomou os serviços empregat\xC3" ... justrabalhista a um eventual pleito de rescisão indireta do contrato (art. 483, CLT) pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 158-09.2014.5.09.0028) 11-04-2018
... - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA ... ária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento l por justo motivo por parte do empregado ... 2. A rescisão indireta deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1527/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MF/MG/as/ac ... RESCISÃO INDIRETA - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE ... para que reconheça sua condição de empregado, e não de autônomo, e, não obstante, ela se ... propósito de negar os direitos pleiteados pelo reclamante. O Regional é omisso quanto à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-03.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... entre a ré e a empresa constituída pelo" reclamante teve o propósito de mascarar a relaç\xC3" ... , se houver, somente ocorre de maneira indireta ou reflexa, mediante o exame de violação de ... probatório que houve tentativa do empregado de intencionalmente mascará "a relação ... da unicidade contratual e a rescisão apenas operou-se em 12-02-04, logo, após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17000-15.2008.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do ... denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São ... , integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das ... efetivamente pagos, facultando-se ao empregado o direito de reivindicar na Justiça do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000203-96.2020.5.02.0604)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . É inviável o conhecimento do recurso de revista...
... COMPULSÓRIA DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO ... LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ... CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-08.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 235 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em ... Corte deferiu apenas 30 minutos como extras pelo intervalo não deferido integralmente. Nesses ... RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. IRREGULARIDADE NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-08.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 235 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em ... Corte deferiu apenas 30 minutos como extras pelo intervalo não deferido integralmente. Nesses ... RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. IRREGULARIDADE NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-08.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 235 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em ... Corte deferiu apenas 30 minutos como extras pelo intervalo não deferido integralmente. Nesses ... RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. IRREGULARIDADE NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-56.2009.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 1. RESCISÃO INDIRETA - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA ... de trabalho de iniciativa exclusiva do empregado, que somente opera efeitos "ope judicis", ou ... "Os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
... , o que revela a indicação de afronta indireta ou reflexa ao texto da Constituição. V ... Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não resulta em violação do ... ço prestado em feriados, não tendo o empregado sujeito a esse regime direito à dobra salarial, ... a admissão inicial até a data da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-45.2002.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... parcial ao recurso ordinário interposto pelo" reclamante para, considerando que o ato de rescis\xC3" ... nos entes da Administração Pública Indireta deve ser motivado e que o empregador não poderia ter dispensado o empregado a pretexto de este haver se aposentado ... para, considerando que o ato de rescisão contratual nos entes da Administração Pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-76-04.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do item II da Súmula nº 100 do TST, -havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa...
... provido para afastar a decadência declarada pelo Tribunal Regional ... II - AÇÃO RESCISÓRIA ... órdão em que declarada a nulidade da rescisão contratual de empregado de sociedade de economia ... entidades da Administração Pública Indireta ... Pretensão desconstitutiva julgada ...