rescisória juizado especial
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Art. 57 - Não se admitirá ação rescisória ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... prazo para interposição de ação rescisória ... § 5º Os documentos cuja ... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial ... § 3º No caso do § 2º deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022493120204058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802249-31.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELLI CARLA DO NASCIMENTO CABRAL ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE JULGADO(
... atos judiciais exarados em processo(s) do Juizado Especial Federal, extinguindo o feito sem ... ser admissível propositura de ação rescisória nas causas decididas pelo juizado especial, ... -
Acórdão nº 2004/0132945-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 691.785 - RJ (2004⁄0132945-2) ... COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08109291920194050000), 21-10-2020
PROCESSO Nº: 0810929-19.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANTONIO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Thiago Henrique Duarte Bezerra RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO
... Convocado): Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ANTONIO CARDOSO DA SILVA contra o ... Juizado Especial Federal da SJ/RN nos autos do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048824920194058400), 16-06-2020
PJE 0804882-49.2019.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. JULGADO DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o feito (querela nullitatis insanabilis visando desconstituir os atos judiciais praticados pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte, desde a prolação do juízo de prejudicialidade até a...
... suas razões, os autores argumentam que o juizado especial federal é incompetente, de forma ... á admissível a propositura de ação rescisória nas causas decididas pelo juizado especial, bem ... -
Acórdão nº 596568 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I A análise da competência para julgamento de ação rescisória, proposta contra decisão proferida em Juizado Especial Federal, envolve a análise de legislação infraconstitucional, o que é inviável nesta sede recursal. Precedentes. II
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Acórdão nº 1.0000.19.009387-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.A teor do disposto no art. 59 da Lei 9.099/95, é vedado o ajuizamento de ação rescisória visando desconstituir sentença proferida em sede de Juizado Especial Cível.
... perante a 2 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Uberlndia. A ... -
Acórdão Nº 5001585-47.2020.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
... "AO RESCISRIA CONTRA SENTENA DO JUIZADO ESPECIAL CVEL. IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Nº 5000859-68.2023.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... , dispõe que não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído ... "AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022658220204058400), 10-11-2020
PJE 0802265-82.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. JULGADO DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o feito (querela nullitatis insanabilis visando desconstituir os atos judiciais praticados pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte, desde a prolação do juízo de...
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Acórdão Nº 0000006-02.2015.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 13-06-2017
... TURMA DE RECURSOS ... Rescisória n.º 0000006-02.2015, de Pomerode ... Maria ... AÇÃO RESCISÓRIA -- DESCABIMENTO NO JUIZADO ... ESPECIAL, POR VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 ...
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Acórdão Nº 5001725-76.2023.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... VOTO ... Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo Município de Criciúma.O art ... -"AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...
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Acórdão Nº 5020639-13.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... da Comarca de Chapec, sob o rito do Juizado Especial, que transitou em julgado no dia ...
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Decisão Monocrática nº 70085615169 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 16-05-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Compete à Turma Recursal da Fazenda Pública o processamento e julgamento da ação rescisória de sentença oriunda do Juizado Especial da Fazenda Pública. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... 2022/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA pelO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Acordao Nº 92842 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
... ao rescisria em processo de competncia do juizado especial, o que proibido. Requer o no ...
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Acordao Nº 92842 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
... ao rescisria em processo de competncia do juizado especial, o que proibido. Requer o no ...
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Acordao Nº 92842 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
... ao rescisria em processo de competncia do juizado especial, o que proibido. Requer o no ...
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Acordao Nº 92842 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
... ao rescisria em processo de competncia do juizado especial, o que proibido. Requer o no ...
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Acordao Nº 92842 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
... ao rescisria em processo de competncia do juizado especial, o que proibido. Requer o no ...
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Decisão Monocrática nº 70085615094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 24-05-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SEMAE. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe ao Tribunal de Justiça examinar ação rescisória ajuizada contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Competência declinada para a Turma Recursal da Fazenda Pública,...
... 2022/Cível ... ação rescisória. SERVIDOR PÚBLICO. SEMAE. DIVISOR DE HORAS S. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0000010-39.2015.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-06-2017
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... Ação Rescisória ... 0000010-39.2015.8.24.9002, de Blumenau ... s. Clayton Cesar Wandscheer ... ESPECIAL CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA – ... da comarca de Blumenau Vara do Juizado Especial Cível, ... em que é Requerente ... - Acórdão nº 533749 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Decisão Monocrática Nº 0000030-10.2018.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-09-2018
... Ação Rescisória n. 0000030-10.2018.8.24.9007 ... ESTADO DE ... de ação rescisória no âmbito do Juizado Especial, nos termos que dispõe o art. 59 da Lei ...
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Acórdão Nº 0077881-25.2014.8.24.0000 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-09-2018
... RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...