rescisória modelo
- Modelo de ação rescisória de contrato
- Apêndice A. Modelo de Ação Rescisória
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Em vigor
Código Eleitoral
... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte ... previamente designado, requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO 44 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Nacional de Desestatização, caso o mesmo seja incompatível com o modelo de desestatização aprovado ... ARTIGO 29 ... A ... ção de ações não afetarão a base de cálculo da multa rescisória ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio ... ARTIGO ... III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº AR 4373 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.373 - SP (2009⁄0225947-5) ... RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... Não há como limitar as funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional, compatível apenas com uma ...
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Acórdão nº 2009/0225947-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.373 - SP (2009⁄0225947-5) ... RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... Não há como limitar as funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional, compatível apenas com uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-219900-29.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Mayo de 2012
... ários mínimos, entendimento que também se aplica em ação rescisória, na forma do item II do verbete. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ... o abrigo da Justiça do Trabalho, a recomendar a identificação do modelo de contratação eleito. 4. No caso de agentes comunitários de saúde e ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... e parágrafo único, e faz uma breve referência à ação rescisória no art. 836, no entanto, aplicando-se as disposições contidas no art ... ário acaba por inibir a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima em substituição a uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-181800-36.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A decisão rescindenda que entendeu devido o pagamento de diferenças salariais resultantes de equiparação a modelo, por força de norma coletiva, violou o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, o qual veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies...
... PPM/ae RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE ... o pagamento de diferenças salariais resultantes de equiparação a modelo, por força de norma coletiva, violou o inciso XIII do artigo 37 da ... -
Acórdão Nº 0810307-63.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... FUNDAMENTAO SUCINTA. SUCEDNEO RECURSAL. 1. O modelo jurisdicional do STJ distingue deciso sem fundamentao de deciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
... A matéria discutida no mencionado modelo diz respeito à possibilidade de o juiz da execução modificar o ... A Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, referente ao período anterior à aposentadoria da ... -
Índice Remissivo por Capítulo
... juiz em audiência 8.24 Ação Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 Ação de Consignação em ... Exigir Contas 38 Ação de Exigir Contas, Modelo 38.1 Ação Rescisória 35 Ação Rescisória, Cabe Ação Rescisória de Ação Rescisória? 35.4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1271200-12.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. É cediço que o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 298, itens I e II, é no sentido de que para o reconhecimento da violação de dispositivo legal, faz-se necessário o pronunciamento explícito na sentença rescindenda da matéria por ele disciplinada. 2. Desse modo, no que concerne à denunciada afronta...
... (Ac. SDI-2) ... GMCB/jco RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA ... 1. É cediço que o ... não havia demonstrado a percepção de salário inferior ao do modelo ... 4. Dessarte, o supracitado dispositivo não foi violado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37700/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PARADIGMA. INÉPCIA DA INICIAL A indicação do primeiro nome do paradigma, da sua função e local em que trabalhava, possibilitou a contestação específica por parte da empresa quanto ao pedido de equiparação salarial. Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... ACV/DH/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO ... Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o pedido de forma clara e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PARADIGMA. INÉPCIA DA INICIAL A indicação do primeiro nome do paradigma, da sua função e local em que trabalhava, possibilitou a contestação específica por parte da empresa quanto ao pedido de equiparação salarial. Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o
... A C Ó R D Ã O ... ACV/DH/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO ... Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o pedido de forma clara e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37700/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PARADIGMA. INÉPCIA DA INICIAL A indicação do primeiro nome do paradigma, da sua função e local em que trabalhava, possibilitou a contestação específica por parte da empresa quanto ao pedido de equiparação salarial. Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... ACV/DH/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO ... Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o pedido de forma clara e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-377/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PARADIGMA. INÉPCIA DA INICIAL A indicação do primeiro nome do paradigma, da sua função e local em que trabalhava, possibilitou a contestação específica por parte da empresa quanto ao pedido de equiparação salarial. Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o
... A C Ó R D Ã O ... ACV/DH/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME ... COMPLETO DO ... Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o pedido de forma clara e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PARADIGMA. INÉPCIA DA INICIAL A indicação do primeiro nome do paradigma, da sua função e local em que trabalhava, possibilitou a contestação específica por parte da empresa quanto ao pedido de equiparação salarial. Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... ACV/DH/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO ... Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o pedido de forma clara e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PARADIGMA. INÉPCIA DA INICIAL A indicação do primeiro nome do paradigma, da sua função e local em que trabalhava, possibilitou a contestação específica por parte da empresa quanto ao pedido de equiparação salarial. Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o
... A C Ó R D Ã O ... ACV/DH/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO ... Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o pedido de forma clara e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37700/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PARADIGMA. INÉPCIA DA INICIAL A indicação do primeiro nome do paradigma, da sua função e local em que trabalhava, possibilitou a contestação específica por parte da empresa quanto ao pedido de equiparação salarial. Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... ACV/DH/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO ... Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o pedido de forma clara e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-377/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PARADIGMA. INÉPCIA DA INICIAL A indicação do primeiro nome do paradigma, da sua função e local em que trabalhava, possibilitou a contestação específica por parte da empresa quanto ao pedido de equiparação salarial. Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o
... A C Ó R D Ã O ... ACV/DH/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO ... Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o pedido de forma clara e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 942 do CC/2002, enquanto no modelo colacionado discute-se a responsabilidade da empresa Reclamada sob o ... ço constitucional, adicional de periculosidade, FGTS, multa rescisória de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. Reconheceu a natureza salarial do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida, no prazo de 2 (dois) anos, nos têrmos dos arts. 798 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1173/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... Nº TST-ROAR-749877/01.8 ... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA COLUSÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Pretendeu o ... Banco-Autor haver colusão ... Ora, a própria ... LC nº 75/93 veio a inovar no que concerne ao modelo de intervenção do ... Ministério Público no Processo do Trabalho, não ...