rescisão negativa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E RESCISÃO CONTRATUAL. RITO SUMARÍSSIMO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não se verifica afronta a dispositivo constitucional, nem contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do c. TST, a teor do disposto no art. 896, §

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JUSTA CAUSA. Não tendo o Tribunal Regional se pronunciado acerca de prova que poderia elidir a configuração de justa causa, e, por outro lado, acerca de ressalva aposta pelo sindicato em relação a parcelas constantes do termo de rescisão contratual, incorreu em negativa de prestação jurisdicional ensejadora de nulidade. Recurso de...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS 2ª, 3ª E 4ª RECLAMADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. negativa de prestação jurisdicional. responsabilidade subsidiária. rescisão indireta. diferença salarial. multa. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DISPENSA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA APÓS OITO MESES. RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL E DANO MATERIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO - RESCISÃO INDIRETA. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento a que se conhece e a que...

PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão recorrida em conformidade com os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. QUITAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ATO JURÍDICO PERFEITO. No que tange ao tema em epígrafe, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADERECURSAL. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DEEQUIPAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.QUALIFICAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. AGRAVOCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Não há falar em inobservância

PROCESSO Nº: 0810449-61.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANE GOMES PINHEIRO ADVOGADO: Angelica Mendonca De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira (fab) EMENTA: CIVIL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. rescisão indireta. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO INDIRETA. TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente deverá...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Alegação de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. 1. Infundado pedido de rescisão de sentença, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional, se há acolhimento de pedido de reintegração precisamente com base em exame expresso da cláusula normativa cuja ausência de apreciação, ao ver da parte, importaria infringência do art. 93, IX, da Constituição...

1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Não havendo alegação de ofensa legal nem de divergência jurisprudencial, o recurso de revista resulta desfundamentado, nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, tendo a decisão recorrida se lastreado justamente nos dispositivos de acordo normativo invocados na Inicial, não se poderia, mesmo, reconhecer julgamento...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS -PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. - Comprovado o adimplemento referente às mensalidades do plano de saúde, incabível a rescisão unilateral do contrato e, por conseguinte, a negativa por parte da operadora quanto ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MULTA DOS ARTIGOS 477, §8º E 467 DA CLT. No procedimento sumaríssimo, o processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO DE FGTS NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O processamento do recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA NORMATIVA. O processamento do recurso de revista está adstrito ao cumprimento dos pressupostos intrínsecos específicos previstos no art. 896, § 1º-A e incisos da CLT e à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "a" e "b", da CLT) ou violação direta e

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação...