rescisão indireta pelo empregado

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000823-08.2018.5.06.0371), 17-09-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão por iniciativa do empregado, denominada de "rescisão indireta", decorre da faculdade que este possui de considerar extinto o contrato de trabalho em face de justa causa praticada pelo empregador, nos moldes do artigo 483 da CLT. Todavia, na hipótese dos autos, o autor não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia

    ... RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão por niciativa do empregado, denominada de "rescisão indireta", decorre da ... de trabalho em face de justa causa praticada pelo empregador, nos moldes do artigo 483 da CLT ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-31.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Regional, ao analisar os elementos de prova, concluiu pela inexistência de ilicitude na terceirização perpetrada pelo segundo reclamado, asseverando que as atividades da reclamante estão inseridas no contrato de prestação de serviços e não são típicas do...

    ... de ilicitude na terceirização perpetrada pelo segundo reclamado, asseverando que as atividades ... de procedimento legal, sem prejuízo ao empregado, é impossível presumir a fraude. Em tal ... 2. RESCISÃO INDIRETA. Incidência da Súmula 297 do TST ...
  • Acordão nº 20040665768 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2005

    "Não provado o fundamento da rescisão indireta. Alteração legítima pelo empregador do horário de trabalho do empregado. Apelo não provido."

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1386-46.2013.5.18.0111) 06-09-2017
    ... NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/14. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO "POR ... no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, a conduta patronal no sentido de ... lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família, bem como o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
    ... LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Assentado pelo Regional que os objetos das três ações ... O que o empregador paga ao empregado é uma contraprestação pelo trabalho prestado ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO ...
  • Artigos 477 a 486
    ... CAPÍTULO V DA RESCISÃO ... CAPÍTULO V ... DA RESCISÃO ... Art. 77. É assegurado a todo empregado", não existindo prazo estipulado para a terminaç\xC3" ... neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde ... não pode lançar mão da rescisão indireta (art. 483) se ficar sabendo que o empregador ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-34100-61.2009.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
    ... ça, quanto à procedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na ... Com efeito, a cobrança de resultados pelo empregador, apesar de se inserir no poder ... de serviços além da capacidade do empregado, com repercussão direta no estado emocional ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10299-02.2019.5.03.0183)

    RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. De acordo com o art. 1º, §1º, da IN nº40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, " Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor...

    ... RESCISÃO INDIRETA – ... IRREGULARIDADE NO ... o crédito torna-se disponível para o empregado somente após o rompimento do liame ... , é de se notar que o entendimento exarado pelo Colegiado Regional ... contraria a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 59-70.2016.5.06.0022)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Na decisão monocrática ora agravada foi ressaltado que, em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , conforme se pode verificar da decisão transcrita em recurso de revista,

    ... rescisão indireta - ausência de recolhimento do FGTS ... responsável pelo rompimento da fidúcia recíproca, capaz de ... empregado ou pessoas de sua família. No caso presente, ...
  • Acórdão Nº 0021168-40.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2021

    RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando atrasa reiteradamente o pagamento dos salários do empregado e deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT.

    ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO DE ... O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando atrasa reiteradamente o nto dos salários do empregado e deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, ...
  • Acordão nº 20080518375 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Julio de 2009

    RESCISÃO INDIRETA. DESCONTOS SALARIAIS. POSSIBILIDADE: "Embora autorizados pelo empregado a efetivação de descontos no salário, não pode, o patrão, realizá-los de molde a ceifar a totalidade da sua remuneração. O pagamento regular do salário é a principal e a mais elementar das obrigações do empregador em relação a cada um dos seus subordinados, dada a natureza alimentar. Assim, ainda que os...

  • Acordão nº 00061-2009-026-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Octubre de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O fato de o empregado já aposentado necessitar de afastamento por doença em período superior a 15 dias e não poder postular o benefício de auxílio-doença junto ao INSS, em face de vedação legal, não transfere ao empregador o encargo de pagar os salários do período de afastamento. Recurso desprovido.

    ... ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Porto ... 77/81 ... Pretende seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho ... Custas ... Alega ser empregado da reclamada desde 20.01.89, tendo sido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1451-51.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
    ... a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar ... do vínculo de emprego entre empregado e tomador de serviços implica a incidência da ... Recurso de revista não conhecido. 5. RESCISÃO INDIRETA. Não há que se cogitar de ofensa aos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-196900-14.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
    ... deve ser computado da data da rescisão contratual, em direta aplicação do princípio ... desse período, é que surge para o empregado o direito à multa de 40% do FGTS, caso a ... indireta. Assim, a norma legal em comento não prevê o ... de demissão voluntária (PDV), instituído pelo reclamado, e não havendo, nos autos, notícia de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000318-97.2021.5.02.0082)

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 29 DA CLT. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. Observa-se de plano que, em relação ao tema " ...

