reserva extrativista marinha da baia do iguapé
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... Art. 28. A Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape, criada ...
- Decreto de 11/08/2000. CRIA A RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DA BAIA DO IGUAPE, NOS MUNICIPIOS DE MARAGOJIPE E CACHOEIRA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº ., DE 11 DE AGOSTO DE 2000. Cria a Reserva Extrativista Marinha da Baia do Iguape, Nos Municipios de Maragojipe e Cachoeira, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
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Como as cidades brasileiras estão lidando com o Airbnb? Colocando a regulação em perspectiva
Nos últimos anos, empresas têm prosperado no ambiente digital a partir de premissas do compartilhamento de produtos e serviços. O Airbnb é uma empresa que opera dentro dessa lógica conhecida como Economia do Compartilhamento e tem gerado impactos no ambiente urbano. Nesse contexto, cidades, principalmente na Europa e nos EUA, têm estabelecido marcos regulatórios com estratégias variadas, visando...
... à economia e às famílias que viviam na Reserva Baía do Iguape, em Maragojipe 2 ... No processo de ... a área recém regulada 3 da Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape (RESEX), assumiu ... -
Capital - 7ª vara cível e comercial
... do Estuário do Rio Paraguaçu, da Baía" de Iguape e da Reserva Extrativista Marinha da Ba\xC3" ...
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A sobreposição de territórios: a indústria naval no Quilombo enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA / The overlay of territories: the industry naval in Quilombo enseada the Paraguaçu in Maragogipe, Bahia
Este trabalho tem por objetivo descrever e analisar impactos sociais e econômicos decorrentes da implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval sobre o território quilombola Enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA. A abordagem da temática foi desenvolvida mesclando pesquisa de campo com referenciais bibliográficos no intuito de situar o leitor quanto ao lugar da pesquisa, a reflexão sobre as...
... o documento elaborado pela Comissão Pró-Iguape (2010), que questiona os métodos e análises ... à construção de navios e plataformas na Baía de Todos os Santos, mas especificamente nas ... estava originalmente no interior da Reserva" Extrativista (RESEX) Marinha Baía do Iguape, por\xC3" ... -
Capital - 7ª vara cível e comercial
... do Estuário do Rio Paraguaçu, da Baía" de Iguape e da Reserva Extrativista Marinha da Ba\xC3" ...
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Decisao Nº 8009268-24.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2023
... da referida usina tem causado dano à Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape , ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... da referida usina tem causado dano à Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape , ...
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Capital - 4� vara c�vel e comercial
... construção de um estaleiro na área da Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape causou dano ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... do Estuário do Rio Paraguaçu, da Baía" de Iguape e da Reserva Extrativista Marinha da Ba\xC3" ...
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Capital - 4� vara c�vel e comercial
... construção de um estaleiro na área da Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape causou dano ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... da referida usina tem causado dano à Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape, ...
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Nazaré - Vara cível
... da referida usina tem causado dano à Reserva Extrativista Marinha Baíado Iguape, APA Lagoa da Pedra do Cavalo, e a APA Baía de Todos os Santos, fundamentalmente, alterando a ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... da referida usina tem causado dano à Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape , ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... ensino médio, tendo em vista a correlata reserva de vaga na Instituição de Ensino Superior ... pescadores e marisqueiros da Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape, APA Lagoa da Pedra do ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... da referida usina tem causado dano à Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape , ...
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Capital - 4� vara c�vel e comercial
... da referida usina tem causado dano à Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape , ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... da referida usina tem causado dano à Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape , ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... da referida usina tem causado dano à Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape, ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... da referida usina tem causado dano à Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape, APA Lagoa ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... descontos em seu benefício a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Contudo, aduz que ... pescadores e marisqueiros da Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape, APA Lagoa da Pedra do ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... da referida usina tem causado dano à Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape , ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... da referida usina tem causado dano à Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape , ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... da referida usina tem causado dano à Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape , ...