Reserva hereditária
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à ... Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o ...
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A trajetória da legítima no direito sucessório brasileiro: por uma agenda de reconstrução do instituto
... Com efeito, as propostas de alteração da reserva hereditária apresentadas baseiam-se em dois aspectos centrais. Primeiro, ...
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Decisão Monocrática nº 50295472420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE JUSTIFICA SOMENTE EM SITUAÇÕES DIANTE DAS QUAIS RESULTE INVIABILIZADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA APENAS EM PARTE. 2. DISCUSSÃO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, ACERCA DA SOBREPARTILHA DE BENS DECORRENTE DO DIVÓRCIO DO AUTOR DA HERANÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO
... RESERVA DE BENS. EXCLUSÃO DA PARTILHA HEREDITÁRIA, POR ORA, DOS BENS ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... reserva ao segundo a espaços pontuais marcados por vulnerabilidades que ... Equivale a dizer que se pensa na reconsideração da reserva hereditária relativamente ao cônjuge ou companheiro, a partir das relações pessoais ...
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Acórdão Nº 0003010-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 14-08-2023
... HEREDITÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE QUINHÃO. ARTIGO 628 DO CÓDIGO DE ...
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Planejamento sucessório
... optou pela liberdade limitada de testar, ou seja, adota a reserva da legítima, pois só pode o testador dispor da metade do seu patrimônio ... ção do companheiro ao cônjuge no âmbito da sucessão hereditária. “O art. 1790 do Código Civil, por estabelecer discrímen injustificado ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... fato, muitos são os questionamentos sobre a pertinência de uma reserva hereditária, em especial diante das constantes modificações da ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... fato, muitos são os questionamentos sobre a pertinência de uma reserva hereditária, em especial diante das constantes modificações da ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... fato, muitos são os questionamentos sobre a pertinência de uma reserva hereditária, em especial diante das constantes modificações da ...
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A vulnerabilidade é um conceito que deve ser levado em conta para a reconfiguração da legítima?
... Além disso, o testador não pode diminuir a reserva dos herdeiros necessários em sua quantidade ou qualidade, não podendo ... Nessa direção, só se pode gravar a reserva hereditária com as cláusulas restritivas da propriedade em caso de justa causa ...
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Acórdão Nº 08266568520188230010 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/07/2021
... hereditária prevista nos arts. 792 e 1.829 do CC, pois, considerando que o de cujus ... RESERVA DE COTA PARTE DA COMPANHEIRA – ... DESNECESSIDADE – RENÚNCIA EXPRESSA ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... reserva ao segundo a espaços pontuais marcados por vulnerabilidades que ... Equivale a dizer que se pensa na reconsideração da reserva hereditária relativamente ao cônjuge ou companheiro, a partir das relações pessoais ...
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Acórdãos nº 2120797-15.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... quo” dos pedidos de reconhecimento de concorrência hereditária da viúva com fulcro no Artigo 1.829, I, do Código l, de reserva de bens e de direito real de habitação Recurso não ...
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Os desafios para a sucessão de criptomoedas no direito brasileiro
... A sucessão de criptomoedas no direito brasileiro; 2.1 A reserva da legítima e a transmissão das criptomoedas; 2.2 A dificuldade de ... como possibili-dade de inversão da ordem de vocação hereditária; 2.3 O droit de saisine e as criptomoedas; 2.4 Criptomoedas e o ...
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Legítima e herança digital: um desafio quase impossível
... Ou seja, reserva-se 25% (vinte e cinco por cento). vi.) Na hipótese dos ascendentes serem ... 15 Se o cônjuge for o único herdeiro, a reserva hereditária será de ¾, desde que este não esteja divorciado. 16 Também naquele ...
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A proteção à família e a sucessão legítima: por uma releitura funcional
... Na ordem de vocação hereditária estabelecida pelo artigo 1.845 do Código Civil, jurisprudencialmente ... ,Portugal,Itália e França, por exemplo, contemplam o instituto da reserva hereditária, variando, porém, o rol dos herdeiros legitimados e a ...
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Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
... ções preliminares e limitações ao planejamento sucessório; 2.1 Reserva da legítima; 2.2 Proibição do pacto sucessório ( pacta corvina ) – ... “conjunto de medidas empreendidas para organizar a sucessão hereditária de bens e direitos previamente ao falecimento de seu titular.” 5 ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... A doação possui a vantagem de que os donatários, salvo reserva, passam a usar e gozar imediatamente dos bens, o doador receberá ... limites objetivos da doação, tem como parâmetro a reserva hereditária existente no momento da liberalidade. Portanto, a doação também se ...
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A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil brasileiro
... 1.790 do CC, que trata da ordem de sucessão hereditária do companheiro ou da companheira relativamente aos bens adquiridos na ... 1.846 da codificação civil, teria ele direito a receber parte da reserva legítima? ... Nesse sentido, o IBDFAM deixou seu posicionamento muito ...
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A sucessão testamentária e suas principais polêmicas diante das previsões do Código Civil
... , o patrimônio de uma pessoa falecida segue uma sucessão hereditária privada, em corolário à garantia da proprie-dade privada funcionalizada ... este o principal limite da sucessão testamentária, já que a reserva dos herdeiros necessários não pode ser reduzida em quantidade e ...
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Chegou a hora de revisitar a legítima dos descendentes e ascendentes
Processo Familiar: É preciso revisitar a legítima dos descendentes
... a quem a lei garante uma quota mínima da herança (Princípio da Reserva)”.[4] ... Diz a doutrina que o fundamento da legítima está no vínculo ... uma herança conquistada em substituição a uma transmissão hereditária forçada? ... Não é de hoje que esse argumento é invocado pela ... -
A sucessão do companheiro
... , tem-se a determinação da chamada ordem da vocação hereditária, inclusa neste contexto a sucessão do companheiro. A temática, todavia, ... em concorrência com os descendentes ou com os ascendentes, a reserva da quarta parte da herança (se for ascendente dos herdeiros com quem ...
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É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
... Além disso, a família do pródigo se encontra protegida pela reserva hereditária, que contempla como herdeiros necessários os descendentes, ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... reserva ao segundo a espaços pontuais marcados por vulnerabilidades que ... Equivale a dizer que se pensa na reconsideração da reserva hereditária relativamente ao cônjuge ou companheiro, a partir das relações pessoais ...
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Do direito das sucessões
... aqueles que são encontrados na ordem da vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil. São eles os descendentes, ascendentes ... necessário ou reservatário: trata-se do herdeiro que possui uma reserva no patrimônio de uma pessoa. Quem tem herdeiro necessário não pode ...