    ... ", discute-se se a retenção da CTPS pelo empregador, além do prazo legal, gera, por si ... de que a conduta de reter a CTPS do empregado ... por tempo superior ao que determina ... 2. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS ...
  • Contratos com características específicas
    ... do Mundo FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012) ... Parágrafo único ... A rescisão dos contratos de que trata este artigo ... ) terá o mesmo tratamento que o empregado brasileiro, tendo seu contrato de trabalho regido ... á, mediante fiscalização direta ou indireta, se a empresa que possui cem ou mais empregados ...
  • Extinção do contrato de trabalho
    ... contratual, onde o empregador ou o empregado, resolve não dar continuidade à relação de ... tais como, resolução, resilição, rescisão, cessação e dissolução, todavia, há grande ... 158, ratiicada pelo Brasil, dispõe sobre a extinção do contrato de ... • Rescisão indireta ... • Aposentadoria espontânea / voluntária ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3913/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003

    RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E RESCISÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. Não obstante os respeitabilíssimos entendimentos em contrário, comungo da conclusão adotada pelo i. Juízo a quo, no sentido de que o princípio do contrato realidade implica necessariamente a observância das regras próprias da rescisão dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, inclusive no que tange à incidênci

    ... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E RESCISÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO ... DE PEDIDOS. Não ... em contrário, comungo da conclusão adotada pelo i. Juízo a quo, no sentido de que o princípio ... ção de justa causa, imputável ao empregado ou ao empregador, para rescisão do contrato de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-76.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
    ... sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados ... terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas ... ção das linhas telefônicas prestados pelo reclamante no âmbito da empresa de ... , e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-07.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não colhe a acenada nulidade, porquanto o Regional registrou que, na decisão proferida nos autos dos embargos de declaração opostos à sentença, o juízo respondeu a todas as alegações do recorrente e decidiu conforme seu entendimento. Dessa forma, conclui-se que houve exposição de tese sobre as matérias invocadas nos embargos de declaração

    ... ório é de livre apreciação e valoração pelo magistrado, formando, assim, o seu convencimento ... VERBAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA ... Conforme registrado no acórdão ... AGRESSÕES VERBAIS AO EMPREGADO. A reavaliação das provas que conduziram à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    RESCISÃO INDIRETA DESCARACTERIZADA - DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS TÍPICAS DO PEDIDO DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO O fato de o pronunciamento judicial ter afastado a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, por entender não comprovada a conduta irregular do empregador, não converte a falta de prestação de serviços do empregado em...

    ... Segunda Turma ... JCAPS/cg/st/as ... RESCISÃO INDIRETA DESCARACTERIZADA - DEVIDO O PAGAMENTO DE ... a falta de prestação de serviços do empregado em abandono de emprego, de modo a justificar a ... ção dos serviços encontra-se amparada pelo artigo 483 e parágrafos da CLT ... Vistos, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1115-40.2013.5.04.0721)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSPORTE DE VALORES SEM SEGURANÇA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem converteu o pedido de demissão em rescisão

    ... LEI N° 13.015/2014 ... RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO ... Assim, ... concluiu pelo enquadramento do reclamante como financiário, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10326-87.2014.5.03.0044) 05-12-2018
    ... ível reexaminar os critérios utilizados pelo Tribunal Regional para estabelecer a jornada de ... , destacando que este é devido ao empregado que trabalha na bomba de combustível, realizando ... 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO "POR ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-33.2009.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    HORAS EXTRAS - ARTIGO 62, II, DA CLT. I - É flagrante o descompasso entre os fundamentos da decisão recorrida e a argumentação lançada no recurso de revista, pois a recorrente nem sequer aludiu à tese de inovação recursal adotada pelo Regional para rechaçar a pretendida aplicabilidade à espécie da norma do artigo 62, II, da CLT. II - Desse modo, é inarredável o não-conhecimento do recurso por...

    ... à tese de inovação recursal adotada pelo Regional para rechaçar a pretendida ... III - Recurso não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... - ... ameaça à única garantia conferida ao empregado em face à dispensa imotivada, importando em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001175-11.2015.5.06.0002), 18-12-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTUMAZ. CONFIGURAÇÃO. A ruptura por iniciativa do empregado, denominada de 'rescisão indireta', decorre da faculdade que este possui de considerar extinto o contrato de trabalho, em face de justa causa praticada pelo empregador. A mora contumaz é considerada falta grave e, por isso, justifica o deferimento do pedido de rescisão...

    ... RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTUMAZ. CONFIGURAÇÃO. A ra por iniciativa do empregado, denominada de 'rescisão indireta', decorre da ... trabalho, em face de justa causa praticada pelo empregador. A mora contumaz é considerada falta ...

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