reserva natural vale
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Direitos individuais e coletivos
...5º, da CF/88). . Por fim, vale dizer que o direito fundamental da mulher ao ... social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O .... 3) A lei 12.711 e a reserva de vagas nas instituições federais de ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
...; 4) Ofensa ao princípio do juiz natural (art. 5º, inciso LIII), visto que a norma ... garantias propriamente dito, ( ) vale dizer, aquele que, a partir da vigência da Lei ... os magistrados o são, e sim ressaltar a reserva de jurisdição na adoção de medidas ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...91. . oferece guarida ao direito à reserva da intimidade assim como ao da vida privada. ...“Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do ...Vale ressaltar, por oportuno, que uma das principais ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... sobre ICMS, está obrigada a obedecer à reserva constitucional. de lei complementar. ...organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida. em suporte físico de ...complementar nacional circunstancialmente, vale dizer, apenas. quando ela explicita comandos ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
...: “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (artigo 5º, ... defensivo, estando em causa a tutela da reserva sobre factos cujo conhecimento por terceiros deve ...Vale registrar que o modelo legislativo adotado no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... pela incidência da inflação natural da dinâmica imposta . pelo sistema .... A esse respeito, vale destacar que essa nova condição de trabalho ... (sem criar obrigação nova destinada à reserva legal ou encargo . financeiro ... -
Acórdãos nº 1001522-68.2015.8.26.0083 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Ação civil pública. Sentença que imputa aos requeridos obrigação ambiental atinente a instituição de Área de Reserva Florestal Legal – RFL, admitindo a incidência dos artigo 15 e 66 da Lei 12.651/12, desde que comprovados, perante o órgão ambiental competente, o cumprimento dos requisitos legais necessários. Insurgência. Afastamento. Normas de
... a instituição de Área de Reserva Florestal Legal RFL, admitindo a ... à recomposição, regeneração natural ou compensação, se aprovado pelo ... Vale, pois, como lei ordinária, inexistindo ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Aos atos ilícitos reserva o disposto nos artigos seguintes. O indivíduo, ... em navegar em sentido contrário do curso natural" das águas que foram delimitadas pelos padrões s\xC3"...Vale dizer ainda, que com o fim da Guerra do Paraguai ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...natural situadas:. (..). 12. Documento assinado ...Reserva Legal deve ser conservada com. cobertura de ...final acordado; vale dizer, não se contemplou na conciliação. nem a ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Vale dizer, não haverá possibilidade, pelo menos ...ça social está associado ao evolver natural" da sociedade. E, em linha com o pensamento de Tom\xC3"... . para a reserva ou pela reforma ou, então, quanto ao benefício ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... da pessoa humana em face de uma ordem natural, (jusnaturalismo clássico), de uma ordem divina ...vale registrar que parte da doutrina critica o uso ...ção, por meio de uma cláusula de reserva legal, que pode ser simples, qualificada ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0327680-49.2018.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ( ACUSADOS ALESSANDRA E ALEXANDRE). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AMBOS COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO (ACUSADO PAULO). PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES CONSIGNADOS PELO SENTENCIANTE. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia e da alegada ausência de justa causa. A...
...ampla defesa. Vale obtemperar que, em se tratando de crimes de ... da Cidade do Rio de Janeiro, revela-se natural o. desdobramento da atividade investigativa, daí ...Jacarepaguá, é interligado por uma reserva de Mata Atlântica, de difícil. acesso, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aos sócios, separados contabilmente na reserva de lucros e destinados tão somente à expansão ... E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA X - vale-transporte, vale-refeição ou ...- sando a uma construção coletiva, com a natural margem de dis - cricionariedade que a própria ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
..., dentre eles o petróleo e o gás natural, a saber: . Art. 20. São bens da União: . ... . AutA Alves cArdoso . Aqui vale" observar que a Lei nº 7.453/85 já previa a cria\xC3"... especializados, que devem compor a reserva técnica das agências reguladoras. . A ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002170-92.2016.8.19.0061 (Cível), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC FIRMADO POR MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA VÁLIDO, FIRMADO POR PARTES LEGITIMADAS, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRAZO DE CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO. MULTA QUE TEM CARÁTER COERCITIVO E...
... Mendes, que foram atingidas pelo desastre natural. ocorrido em 12 de janeiro de 2011. 2. Termo de ...6. Sobre o tema, vale aplicar a Súmula nº 241 deste. Tribunal: ...o atendimento à reserva do possível nas demandas. que versem sobre ... -
Controle de constitucionalidade
..., amparados no denominado direito natural. . Naquele sentido, o ministro Celso de Mello, .... Vale mencionar que, na hipótese de ocorrência de ... faz menção expressa ao princípio da reserva de plenário (no âmbito de todos os Tribunais), ...
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Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... de jurisdição, da publicidade, do juiz natural, da motivação, da inadmissibilidade de provas ... Na seara desse pensamento, vale ainda o registro de dois documentos ingleses, o ... pública, adequação social da conduta, reserva do possível.. (STRECK, 2009, p. 21). . ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ária, especializada em matéria agrária, vale-se dos serviços de advogados ou mesmo de perito ... de foro, reconhecendo-se como juiz natural da causa uma das Varas Criminais Federais da ...OPERAÇÕES DÓLAR-CABO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPRESTABILIDADE ...
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A Normatividade dos Princípios
... fundamenta a concepção de direito natural teológico, que preponderará durante séculos, ... sociais: efetividade frente à reserva do possível . Curitiba: Juruá, 2008, p. 324. ...ínimo existencial não pode ser ponderado e vale definitivamente porque constitui o conteúdo ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... produzidas no estrépito dos acontecimentos, vale dizer, quando ainda não houve a possibilidade de ..., e sim o Juiz e o Promotor de Justiça natural, é dizer, aquele que futuramente terá ..., por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as ...
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Processo nº 0011573-12.2014.8.19.0011 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito - Homicídio - Sentença de Pronúncia - Pretensão Defensiva de Afastar a Qualificadora Prevista No Art. 121, Parágrafo 2º, Inciso Iv, Do C.P. e Prequestionou. 1. Trata-se de Recurso Em Sentido Estrito Em Razão Da Decisão que Pronunciou a Recorrente como Incursa Nas Penas Do Artigo 121, Parágrafo, 2º, Incisos Ii, Iii e Iv, Do Código Penal, submetendo-a Ao...
... . 3. Inicialmente, vale" a pena destacar que, para ser \xC2"...Natural da causa, decida de acordo . ...prestigiando a reserva... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004916-09.2022.8.19.0000 (Criminal), 24-02-2022
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, III E IV (ESTE POR DUAS VEZES), C/C ART. 61, II, "H", ART. 62, I, E ART. 29, CAPUT, TODOS DO CP. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EM RAZÃO DE: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) INEXISTÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS; 3) AUSÊNCIA DE...
... seria arrostar o Princípio do Juiz Natural,. possibilitando a rejeição do julgador pela ...aplicação da lei penal, vale destacar que, segundo se infere das. 159. ...Esta informou que a reserva. do voo de retorno teria sido cancelada pela ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... deixou de ser normativo e passou a ser natural, ou seja, não mais contém a mencionada ...: a) aquele que, para cometer um delito, vale-se de um sujeito que não realiza conduta é, em ...É o soldado de reserva. Ex.: se não for roubo, será furto; ameaça. . ...