reserva usofruto
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO VIII ... Das vendas a crédito com reserva de domínio ... Art. 343. Nas vendas a crédito de coisa movel, com a ... TÍTULO XXV ... Da extinção de usofruto e de fideicomisso ... Art. 552. A requerimento do interessado, e ouvidos o ...
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Acórdão nº 1.0334.17.001865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO - MÁCULA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERRONIA FORMAL DE LAVRATURA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DOADOR NO PROCESSADO - VIA JUDICIAL INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Haja vista que o pedido de retificação se pauta por vício de vontade, e não por erronia formal...
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Acórdão nº 1.0334.17.001865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO - MÁCULA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERRONIA FORMAL DE LAVRATURA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DOADOR NO PROCESSADO - VIA JUDICIAL INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Haja vista que o pedido de retificação se pauta por vício de vontade, e não por erronia formal...
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Acórdãos nº 0125509-76.2007.8.26.0007 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... da vendedora, compromisso de compra e venda com reserva de usufruto do imóvel urbano matriculado sob o nº 101.284, ... de compra e venda de imóvel com reserva de usofruto [sic] , datado de 10 de maio de 2003 apresentava [sic] ...
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Acórdãos nº 4004530-78.2013.8.26.0533 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... Enfatiza que a cláusula de reserva de usofruto vitalício comprova a idoneidade da pretensão ...
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Decisão monocrática Nº 1470384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... caso concreto, a transmissão causa mortis em favor da autora, com reserva de usufruto em favor de Alfredo, ocorreu em 2013 ... Não é ... bens ou direitos, o que não se verifica quando da extinção do usofruto ... A extinção, importa no fenômeno da 'consolidação', uma vez ...
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Dos royalties
... , bem como de transferência que mereçam o enquadramento e o usofruto de royalties de petróleo para o ente sede desses equipamentos. Para o ... Isto é, sendo fato que a Constituição Federal reserva ao concessionário a propriedade do produto da lavra, não pode a lei ...
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Acórdão, Processo nº 5025457-55.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... ção criminosa constituída para fraudar os Leilões de Energia de reserva nº 09/2015, 04/2017 e 01/2018 da Agência Nacional de Energia ... OBTIDOS POR MEIO DE INFRAÇÃO PENAL E ADQUIRIR BENS DE LUXO PARA USOFRUTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... FATO 2: DA FRAUDE AOS LEILÕES DE ENERGIA ...
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Acórdão, Processo nº 5024388-85.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... ção criminosa constituída para fraudar os Leilões de Energia de reserva nº 09/2015, 04/2017 e 01/2018 da Agência Nacional de Energia ... OBTIDOS POR MEIO DE INFRAÇÃO PENAL E ADQUIRIR BENS DE LUXO PARA USOFRUTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... FATO 2: DA FRAUDE AOS LEILÕES DE ENERGIA ...
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Versão original
DEL 2627 de 26/09/1940 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.
... Art. 29. O usofruto, o fideicomisso e quaisquer cláusulas ou onus, que gravarem as ações ... Art. 101. A aprovação, sem reserva, do balanço e das contas, exonera de responsabilidade os membros da ...
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Acórdão Nº 0010367-62.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
... inobservada, ... doação universal sem reserva de bens ou de renda ... capazes de prover a própria subsistência, o que ... I - A emfiteuse ... II - As servidões ... III - O usofruto ... IV - O uso ... V - A habitação ... VI - As rendas expressamente ...
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Decreto nº 87.111 de 19/04/1982. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A EMPRESA IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPAÑA PARA CONTINUAR A FUNCIONAR NO BRASIL E ALTERA CLAUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO 24.230, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1947.
... Artigo 9º - No caso de usofruto de ações, a qualidade de sócio reside no nu-proprietário; porém o ... - Determinar a inversão dos fundos disponíveis, assim como os de reserva; fazer os orçamentos, autorizar as despesas e nomear procuradores e ...
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nº 2003.01.00.016533-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Octubre de 2004
... , é decisivo examinar a história da região, a estipulação da reserva destinada aos indígenas, a questão das ocupações, assim como outros ... só se referem a elementos do direito de propriedade ou da posse (usofruto, garantia real, locação); b) não há prescrição contra o silvícola ...
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nº 2003.01.00.010055-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Abril de 2008
... sido esbulhada pela União Federal e pela FUNAI, para criação de Reserva Indígena ... Os autores alegam ser titulares do domínio sobre a área ... Reconhece-se-lhes, pois esse direito, como que sem usofruto, desde que eles não possa alienar suas terras. Essa proibição, porém, ...
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nº 1999.01.00.023419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2002
INDENIZAÇÃO - PERMUTA DE IMÓVEIS - COBERTURA VEGETAL. 1. Se o imóvel que foi recebido em permuta exibe cobertura vegetal superior ao permutado, não pode a mata nativa deste ter preço além daquele. 2. Remessa provida parcialmente.
... , não houve compensação correspondente em igual valor ao não usofruto (renda) da propriedade que poderia ter sido aferida pelo autor, no mínimo ... e com potencial de exploração superior, até porque afastado de reserva indígena. A impressão posta às fls. 249, da sua vulnerabilidade à ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO ... se obrigam a não dar em garantia, empenhar, constituir usofruto ou de qualquer outra forma gravar ou onerar o imóvel e não realizar ou ...
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nº 92.01.28092-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 2004
... ão e a FUNAI, tendo por objeto terras ocupadas para a criação da Reserva Indígena Pareci, também no Estado de Mato Grosso, e onde a discussão ... Reconhece-se-lhes, pois esse direito, como que sem usofruto, desde que eles não possa alienar suas terras. Essa proibição, porém, ...
- Acórdão nº 2401-005.060 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Octubre de 2017